norma nº 2278/2025

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ESTADO DE, RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PRI,FEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigenle e
dti Oulras Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ f98.000,00
(cento e noventâ e oito mil reais), proveniente de Transferência Especial do Govemo Federal,
sendo:
I. R$ 198.000,00 (cento e noyentâ e oito mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar no
202544860013, para Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores.
Parágrafo Único - As codificações institucionais e orçamentiiLrias necessárias serão
incluidas em dotação, especialmente criada para a Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no
anexo único.
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do Art. l" será
obtido na forma do Art. 43, inciso II, da Lei Federal no 4.320164, no valor de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar no 202544860013.
AÉ. 3" Fica incluída na Unidade Gestora da Prefeitura, nas Leis Municipais do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentiíria Anual), as
alterações previstas para o exercicio de 2025.
Art. 4' Fica o B,xecutivo Municipal autorizado a criar e suplementar ficha orçamentiiria,
se necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos vinte c quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
íreíe:lura dJ íúunl e Burr,
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal 'Qu'P-W,,e À
-/L))Jüt,.
Ruo São Lucas. 2476, Seror 6 - Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058n001-44 - Butitis - RO
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ESTADO 
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DE RONDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINE,TE DO PREFETTO
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DEMoNsrRATrvo Dos cRɻlros ADICIoNAIS ESpECIAIS
02.03.01 - SECRETARIA MITNICIrAL DE ADMINISTnaÇÃo
04lz2:oot- Apoto A cr,srÃo ADMINISTRATIvA
04.122.1001.1339.0000 - euAlIrrceçÃo soctAt- E rRoFISSIoNAL DE TRÂBALHADoRES
- EMENDA PARLMENTAR N" 2025448600I3
Z I)OS I{EIS
leito Município
CATEGORIA I)E I)ESPESA vAt,oR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39. 00 - Outros Serrviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica R$ 198.000,00
TOTAL /\ R$ 198.000,00
2
Rua São Lucas. 2476. Setor 6 - Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058i000l -44 - Buritis - RO