norma nº 2289/2026

f,STADO DE RONDÔN:IA
PREFEITfIRÂ NruNI:ICIPAL DE BLruTIS
GABINETE DO PREFETTO
LEI N" 2289/2026
"Dispõe sobrc Aberturo de Crétlito Adicional Especiol
por Supera'it Financeiro no OrÇoue lo t'igente e dá
Out'as Prot'idências ".
o PR-EFEITO Do IITNICÍpIO DE BL'RITIS, Estado de Rondônia. no uso de suas
atribuições que lhe sào conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia. aprovou e
Eu sanciono â seguhte:
LEI
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Execulivo Municipal de Buritis,'RO autorizado a abrir
Cr'édito Adicionâl Espe(iâl. por Super'áyit Financeiro. no OrÇamento vigente. no valor de R§
35.065,93 (trintâ e cinco mil sessetrla e cinco reris e noYentâ € trts cetrtavos). proveniente de
recursos do Estado de Rondônia. conl contrapartida do Mudcípio. assim discriminados:
I - RS 30.000,00 (tritrta mil leris), oriundos do Convênio n" 434/2O25{PGE-SEDUC,
desrinado à aquisiçào de televisores e caixas de som. celebrado entre o Estado de Rondônia. por
intermedio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. e o Município de Buritis,{Ro;
II RS 5.065,93 (cinco núl srssenta e cinco leais e noyetrta e tr'ês celtâvos), referentes
à cofltrapaÍida financeira do Município.
Pâl'ágl'afo Unico. As codificações institucionais, programáticas e orçamentárias
correspondentes serào incluidas em dotações especificamente criadas na Lei Orçâmentária vigente.
conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Ar1, 2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o an. lo. inciso I. será
obtido na forma do ârt.4l, inciso I, da Lei Fêderâl no 4.320, de 17 de nrar'ço de 1964. no valor de
RS 30.000,00 (tri[tâ mil reais). oriundos de recursos do Estado de Rondônia. conforme Convênio
n',154/202S/PGE-SEDUC.
Alt.3" O recurso necessário à abernrra do crédito referente à contrapanida municipal, de
que trata o art. l', inciso II, será obtido na forma do â11.43, inciso III, da Lel Federâl n" 4.320, de
17 dê mâr'ço de 1964, no valor de RS 5.065,93 (cinco mil sessentâ e clnco reals e noventa e tr'ês
centâvos).
Ar{. .lo Ficam incluídas na Unidade Gestora Plefeit[r'a Nlunicipâl as alterações
decorer)tes desta Lei no Plano Plur{anual - PPA. nâ Lêi de Dh'e(l{zes Ol'çauentál'ia§ - LDO e
na Lei Ol'çatrletrtá:ia ADual - LOA. pârâ o exercício de 2026.
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Rüa Sào Lucas, 2476, Setor 6 - Fone 69) 3238-248ó - CEP 76.880-000
C\PJ n" 01.266.05ü0001-44 - Burítis - RO
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ESTADO 
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DE RONDÔNIA
PREFEITURA NIL]NICIPAL DE Bf,IRITIS
GABNETE DO PREFEITO
Art. 5' Fica o Poder Executil'o autorizado a criar e suplementar Íichâs orçamerlárias, se
necessário, para gârantir â execuçâo das ações previstas tresta Lei.
Ar1. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Buritis{RO, aos quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vilte e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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Rua Sào Lucas, 2476, Setor 6 - Fone 69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
C\PJ n" 01-266.058/000144 - Ruritis - RO
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PRf FEIT TRA \ILi\-ICIPAL DE BURITIS
GASI\ETE DO PREFEITO
A]\ EXO UN'ICO
DE}IONSTRATIVO DOS CRÉDTTOS ADICIO}IHS ESPECINS
O2.O7.OI _ SECRETARIA ML'NICIPAI DE EDUCAÇÀO
12.365.1002 GESTÀO DE POLiTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÀO
12.365.1002.1346.0000 - AQLIISTÇÀO DE TELEVISORES E CAD(A DE SOM - Cv.
45412025/P GE-SÉDUC
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente RS 30.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.53.00 - Equipamentos e Material
Permaoente (Contrâpartida) RS 5.065,93
TOTAL RS 35.065,93
Rua Sào Lucas, 2476, Setot 6 - Fone 169) 3238-)486 - CEP 76.880-000
C\PJ n" 01.266.058/0001-44 - Buri.u - RO
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PREFEITURA DE BURITIS - RO
RUA sÂo LUcAs, 2.476 - sEToR 06. BURrrs / Ro - 76.880-000
CNPJ: 01.266.058/0001-44
Documento Assinado EletÍonicamente por VALTAIR FRITZ DOS REIS - PREFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47'."9-'7 em O6tO2t2O26 o7:54129, Cód. Autenticidadê da
Assinatura: 0784.3X54.0294.R733.4474, com Íundamento na Lei Ne'14.063, de 23 de
Selembro de 2020.
lnlormações do Oocumenlo
lD do Documenlo: 3.94C.B79 - Tipo de Documento:LEl OeDINÁRla - Ne 2289/2026.
Elaborado poÍ TAMAiA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2--5 , em05i02/2026 - í3:42:55
Códioo de Autenticidade deste Documento: 1372.8W42.755U.344K.10É,3
A au1ênticidade do documento pode ser conÍerida no site: httpsJ/athus.buritls.ro.gov.bÍ/verdocumênlo
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anspaÍencia.buritis.Ío.gov.h
i ii roxrunicipal.com.bl/arú .
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