norma nº 2293/2026

ESTADO 
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DE RONDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEtN',2293t2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1" O recebimento do auxílio-alimentação pclos Vercadores da Câmara Municipal de
Buritis, instituído pela Lei Municipal n" 1.94512023, passa a scr facultativo, não se vinculando ao
recebimento de diarias previstas na Lei Municipal n' 72312013.
§ 1" Os Vereadores que já recebem o auxílio-alimentação permanecerão recebendo o
beneÍicio, salvo manilestação em sentido contrário.
§ 2" Os Vereadores que não percebem o auxílio-alimentação poderão optar por seu
recebimento mediante requerimento formal, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da
Câmara Municipal.
Art. 2" Fica revogada a Lei n' 2.16012025
Art.3'tssta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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do Prefeito do Município de
aos nove dias do mês de fevereiro do
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Rua São Lucas. 2476, Setot 6 Fone (69) j238-2186 - CEP 1Q
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buritts - RO
"Dispõe sobre a facultatividade do recebimento do
auxílio-alimentação pelos Vereadores da Câmara
Municipal de Buritis/RO."