norma nº 2277/2025

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E,STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE I}URITIS
GABINE,TE DO PREFEITO
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigenle e dá
Outras Providências ".
O PRET.EITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito lispccial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 29.945,91 (vinte e
nove mil, novecentos e quarentâ c cinco reais c noventa e um centavo), a fim de proceder à
devolução do saldo dc repasse feito por meio do Tcrmo de Convônio n' 387|2024|PGEIDERADM,
acrescido da contrapartida do Município, proveniente de rendimentos banciirios e saldos
orçamentários, para posterior prestação de contas.
Art. 2" O presente cródito será coberto na forma do §l', inciso I, do art. 43 da Lei n'
4.320/64, sendo:
I - R$ 18.537,78 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito
ccntâvos), oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício - Convênio no
387I2O24IPGE|DERADM;
II - RS 11.408,13 (onze mil, quatrocentos e oito reais e treze centavos), oriundos de
superávit financeiro apurado ao final do exercício - Contrapaíida do Município.
Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a indicação da
lonte de rccurso. conformc disposto no Anexo Único.
Art. 3' Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei
Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentiiria, caso
necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação
.{l s/RO. aos
zembro do ano
A TAIR TZ DOS REIS
Prefeito do Município de
vinte e quatro dias do mês de
de dois mil e vinte e cinco.
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Rua São Lucas, 247ó. Setor 6 - Fone (69) 3238-248ó - CEP 7
CNPJ n' 01 .266.058,0001-44 - Butitis - RO
LEtN" 2277t2025
ESTADO 
@
DE, RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFE,ITO
02.06.0I _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1008 GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.7 82.1 008.1 3 02.0000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV . 3 87 I 2024 tP GE￾DERADM
Saldo do concedente
Saldo do ór convenente;
'l'o'tAL R$ 29.945,9r
FRIT DOS REIS
ito Municipal
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 18.537,78
Catcgoria de Despcsa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 R$ 1 1 .408,13 - Indenizações e Sestituições
2
Rua São Lucos, 2476. Setor 6 Fone (69) j238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
ANEXO ÚNTCO
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ESPECIAIS