norma nº 2275/2025

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ESTADO DE RONDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEt N" 2275t2025
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Ádicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá
Outras Providências " 
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Crâmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, apÍovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO aulorizado a abrir
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.332,46
(quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), a fim de
proceder à devolução de saldo de repasse rcalizado por meio do Termo de Convênio n"
9212023{PGE IDER-RO, com contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e
saldos orçamentários, para posterior prestação dc contas.
Art. 2' O presente crédito será cobeÍo na forma do § 1', inciso I, do artigo 43 da Lei
Federal n' 4.320/64, sendo:
I - R$ 43.287,16 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis
centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao Iinal do exercício, referente ao Convênio
n' 9212023 IPGE/DER-RO;
II - R§ 2.045,30 (dois mil, quarenta e cinco rcais e trinta centavos), oriundos de
superávit financciro apurado ao final do cxercício. referentc à contrapartida do Municipio.
Art. 3" Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei
Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações referidas nesta Lei, para o exercicio de 2025.
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se
necessário, para a frnalização da prestação de contas do convênio.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de s blicação
G do Prefeito do Municipio de
s/R , aos vinte e quatro dias do mês de
do ano de dois mil s Vintg"€
PreÍeilurâ do lú
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l.) Preleito unicipal
Rua São Lucas, 2176. Setor 6 - Fone (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058i000 l-44 - Burítis - RO' fuDltca-- rOs Sltê!
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Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo constará conforme
disposto no Anexo Unico desta Lei.
ESTADO 
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DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, I]URITIS
(;ABINETE DO PREFEITO
ANExo úNrco
DEMoNSTRATIvo Dos cRɻrros ESpECIAIS
02.06.01 - SECRETARIA Mtr{tctpAt- DE oBRAS E sERVIÇos púsI-tcos
26.7g2.toor - cpsrÃo DE pRocRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.782.1008.1286.0000 - RECUmnaçÃo DE ESTRADAS vtctNAIS cv.92t2023/pcE/DER￾RO
Saldo do ó concedente;
Saldo do ó ão convenentel
TOTAL RS 15.332,46
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 43.287.16
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizaçõcs e Restituiçõcs R$ 2.045,30
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Rua São Lucas, 217ó. Seror 6 Fone (69) j238-248ó - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-14 - Buritís - RO