| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2026 |
| Date | 2026-05-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras providências." |
| native_id | 2653 |
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E,STADO @ DI] RONDÔNIA PRF:,FEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PODER EXECUTIVO LEI N" 2316/2026 " Dispõe sobre Abertura de Crédito Ádicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamenlo vigente e ü Outras Providências ". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de RONdôNiA, NO USO dE SUAS atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI Art. l" Irica o Chcfe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Cródito Adicional Especial por Superávit F'inanceiro no orçamento vigente, no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos do Govemo Federal, conforme scgue: I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de recursos do Govemo lrederal, destinados à estruturação da rede dc serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no 202541730005, em beneffcio da APAII; ll - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos de recursos do Govemo Federal, destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no 202543600003, em beneficio da APAE. Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentáfias correspondentes serão incluidas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no Anexo Único. Art, 2" O recurso necessário à abeíura do crédito de que trata o art. l" será obtido nos termos do art. 43, inciso I, da Lei F'ederal n' 4.320/1964, no valor de R$ 250.000'00 (duzentos e cinquenta mil reais), provenientes de recursos do Govemo Federal' por meio da-s Ilmendas PaÍlamentares n" 202541730005 e n' 202543600003. Art. 3. F'icam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta Lei no plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentríria Anual (LOA), para o exercicio de 2026. Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se nccessário, para dar cclcridadc à execução das ações correspondentcs el entr I de sua publicação Gabinelc do Prefeito do Municipio de Buritis/RO, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. FRITZ DOS REIS Prefeito Municipal São Lucas, 2476, Seror 6 - FondFax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000 CNPJ n' 0l .266.058/0001-11 - Butiti§ - RO 5'I1 ffi ESTADO DE RONDONIA PREFEITUR MUNICIPAL DE, BURITIS PODER EXECUTIVO ANIIXO UNICO I)EMONSTRA'I'IVO DOS CREDI'TOS AI)ICIONAIS ESPECIAIS o2.to.o2- Fr.lNDo MUNICIpAL or esststÊNctA soctAt09.244.1004 GESTÀo »r porÍrlcas E PRoGRAMAs oe asslsrÊNclA socIAI. 08.244.1004 . 1357.0000 - EsrnuruRaçÃo DA REDE DE sERvlÇo Do suAS - EMENDA PARLAMENTAR N' 20254 I 73OOO5 o2.t 0.02 - FUNDo MUNICIpAL or' esslsrÊNcIA soclAt. 08.244.1004 cESTÂo or, por-Ílces E PRoGRAMAs or, asslsrÊNclA socIAL 08.244.t004. I 358.0000 - EsrnuruneçÃo DA REDE DE sERVIÇo Do suAS EMENDA PARLAMENTAR N" 202543600003 'I'OTAL GERAL. ..R§ 2s0.000,00 DOS REIS Prefcito unicipal CATEGORIA DE, DESPESA VALOR Rs 200.000,00 .I'OTAL RS 200.000,00 CATEGORIA DE DESPI,SA VALOR Rs 50.000.00 Illemento de Despesa: 3.3.50.4 1.00 Contribuições TOTAI, RS 50.000,00 Ruq São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000 CNPJ n' 0l .2 66.058/0001 -41 - Buritis - RO 2 Elemento de Dcspesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições