sessao nº 43

QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO LEGISLATIVO, DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, REALIZADO AOS DIAS 15 (DOZE) DO MÊS 
DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS 
JOSÉ RODRIGUES DA COSTA
IVANOR FERNANDES PEREIRA
JOELSON FERREIRA DA SILVA
SIDNEY RODRIGUES DA SILVA
IZAIAS JOVINO 
JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS 
JERCINO PEREIRA DE SOUZA 
VALMIRO GOMES DA SILVA 

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: VALMIR MOTO TAXI / UNIÃO ; Vice-presidente: DEDÉ DA
SAÚDE / UNIÃO ; Primeiro Secretário: PASTOR JERCINO / PODE 
Lista de Presença na Sessão: DEDÉ DA SAÚDE / UNIÃO ; FATAL DA SAÚDE / PL ;
GOIANO DO SUPERME-CADO / PL ; JOELSON DA FLOR DA SERRA / UNIÃO ; PASTOR
JERCINO / PODE ; PROFESSOR IZAIAS / UNIÃO ; SIDNEY BUGUIM / PSD ; VALMIR
MOTO TAXI / UNIÃO ; ZEZÃO / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AOS
SENHORES VEREADORES E A TODOS PRESENTES QUE FIQUEM DE PÉ PARA A
LEITURA DA BIBLÍA SAGRADA. HAVENDO QUORUM LEGAL EM NOME DE DEUS E DO
POVO DECLARA ABERTA A QUADRAGESIMA SEGUNDA  SESSÃO ORDINARIA DO ANO
DE 2025. Grande Expediente: IZAIAS JOVINO E VALMIRO GOMES DA SILVA Pequeno
Expediente: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, SIDNEY RODRIGUES DA SILVA, ADELSON
RODRIGUES DOS SANTOS. 
Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 2263 de 2025, “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamen-tárias (LDO) do município de Alto Ale-gre dos Parecis – RO, para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras provi-dências.” Autor: MESA DIRETORA, Número de
Protocolo: 296, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS - Sim ; Adelson
Rodrigues dos Santos - Sim ; IVANOR FERNANDES PEREIRA - Sim ; JOELSON FERREIRA
DA SILVA - Sim ; JERCINO PEREIRA DE SOUZA - Sim ; IZAIAS JOVINO - Sim ; SIDNEY
RODRIGUES DA SILVA - Sim ; VALMIRO GOMES DA SILVA - Sim ; JOSÉ RODRIGUES DA
COSTA - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2351 de 2025, “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO ALTO ALEGRE DOS PARECIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: DENAIR
PEDRO DA SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : JOSÉ ANTÔNIO
CARNEIRO LINS - Sim ; Adelson Rodrigues dos Santos - Sim ; IVANOR FERNANDES
PEREIRA - Sim ; JOELSON FERREIRA DA SILVA - Sim ; JERCINO PEREIRA DE SOUZA -
Sim ; IZAIAS JOVINO - Sim ; SIDNEY RODRIGUES DA SILVA - Sim ; VALMIRO GOMES DA
SILVA - Sim ; JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2409
de 2025, “Estabelece o Auxílio Extraordinário, para o exercício de 2025, aos servidores
ativos do Quadro Administrativo do Poder Legislativo do município de Alto Alegre dos
Parecis, RO.” Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 295, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : JOSÉ
ANTÔNIO CARNEIRO LINS - Sim ; Adelson Rodrigues dos Santos - Sim ; IVANOR
FERNANDES PEREIRA - Sim ; JOELSON FERREIRA DA SILVA - Sim ; JERCINO PEREIRA
DE SOUZA - Sim ; IZAIAS JOVINO - Sim ; SIDNEY RODRIGUES DA SILVA - Sim ;
VALMIRO GOMES DA SILVA - Sim ; JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DEDÉ DA SAÚDE / UNIÃO ; FATAL DA SAÚDE /
PL ; GOIANO DO SUPERME-CADO / PL ; JOELSON DA FLOR DA SERRA / UNIÃO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/12/2025
RUA AFONSO PENA n° 3951 - CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO Tel.: (69)
3643-1044 https://www.altoalegredoparecis.ro.leg.br/ - E-mail: cmaapgabinete@hotmail.com
22/12/2025
Página 1
PASTOR JERCINO / PODE ; PROFESSOR IZAIAS / UNIÃO ; SIDNEY BUGUIM / PSD ;
VALMIR MOTO TAXI / UNIÃO ; ZEZÃO / PP 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
VALMIRO GOMES DA
SILVA / UNIÃO 
____________________
Vice-presidente: 
JOSÉ ANTÔNIO
CARNEIRO LINS /
UNIÃO 
____________________
Primeiro
Secretário: 
JERCINO PEREIRA
DE SOUZA / PODE 
_____________________
Adelson Rodrigues
dos Santos / PL 
_____________________
IVANOR
FERNANDES
PEREIRA / PL 
_____________________
JOELSON FERREIRA
DA SILVA / UNIÃO 
_____________________
IZAIAS JOVINO /
UNIÃO 
_____________________
SIDNEY RODRIGUES
DA SILVA / PSD 
_____________________
JOSÉ RODRIGUES
DA COSTA / PP 
22/12/2025
RUA AFONSO PENA n° 3951 - CENTRO - ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO Tel.: (69)
3643-1044 https://www.altoalegredoparecis.ro.leg.br/ - E-mail: cmaapgabinete@hotmail.com
22/12/2025
Página 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
1
EXPEDIENTE
1° SOLICITO AOS SENHORES VEREADORES E TODOS OS PRESENTES 
QUE FIQUEM DE PÉ PARA A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA.
2° SOLICITO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A CHAMADA DOS SE￾NHORES VEREADORES.
3° HAVENDO QUÓRUM LEGAL EM NOME DE DEUS E DO POVO DECLARO
ABERTA QUADRAGESIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 
2025.
4° SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DA ATA DA
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 (Aguarde a leitu￾ra) em discussão da ata (AGUARDE) em votação da ata: os favoráveis permane￾cem sentados os contras se manifestem: aprovada a ata). 
5° SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DAS COR￾RESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL DO REPASSE DO ESTADO
6° VAMOS DAR INICÍO AO PEQUENO EXPEDIENTE (aos vereadores que quei￾ram discursar)
7° VAMOS DAR INICÍO AO GRANDE EXPEDIENTE (aos vereadores que quei￾ram discursar)
8° ORDEM DO DIA: 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
2
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 2389/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2389/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 2391/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2391/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 2396/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2396/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
3
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2397/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2397/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2398/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2398/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2400/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2400/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado.
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2401/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
4
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2401/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado. 
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2402/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2402/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2405/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2405/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2406/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2406/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EZEQUIAS ALVES PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Secretaria do Legislativo
Av. Afonso Pena n° 3951-centro
Alto Alegre dos Parecis, Rondônia, CEP. 76952-000-
Fone: 36431044 e Fax: 36431434
Camaraltoalegredosparecis@hotmail.com
5
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 2407/2025 (após a leitura).
EM VOTAÇÃO A URGENCIA DO PROJETO 
FAVORÁVEIS PERMANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM: 
*aprovado.
EM DISCUSSÃO A MATÉRIA 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2407/GP/2025: OS FAVORÁVEIS PER￾MANECEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado
PEÇO QUE O SENHOR SECRETÁRIO FAÇA A LEITURA DO REQUERIMENTO 
Nº 28/AJIJSIJJV2025 (após a leitura). CÂMARA LEGISLATIVA 
EM DISCUSSÃO AO REQUERIMENTO
EM VOTAÇÃO AO REQUEREMINTO Nº 28/2025: OS FAVORÁVEIS PERMANE￾CEM SENTADOS E OS CONTRAS SE MANIFESTEM:
*aprovado
O senhor presidente faz o seu agradecimento final! 
 Declaro encerrada esta Sessão.