norma nº 2288/2026

ESTADO 
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DE RONDÔJ\AN
PRE F.X ITI,,'RÂ NIU\-ICIPAL DE BTTRITIS
GASNETE DO PREFEITO
LEI N' 2288/2026
"-lltera a Lei Municipol n' 2.274/2025 que Estit,m a
Receito e Fita a Despeso - LOA do Mmticípio cle
Bru'itis pora o Exercício de 2026".
o PREFEITO Do Mú-I'ICÍPIO DE BURITIS. Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondôoia. aproi'ou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. lo Ficam alterados o caput do art. 9ô e o inciso trI da Lei Municipal n'2.274/)0)5.
que eslima a receita e fixa a despesa do Municipio de Buritis para o exercicio financeiro de 2026. os
quais passam a vigorar com a seguinte redaçào:
Art. 9'No curso do exeatçào orçantentário fca o Poder Etecutito autori:ado a abrir
créditos adiciotais suplementares, cot,t o finalidade de atendet' insufciências nos dotoções
orçoneúárias, oté o limite de 20otó (t'iúe por cefio) do orça»terto da despesa do arercício, sen'irdo
cotto recursos olt definidos no an. 13 da Lei Federol n'4.320/64.
lll - Abrir" crédito odicional suplenentar por anulaçôo de dotações, obsen'ando o
disposto no ortigo 2l da LDO e Inciso I, do ort. 7", e inciso III do ortigo 13, da Lei Federal n'
1.120/61 de até 50Á (citco por cenÍo1 do orçomento igente.
Al1. 2o Esta Lei entra em vigor na datâ de sua publicaçào, revogadas as disposiçôes em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
BuritisiRO. aos quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
YALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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Rutl São Lücas, 2476, Setot 6 - Fone í69) 3238-2486 - CEP 76.8E0-0o0
C\PJ n" 01.266.0540001 -4 4 - Buriis - RO
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PREFEITURA DE BURITIS . RO
RUA SÂO LUCAS, 2.476 - SETOR 06, BURTTS / RO - 76.880-000
CNPJ: 01.266.058/0001 -44
Assinalura do Documenlo
oocumento Assinado ElelÍonicamentê poÍ VALTAIR FRIÍZ DOS REIS - PREFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47' ."9-'7 em 051021202612:59:59, Cód. Autênticidade dâ
Assinatura: 1240.0359.0588.807W.366,4, com fundamento na Lei Ne 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
lnÍoÍmaçõês do Documento
lD do oocumênto: 3.949.9í D - Tipo de Documento:LEl ORDINÁRI 
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- N2 2288t2o26.
ElaboÍado por TAMABA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'.'2-'5 , eÍlOSlOA2O26 - 12t37112
códioo dê Autenticidade destê Documento: 1243.5u37.012u.617E.463/.
A autenticidadê do documenlo pode seÍ conÍerida no site: https:i/alhus.buritls.Ío.gov.br/vêÍdocumento
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