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sessao nº 6

Tipo EXTRAORDINARIA
Número / Ano 6
Date 2025-04-28
native_id149

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
 Expediente
Solicito aos Senhores Vereadores e todos os presentes que fiquem de pé para a Leitura da Bíblia
Sagrada.
Solicito que o Senhor Secretário faça a chamada dos Senhores Vereadores.
Havendo quorum legal em nome de Deus e do povo declaro aberta sexta Sessão Extraordinária:
 O senhor presidente faz o seu agradecimento inicial
ORDEM DO DIA
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2245/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2245/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2246/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2246/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2247/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº2247/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2248/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2248/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2249/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2249/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2250/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2250/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2251/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2251/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2252/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2252/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2253/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2253/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2254/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2254/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº
2255/2025 (após a leitura)
EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº.2255/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANECEM 
SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
O senhor presidente faz o seu agradecimento final!
Declaro encerrada esta Sessão.

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ata Eletrônica da 5ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 04/04/2025 - 12:00 ;
Encerramento: 04/04/2025 - 12:15 
Mesa Diretora: Presidente: Pastor Jercino / PODE ; Primeiro Secretário: Fatal da Saúde /
PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: DEDE DA SAUDE / Falta sem Justificativa ;
Goiano do Supermercado / Falta sem Justificativa ; SIDNEY BUGUIM / Falta sem
Justificativa ; VALMIR MOTO TAXI / Licença Médica 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fatal da Saúde / PL ; IZAIAS JOVINO / UNIÃO ;
JOELSON DA FLOR DA SERRA / UNIÃO ; Pastor Jercino / PODE ; ZEZÃO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2236 de 2025,
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Autor: DENAIR PEDRO DA
SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Fatal da Saúde - Sim ; IZAIAS
JOVINO - Sim ; JOELSON DA FLOR DA SERRA - Sim ; Pastor Jercino - Sim ; ZEZÃO - Sim ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2237 de 2025, “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS
SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, Autor: DENAIR PEDRO
DA SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 63, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Fatal da Saúde -
Sim ; IZAIAS JOVINO - Sim ; JOELSON DA FLOR DA SERRA - Sim ; Pastor Jercino - Sim ;
ZEZÃO - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jercino
Pereira de Souza /
PODE 
____________________
Primeiro
Secretário: Adelson
Rodrigues dos Santos
/ PL 
_____________________
IZAIAS JOVINO /
UNIÃO 
_____________________
JOELSON FERREIRA
DA SILVA / UNIÃO 
09/04/2025
RUA AFONSO PENA n° 3951 - CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO Tel.: (69)
3643-1044 https://www.altoalegredoparecis.ro.leg.br/ - E-mail: cmaapgabinete@hotmail.com
09/04/2025
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JOSÉ RODRIGUES
DA COSTA / PP 
09/04/2025
RUA AFONSO PENA n° 3951 - CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO Tel.: (69)
3643-1044 https://www.altoalegredoparecis.ro.leg.br/ - E-mail: cmaapgabinete@hotmail.com
09/04/2025
Página 2

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
 Gabinete da Presidência
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
CONVOCAÇÃO Nº. 06/GVP/2025
Alto Alegre dos Parecis, 28 de abril de 2025.
Sexta Sessão Extraordinária.
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO, convoca os Exmo.
Senhores Vereadores, para uma Sessão Extraordinária no dia 28 (vinte e oito), de abril do
corrente ano às 16:00 horas, para a seguinte pauta:
Deliberar sobre os Projetos de Leis
Projeto de Lei nº. 2245/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS 
DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
Projeto de Lei nº. 2246/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.632.0000.0000, NOS TERMOS 
DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
Projeto de Lei nº. 2247/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.632.0000.0000, NOS TERMOS 
DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de Lei nº. 2248/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PSB - FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 
43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Projeto de Lei nº. 2249/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO-PSB - ESTADUAL, NOS 
TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
Projeto de Lei nº. 2250/GP/2025 Que “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + 
ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
 Gabinete da Presidência
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
Projeto de Lei nº. 2251/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADUAL, 
NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
Projeto de Lei nº. 2252/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO PSE - ESTADUAL, NOS 
TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei nº. 2253/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL, 
NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
Projeto de Lei nº. 2254/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS 
TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei nº. 2255/GP/2025 Que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI –
ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente da CMAAP
JOSÉ ÂTONIO CARNEIRO LINS JERCINO PEREIRA DE SOUZA
 Vice-presidente CMAAP 1° Secretário CMAAP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
 Gabinete da Presidência
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS IVANOR FERNANDES PEREIRA
 2° Secretária CMAAP Vereador CMAAP
 IZAIAS JOVINO JOELSON FERREIRA DA SILVA 
 Vereador CMAAP Vereador CMAAP
JOSÉ RODRIGUES DA COSTA SIDNEY RODRIGUES DA SILVA
 Vereador CMAAP Vereador CMAAP

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