norma nº 2282/2026

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ESTADO DE RONDONAA,
PR.EFE ITLTRA 1!IU]\-ICIPAL DE BLTRITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 2282/2026
"Alteru o § I'do artigo 1'da Lei 1708/2022 e dd ouÍrus
proidêtrcios".
O PREFEITO DO I\II,)IICIPIO DE BITRITIS. Estado de Rondônia. no uso de suas
atribuições que the sào conferidas por Lei;
FAÇO S.{BER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia. aprovou e
Eu sanciono a seguinle:
LEI
Art. lo Fica allerado o § 1' do aÍ. 1" da Lei Municipal no 1.708/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redaçào:
"§ l'O auxílio de que trata esta Lei será pago rnensalrnente no t'alor de RS 90,00
(noventa reais) por dia efetivamente aabalhado."
Art. 2'Fica acrescido o § 5" ao an. lo da Lei Municipal n' 1.708i2022. com a seguilte
redação
"§ 5' os monitores de transporte escolâr terâo direito ao beneÍicio previsto no caput deste
Art. 3o Os efeitos desta Lei passam a vigorar a paÍir de l" de fevereiro de 2026
Alt, 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis,/Ro. aos qrultro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vi-nte e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
aÍtigo
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Rua São L cas, 2476, Setot 6 - Fo,1e 69) 3 238-2 486 - CEP 76.880-000
C:{PJ n" 01 .26ó.05 40001 -4 4 - Buritls - RO
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PREFEITURA DE BURITIS - RO
RUA sÂo LUCAS, 2.426 - sEToR 06. BURrrs / Ro - 76.880-000
CNPJ: 01.266.058/0001-44
Documento Assinado EletÍonicamentê por VALTAIR FRIÍz DOS BEIS - PBEFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47' .-'9 '7 em 0510212026 12:05;1 1, Cód. Autenlicidade da
Assinaturâ: 1245.1E05.0í 16.457K.2882, com lundamento na Lei Ne 14.063, dê 23 dê
Sêtembro de 2020.
lnrormações do Oocumenlo
lo do Documento: 3.946.0E1 - Tipo de Documenlo:LEl OEDINÁR| A - Ne 228212026.
ElaboÍado por TAMABA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2-'5 , em05/02/2026 - 11 :53:41
Código de Autenticidade deste Oocumento: 1 181 .7253.141 8.458W.4832
A autênlicidade do documento pode sêr conÍerida no site: hltps://athus.burilis.ro.oov.br/verdocumento
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w,,ransperencia.buritrs.r0.gov.br
www.dl.:riomunicipal.com.br/arom
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