norma nº 2271/2025

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFETTO
t.EI N" 2t 7ti2025
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do objeto da Emenda Impositiva n'
00612024 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS. Estado de Rondônia, no uSO dE SUAS
atribuições que lhe são conl'eridas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o objeto da Emenda
Impositiva n" 00612024. no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), anteriormente destinada à
Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de peixes para distribuição às Íamílias de
baixa renda durante a Semana Santa, bem como para aquisição de brinquedos.
Art.2'O valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) destinado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Emenda Impositiva n" 00612024, passa a abranger a aquisição de
peixes para distribuição às famílias de baixa renda durante a Semana Santa e à aquisição de
brinquedos, bem como a aquisição de gás para os responsáveis pelos pontos de distribuiçào do leite
do Programa Vida Saudável.
Art. 3' Fica alterada a Lei n" 2.116, de 16 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício de 2025, no que tange à Emenda Impositiva n" 00612024.
Art. 4o Fica revogada a Lei n" 2.16212025.
Art 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PreÍ'eito do Município de
Buritis/RO. aos vinte e dois dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e cin
5 VALTAIR FRITZ DOS REis'
PreÍtito Municipal
Rua São Lttc'tts, 2176, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186'
s Sitírs
CNPJn"0t.266.058/0001-11 - Buritis - RO
EP 76 0-000
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