norma nº 2302/2026

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ESTADO DE RONDONLÀ
PREFETTTIRÁ i\ ['}-ICIPAL DE BTTRITIS
GÂBI\ETE DO PREFEITO
LEI N" 2302/2026
Dispôe sobl'e a possibilidade de colr\'elsâo da
penalidade peculriár'ia de mullas de tlânsito
de natureza leve, âplicadas pelo llunicÍpio de
Bulitis RondôDia, em bêneÍicio coucedido ao
doadol voluntário € eftliYo tle sangrte e/ou de
medula óssea.
O PREFEITO DO T{LIICÍPIO DE BLTRITI§. EStAdO dE RONdôNiA. ITO USO dC SUAS
atribuiçôes que lhe são conferidas por Leil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia. aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
I,EI
Alt. l" Fica estabelecida. no âmbito do Município de Buritis a possibilidade de
conversào da penalidade pecuniária (multa) por advenência por escrito ou isençâo de pagamento
para multas de trânsito de natureza leve, impostas pela autoridade de trânsito municipal, ao condutor
que compror€ ser doador voluntário de sangue ou de medula óssea. nos termos desta Lei.
Pal'ágt'afo único. O disposto no caput deste aÍigo nào será aplicado a multas
decorrentes de hfraçào cometida por veículo licenciado em outro Estado ou Distrito Federal.
Alt. 2o PaÍa que o condutor possa usufruir do beneÍicio de que trâta esla Lei. a doaçào de
sangue ou de medula óssea deverá atender. cumulativamente. aos seguintes requisitos:
I , A doâçào de sangue dele ter sido realizada em periodo anterior à data da autuação dâ
ir:ftaçào de trânsito.
II - No câso da medula óssea, a doação deve ter sido efetivamente realizada.
III - O comprovante de doaçào apresentado deve estar dentro do prazo de validade
estabelecido pela autoridade sanitária ou órgào de hemoleÍapia competente.
Alt. 3" O direito previsto nestâ Lei será facultativo, cabendo ao condulor op(ar enre o
beneficio de conversào da penalidade e o pagamenro tradicional dâ multa.
Alt. 4" A soücitaçâo de conversâo da penalidade deverá ser protocolada perante o órgào
compete e pelo condulor autuado no |rlesnto prazo estabelecido para a indicaçào do condulor
infÍator constanle na notificação de auruaçào.
Àlt. 5' O condutor deverá dirigir-se ao órgâo competente, mulido do comprovante de
doaçâo de sangue ou de medula óssea, para solicitar a conversào da penalidade.
Ruo São Lucas, 2476, Setot 6 - Fonê (69) 3238-2186 - CEP 26.830 000
C\PJ n" 0l )66.038/000144 - Buritis - RO
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PREFEITT:RA }Ifh-ICIPAL DE BTTRITIS
GABINETE DO PREFETTO
§1" - O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doaçâo e conter
obrigatoriamente: nome completo do doador, CPF. datâ da doaçâo, identificação da unidade de
hemoterapia, carimbo oÍicial e assinarura do responsável técnico.
§2o - Parâ os efeitos desta Leí, o comprovante de doaçào somente poderá ser utilizado
urna única vez para a solicitaçâo do beneÍicio.
§3" - Após a utilizaÇào. o órgâo de trânsito deverá registrar o comprovante para furs de
controle e fiscalizaçâo. assegurando o cumprimento do § 2'.
Alt. 6' o nào cumprimento das exigências estabelecidas na presente Lei e pela
autoridade municipal de trânsito implicará a perda do direito ao beneficio, devendo o inftator quitar a
multa conforme os meios previstos na legislaçào vigente.
Art. 7' Esla Lei Írata exclusivamente da competência do Municipio de Buritis. não
interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Govemo Federal. Parágrafo único -
o pagamento de muhas de trânsito de competência estadual ou federal nào será passivel de
conversào coúorme disposto nesta Lei.
Art.8o Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a aplicação desta Lei.
defrnindo as infrações de natureza leve passíveis de conversâo. observando critérios técnicos e
legais. limitadas a 2 (duas) por ano. para cada condutor.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
BuritisiRo. aos quâro dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e seis.
VAI,T.ÂIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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o￾Rua Sdo Lucas, 2476, Setot 6 - Fone t69) 3236-218ó - CEP 76.860-000
CXPJ n" 0l .26ó.0540001 -44 - Buriis - RO
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PREFEITURA DE BURITIS. RO
RUA sÃo LUCAS, 2 476 - sEToR 06, BURrrs / Ro - 76.880-000
cNPJ 01 265 058/0001-44
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por VALTAIR FRITZ DOS BEIS - PREFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47'."9:7 em O4tO3l2O2613;50:25, Cód. Aulênticidade da
Assinatura: 1370.8X50.5237.U404.3842. com íundamento na Lei Na 14.063, de 23 de
SetêmbÍo dê 2020.
lnÍormações do Oocumento
lD do oocumento: 3.A84.096 - Tipo de oocumento:LEl ORoINÁR| A - Ne 2fi212o26.
Elaborado por TAMARA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2''5 , em 04/03/2026 - Íí:44:58
Código de Aulenticidade deste Documenlo: 1'175.7 A44.758U.V41 4.0637
A autentiôidade do documênto pode ser conÍerida no site: httos://âlhus.buritis.ro.gov.bÍ/veÍdocumenlo
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