norma nº 2272/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2272/2025
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 742.500,00
(setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), proveniente de Transferência Especial do
Governo Federal, sendo:
1— R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), oriundos da
Emenda Parlamentar nº 202542720001, destinados à aquisição de pá-carregadeira para utilização
na área rural do Município de Buritis/RO.
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas em
dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no Anexo Unico.
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do art. 1º será
obtido na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 742.500,00
(setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº
202542720001.
Art. 3º Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO
e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se
necessário, para garantir a execução das ações previstas.
Prefeitura de mMunicipiá de Burif>
Lei 13/97
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assinatura: Aulas
Fublicas. nos Site:
wi transparencia buriti /
www iáriomunicipal.
Lei entra em vigor na datd de sua publicação.
Gábintte do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos vinte e dois dias do mês de
ezembro-do ano de dois mil e vinte e cinco.
Daiane FRITZ DOS REIS
. / Prefeito Municipal
Rua São Ihcas, 2476, Setor 6 — Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ nº 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
OU - SUtNg - ph-1000/8S0'99T' 10 04 ANO
000-088'94 dO - 98PT-SETE (69) 240] — O 40328 “OLHE 'SDONT OPS DM
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