norma nº 2309/2026

ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEr N" 2309/2026
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Ádicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigenle e dá
Outras Providências ".
o PREFEITO DO MUNICÍPIo DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondôniq aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' I;'ica o ChcÍ'e do Poder Ilxecutivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Cródito Adicional [ispccial por lixccsso dc Arrecadação no orçamento vigente, no valor dc R$
135.785,52 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco rcais c cinqucnta e dois
centavos), provcnicntc de recursos do Estado de Rondônia e de contrapartida do Município, sendo:
I - R$ 128.996,24 (ccnto c vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e vintc c
quatro centavos), oriundos do Convênio n' 53I2026IPGE-DERADM, para aquisição dc 55,00
metros de tubos metálicos destinados à instalação de bueiros em quatro pontos de estradas vicinais.
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Ilstradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, e o Município de Buritis/RO.
II R$ 6.789,28 (seis mil, sctccentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos),
oriundos de contrapartida do Município.
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias scrão incluídas em
dotações cspecialmenlc criadas na Lci Orçamentária vigente, conforme disposto no Ancxo Unico.
Art. 3' O rccurso ncccssário à abertura do crédito referente à contrapaíida será oblido na
forma do art. 43, inciso III, da Lci I'-ederal no 4.320164, no valor de RS 6.789,28 (seis mil, setecentos
e oitcnta c novc reais e vinte c oito ccntâvos), a ser repassado pelo Município na fase dc exccução.
Art. 4' Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO
e LOA, as alterações acima para o exercicio de 2026.
Art. 5'Fica o Podcr Executivo autorizado a cr{pqe suplementar fichas orçamentárias. sc
necessário. para dar execução às açôcs previstas nesta LeiiÜ '
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Í'one (ó9) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/0001-44 - Buritis - RO
Art. 2o O rccurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do art. l" scrá
obtido na forma do aí. 43, inciso II, da Lei F'ederal n' 4.320164, no valor de R§ 128.996,24 (cento e
vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e quaÍro centavos), oriundos do
Convênio n' 53 I 2026 / P GE-DERADM.
ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6" Ilsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de
, aos trinta e um dias do môs de março
de dois mil e vinte e seis
AIR Z DOS REIS
Prc Municipal
Rua São Lucas, 2476. Setor 6 - Fone (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .266.058/0001-14 - Burítis - RO
2
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ESTADO DE RONDONIA
PREFF]ITURA MUNICIPAL DE BURI'TIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚXICO
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
RURAL
26.782.1008.1356.0000 AQUTSTÇÀO DE
T FRI I)OS RE,IS
Prefeito Mutllc ipal
ME'I' s cv . 53 t2026lPGIi-t)liRADM
CATEGORIA DE, DESPESA VAI,0R
\ R$ 128.996,24 Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00
RS 128.996,21 / \ rorh_r.-/
Rua São Lucas. 2476, Setor 6 Fone (ó9) 3238-2486- CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buríris - RO
02.06.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1008 _ GESTÃO DE POI,Í'fICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E