norma nº 2308/2026

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E,STADO DE RONDONIA
PRE,FI|,ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFE,ITO
r,EI N" 2308/2026
"Autoriza o Executivo Municipal Ingrcssar no
Consórcio InÍerfcdcrativo de Desenvolvimento de
Rondônia - Cinderondônia, e Ratifica o Protocolo
de Intenções Convcrtido cm Contrato de
Consórcio Público, Firmado entre Municipios de
Rondônia e o Estado de Rondônia, c dá outras
Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Du sanciono a seguinte:
L E,I
Art. l'. Fica autorizado o Município de Buritis,iRO, nos termos do § 6' do art. 3' do
Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público, a ingressar no Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimcnto de Rondônia - CINDERONDONIA, pessoa jurídica dc dircito
público, de natureza autiírquica intcrfederativa, com funcionalidade multifinaliuiria, sob a forma de
associação pública, tendo como objetivo estabelecer relações de cooperação fcderativa para o
desenvolvimento econômico e social, por meio do compartilhamento de ações de interesse comum.
AÍ. 2'. Itica ratificada, nos termos da Lei Federal n" I I . 107/2005, do Decreto Federal no
6.017 /2007 c demais normas aplicáveis, a integração ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimcnto de Rondônia - CINDERONDÔNIA, instituído em 25 de.julho
de 2022, Ílrmado cntre os entes consorciados, Municípios e o Eslado de Rondônia, convcÍido em
contrato de consórcio público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de julho de 2022.
Art, 3'. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentiíria própria para a dcstinação de
recursos financciros, bem como a celebração dc contrato de ratcio e, se necessário, dc contrato de
programa. em cumprimento ao art. 8' da Lei l'ederal n" 11.107 /2005, podendo as dotações ser
suplementadas cm caso de necessidade.
Art. 4'. L,sta Lei entra e vlgo data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prelcito do Município de
Buritis/RO, aos vintc e três dias do môs de março
do ano de dois mil c vinte e scis.
)-- VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Rua São Lucas. 247ó, Setor 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-11 - Buritis - RO
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público.
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