norma nº 2305/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LI]I N'2305/2026
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DÁ CÂMARÁ
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BURTTIS - Ro. À uttÃo »r cÂulnes a
vEREADqRES DE noNoôNu
UCAVER".
O PREFEITO IfO ltUXlCipIO DE BURITIS, Ilstado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado dc Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' A Câmara Municipal de Vereadores de Burilis - RO, pcssoa jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ n. "01.651.73110001-60 fica filiada à União de Câmaras e Vereadores de
Rondônia (UCAVER), pessoa juridica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com registros legais
no l,ivro ',4-23',, sob o n..2.880, no Serviço de Registro civil de Pessoas Juridicas da comarca do
Município de Cacoal - RO.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Vereadores de lluritis- RO, contribuirá
mensalmente com a IMPORI'ÂNCIA de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme a tabela de
contribuições institucionais cstabelecida pcla entidade reprcscntativa, levando em consideração a
população do Municipio.
Art. 2" As despcsas com a contribuição da fitiação, correrão por conla de dotações
orçamentárias próprias destinadas a manutenção e funcionamento da Câmara Municipal, observada a
respccliva função programática, de acordo com a estrutura orçamentária vigentc do Poder
Legislativo.
Paragrafo Único. O pagamento da referida contribuição será efetuada através de ordem
bancífuia que será parte do Processo Administrativo próprio.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
(l do Prefeito do Município de
Iluritis/RO. aos cinco dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e scis
VALTAIR FRITZ DOS REIS
I)releito Municipal
São Lucas, 2476. Setor 6 l-one (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNP.I n' 0l .2ó6.058/0001-44 - Buritis - RO