norma nº 2276/2025

ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEtN" 227612025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar os contrâtos dos Agentes
Comunitários dc Saúde - ACS e dos Agentes
de Combate às Endemias - ACE firmados
com autorizâção das Leis Municipais n'
l.Sl5l202l, n" 1.68112022 e n' 2.11012024."
Art, 1' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogÍu os contratos dos
Agentes Comuniúrios de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE pelo mesmo
período previsto nas Leis Municipais n' 1.51512021, n" 1.68112022 e n" 2.11012024.
Paragráfo Unico. A prorrogação de que trata o caput será de I (um) ano, podendo
estender-se até a realização de processo público seletivo destinado ao provimento dos cargos, ou nos
termos das diretrizes nacionais para provimento dos releridos cargos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em
contrário.
Ga do Prefeito do Município de
tl o, e quatro dias do mês de
ano de dois mil e vinte e cinco.
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Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Crâmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI