norma nº 2294/2026

ffi
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
Lh:.[N" 2294t2026
"Cria o cargo dc Asscssor .Iuridico no âmbito da
Câmara Municipal dc Buritis/RO c extingue o
cargo de Dirctor Jurídico previsto na Lei no
2.120t202s."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuiçõcs que lhe são conferidas por Lci;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
[]uritis/RO:
ANEXOI
DAS FI,JNÇÕES GRÂTIFICADAS OU EM COMISSÃO
REFE
RÊNCIA
EQ.. LATURA
CARGO
NOMENC
DO
VAG.
ALOR
G
C
OMISSÃO
REQUIS
ITOS PARA O
CARGO E CARGA
HORÁRIA
I
R
$ 14.000,00
X
I￾Superior completo na
gaduação de
Bacharel em Direito;
II - Idade
mínima de 18 anos;
TI
Registro em Classc
Profissional;
IV
Experiência mínima
de 03 (três) anos de
advocacia;
6
ASSESSOR
JURÍDICO
&
Rua São Lucas. 2476. Setor 6 Fone (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .266.058/0001-44 - Buríris - RO
Art. l" Fica criado o cargo de Assessor Juridico no âmbito da Câmara Municipal de
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ESTADO DE RONDÔNIA
PRI,FEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABI NI.]TE, DO PRB,FEITO
v-20
horas semanais.
Fr-rNÇoES/AT
RIBUIÇÕES
R I
I - Prestar assessoramento em materia de Direito
Administrativo e demais ramos jurídicos afetos à Administração
Pública;
II - Realizar análise preliminar de documentos submetidos
à Presidôncia, exarando pareceres jurídicos fundamentados para
subsidiar a tomada de decisão;
III - Analisar processos administrativos e documentais
por determinação da Presidência, zelando pela legalidade dos atos; IV
- Redigir minutas de atos normativos e de pareceres sobre
projctos de lei de iniciativa do Poder Legislativo;
V - Elaborar projetos de lei, assegurando a conformidade
com o ordenamento jurídico;
VI - Assessorar no acompaúamento processual e na
vigilância dc questões jurídicas de interesse da Casa, conforme
orientação da Presidência;
VII - Prestar assessoramento técnico-jurídico à Presidência
e aos vereadores no exercicio das funções legislativas c em assuntos
de natureza institucional;
VIII - Auxiliar cm paÍeceres juídicos e processos
licitatórios, dispensas e incxigibilidadcs, observando a legislação em
vigência;
IX - Orientar as unidades administrativas da Câmara
quanto à interpretação e aplicação das normas legais, especialmente
em matéria de licitação e contratos;
X - Atuar, quando solicitado, no assessoramcnto jurídico
às Comissões Temporarias e Permanentes, subsidiando os trabalhos
legislativos;
XII - Exercer outras atribuições correlatas e inerentes à
função, ou que lhe sejam delegadas pcla Presidência no âmbito de sua
competência.
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Ruo São Luca. 2176, Seror 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-44 - Buritis - RO
ANEXO II
CARGO ASSESSOR JURÍDICO
NATUREZA
DO CARGO
COMISSIONADO
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,,;*;IdãrE
T],STADO Df, RONDÔNIA
PREFT],ITURA MUNICIPAL DE, I}URITIS
(;ABINETE Do PREFEITO
AÉ.2'Fica cxtinto o cargo de Diretor Jurídico previslo na Lei no 2.12012025
Art. 3" Ilsta I-ci entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
I}
clto unicipal
do Prefeito do Município de
O, aos nove dias do mês de feverciro do
s mil e vinte e seis.
s
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rnsoatentia.buritis'ro'gov lt
'ri'.rljicipal'com 
bri aro!n
. , Jieitura dc Munlcipio do BuÍitr!
.: Lei 13197 .,ú-úi&',2fua)r-gó
/,^ .At 2l
Rua São Lucas, 2476. Setot 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-14 - Butitis - RO
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