norma nº 2270/2025

ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LItI N" 227012025
"Autoriza o Executiyo Municipal a efeluar a
alteração da Emenda Impositiva 001/2024 e dti
outras providênc ias "
O PRETEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" l.ica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autoriirado a alÍerar a
Ilmenda Impositiva n'004/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), originalmente destinada
à Secretaria Municipal de Administração para repasse à ACIB, com a finalidade de custear despesas
referentes ao evento comemorativo do Dia do Servidor Público, previsto para l5 de novembro de
2025, incluindo a aquisição de material permanente (eletrodomésticos) destinado às premiações do
bingo da festa, bem como a aquisição de material de consumo.
Art. 2' F'ica alterada a Emcnda Impositiva n' 004/2024, passando o valor de RS
10.000,00 (dez mil rcais) a ser destinado à Sccretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para
custcio de combustível.
AÍ. 3o As despesas decorrentes da presente alteração ocorrerão mediante anulação da
dotação originalmente prevista.
Art. 4' Fica alterada a Lei n" 2.246, de 08 de outubro de 2025, no que conceme à
Emenda Impositiva n" 00412024.
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preleito do Município de
B , aos vinte e dois dias do mês de
de is mil e vinte e cinco.
Preíerlura dc iúunicípio
z Dos REIS rae,jtiü",et Prefeito unicipal
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wt ttalsparenc ilis.ro.gov.br
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