norma nº 2296/2026

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ESTADO DE RONDO} IA
PREFEITTIRA I\ruN'ICIPAL DE BTTRITIS
GABI§ETE DO PREFEITO
LEI No 229612026
"Dispõe sobre Áberturo de Crédito -ldiciotal Especial
por Ercesso de Án ecodaçào »o Orçaueúo tigente e dá
Ot tros Prot'i dêncios ".
O PREFEfTO DO ]IIL,IICÍPIO DE BURITIS. Estado <le Rordônia, no uso de suas
atribuiçÕes que lhe sâo conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia. aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LET
Alt. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de BuritisrRO autorizâdo a âbrir
Cl'édito Adicional Especial por Excesso de Allecâdâçâo no Orçamenlo vigente. no valor total de
RS 2.896.f68,f2 (dois nrilhôes, oitocentos e novrntâ ê seis mil, ceItto e sessenta e oilo reais e
doze ceutavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia. corn a respectiva coutrâpârtidâ do
Uunicípio. assim discriminados:
I - R$ 698.689,78 (seiscentos e noventâ e oito trril seisc€nÍos e oitenta e uove l'eais e
sete[ta e oito retrÍâvos). oriundos do Convênlo n" 0I/2026IPGE-DERÁD]I. destinados à
aquisiçâo de 0l (um) caminhâo-pipâ. celebrâdo entre o Eslado de Rondônia, por inlennédio do
Departamenlo Estadual de Estradas de Rodagern e TrânspoÍes - DER. e o Município de Buritis,iRo:
II - RS 7.057,47 (seÍe mil (inqüenta e sele r'€âis e quâr'enta e sete centaYos),
referentes à coIllapaltida do luuuicipio:
III - RS 459.915,4.1 (quah'ocentos e cinquenta e nove mil novecentos r qúinze Ieâis e
quarenla e quâtlo centayos). oriundos do Convênio a' 19|2026IPGE-DERÂD}I, destinados à
lecupelaçào de estladas yicinais. com extensão totâl de 188,5{ km. compreendendo seniços de
limpeza lateral e conformaçào da plataforma. atendendo 25 (vinte e rinco) trechos da zona rural do
Municipio, celebrado entre o Estado de Rondônia. por intermédio do DER, e o Municipio de
BuritisiRO:
t!'- R§ 4.665,34 (quaÍr'o Inil seiscentos e sessenta e cinco reais e tl.inla r quatlo
c€ntâÍos). referenles à contl'apâltidâ do \Iulicipio:
V - RS 1.700.000,00 (um uilhâo e setecentos llril l'eais). oriundos do Conr'ênio n'
L0/20261PGE-DERdD\,I. destinados à recuperaçâo de estradas vicinais rurais, com extensâo tofal
de 417.210 km. celebrado entre o Estado de Rondônia. por írtemrédio do DER. e o Municipio de
Buritis,lRO:
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Rua Sào Lucas, 247ó, Setor 6 - Fo»ê 69.1 3238-2486 - CEP 76.880-000
C:IPJ h" 0l.)66.058/000114 - Burins - RO
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ESTADO DE RO]\'DÔNIA
PR.EFEITLTRÁ III TNI CIPAL DE BTTRITIS
GABNIETE DO PREFEITO
\rI - RS 25.8{0,09 (r'inte e clnto mil oitocetrtos e qual'enta lfals e nove centalos),
referentes à contraparrida do Municipio.
Par'ágl'aÍo único. As codificaçÕes institucionais e orçÍrmentárias correspondentes serào
incluidas elrl dotações especialmente criadas na Lei Orçarnentária vigente. conforme disposto no
Anexo iinico desta Lei-
.{lt. 3o Os recursos necessários à abenura do crédito referente à contmpalÍida
nutricipal. no valor de RS 37.562,90 (tlintâ e sete ltril qubbenlos e sessenta e dois rtais e
novetrtâ (entavos). serâo obtidos na forma do art. {3, iuciso III, da Lei Federal a" 4.320/1964, a
serem aponados pelo Município na fase de execuçào.
Art.4'Ficam incluidas. na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrenles desta
Lei no Plano Plurianual - PP-A.. na Lei de Dil'eÍrües Or'çanêntár'iâs LDO e na Lei
Or'ça[retrtár'ia Atrral - LOA. para o exercicio de 2026.
Art. 5'Fica o Poder Executivo aulorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias. se
necessário. para asseeurar a execuçào e a agi[ídade das ações previstas nesta Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio
BuritisiRO. aos vinte e três dias do mês
fevereiro do ano de dois mil e virte e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Mumcipal
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Rúa Sdo Lucas, 247ó, Setor 6 - Fone t69) 3238 2486 - CEP 76.8E0-000
C:,|PJ n" 0L)66.0540o0144 Rüntis - RO
Art. 2o Os recursos necessários à abemrra do crédito cle que trata o an. lo destâ Lei. no
ralor de RS 2.858.605,22 (dois milhões, oitoceutos e cinquenta e oito mil, seiscenlos e cinco leais
e vinÍe e dois centâvos). serào obtidos na fonna do aÍ.43. inciso II, da Lei Federal n'4.32011964.
provenientes dos Convênios n" 01/20261PGf -DERADM. n" I9|2026|PGE-DERADM e n"
1O/2026/PGE.DERADI\I.
Al't. 6" Esta Lei enlra em viqor na datâ de sua publicâÇào.
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f,STADO DE RO:{DÔ}.L{
PREFEITT'RA II[-}-ICI?AL DE B TRITIS
G.{BI).IETE DO PREFEITO
AN-EXO UN-ICO
DE\{ONSTR4.TIVO DOS CR]iDITOS ADICIO]AIS ESPECIAIS
02.06.0I _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PLIBLICOS
26.782.1008 - GESTÀO DE POLÍNCAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
RTIRAI
:6.781.r008.118.0000 - MANUTENÇÀO DO FrII.A
CATEGORL\ DE DESPESA vALOR
Elemento de Despesa: a.a.90.5:.00 - Equipamentos e Material
Permanente RS 69S.689.78
TOTAL RS 698.689,78
02.06.01 - SECRETARIA MLINICIPAI DE OBRAS E SER\TÇOS PIJ'BLICOS
]6.78].1008 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA LIRBANA E
RURAI
16.782.1008.1211.0000 - MANUTENÇÀO DO Fm{A
C.{TEGORLT DE DESPESA vALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Mâteriâl de Consumo RS,1_§9.915.4.1
TOT.{L RS.t59.915,{,t
02,06.0I _ SECRETARI.A MLINICIPAI DE OBRAS E SER!'IÇOS PUBLICOS
]ó.78].IOO8 _ GESTÀO DE POLiTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTL'RA T]RBANA E
RUR.AI￾16.782.1008.1347.0000 - RECUPERAÇÀO DE ESTRADAS VICINAIS RURAIS CV.
IO/2026/PGE/DERADM
V.{LTÀIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Muaicipal
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CATEGORLI DE DESPESA !'ALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo RS 700.000.00
E.lemento de Despesa: 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica RS l,000.000.00
'f o'f.{L RS 1.700.000,00
Rua Sõo Lucas, 2476, Setor 6 - Fone 69) 3236-2166 - CEP 76-860-000
C\PJ n' 0l .266.0540001-44 - Btntis - RO
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PREFEITURA DE BURITIS - RO
RUA SÃO LUCAS, 2.476. SETOR 06, BURITIS / RO - 76,880-000
CNPJ: 01.266 058/0001-44
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletíonicamente por VALTAIR FRITZ DOS BEIS . PBEFEITO DO
MUNICIPIO. CPF:572.47' ."9-'7 en 24t02t202613:58:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1330.2458.5078.W682.0038, com Íundamento na Lei No 14.063, de 23 de
SetembÍo de 2020.
lnlormações do Documento
lD do Documento: 3.AO4.2CF - Tipo de Documento:LEl ORDINÁRlA - N0 22:9612025.
Elaborado por TAMARA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2-'5 . em24t02t2026 - 13:18:59
códioo de Autenlicidadê desle Documento: 1346.3818.7 59z.237V.0260
A autenlicidade do documento pode sêÍ conÍêrida no sile: hltps://alhus.budtis.Ío.gov.br/verdocumenlo
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