norma nº 30/2026

@,
;[áúHéu
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITTTRÁ IIU\ ICIPAL DE BTTRITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI C OIIPLE}.IENTAR N" 30/2026
"Acrescetrtâ o pâr'ágr'âfo útrico no erÍigo 20 da Lei
Cotrlplenlentâr' n' 29/2025 e dá outr.as pl'ovidências."
O PREFEITO DO MLIICÍPIO DE BURTTIS. EStAdO dE RONdôNiA. NO USO dC SUAS
aúibuíçôes que lhe sào conferidas por Lei;
fAÇO SABf,R que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a se_{uinte:
LEI
Ar{. 1o. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar no
39/1015. com a seguinte redaçào:
Parágrafo Úntco. Fica autori:odo o Executit'o Mtnúcipal o re mnejar todo
orÇoüte to constqtlÍe no SEI,ú4ST cottcenrcnte oo Conselho Ttúelor para o Gobinete
do Prefeito, atra'és de Decreto no que for necessário.
Alt. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
BuÍiti9{RO, aos quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
ü
ÍL
É
0,
o
e
z
ú
!l
E
e
À
Rua Sõo Lucos, 2476, Seror 6 - Forle 69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/000144 - Buritis - RO
VALTAIR TRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
t
PREFEITURA DE BURITIS - RO
RUA SÁO LUCAS, 2,476 - SETOR 06, BURITIS / RO - 76.880.000
CNPJ: 0Í 266 058/0001-44
Documenlo Assinado ElelÍonicamente por VALTAIR FRITZ DOS REIS - PREFEITO OO
MUNfCIPIO, CPF: 572.47' ."9:7 em 0510212026 12:05:11, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12X5.0X05.2í 1K.8562.6535, com Íundamenlo na Lei Ne 14.063, de 23 de
SetembÍo de 2020.
lnÍoÍmações do Documenlo
lO do Oocumento: 3.945.4E7 - Tipo de Documento:LEl COMPLEMENTAR - Nr 30/2026
Elaborado por TAUARA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2-'5 , emO5tO2t2O26 - 11,:47i21
Códioo de Autenticidade deste Documento: 1 1E5.0X47.6219.673V.5513
A autenticidade do documento pode ser coníerida no site: https://athus.burltls.ro.gôv.br/vêrdocumenlo
uúhca-- l:os Sites
tl,,,ian§paÍencia.buÍitis'Í0'g0vbr
wuvJ.diári0municipal c0m bí/aÍ0m
,-ÍÉÍsitura ic lvlunicipio de BuÍitis
Ler Qzt )O-e6 ry hl, 02BZ￾o
5
o
ê
,
(t
ul
E
a
la_061
Assinatura do Documento