norma nº 2318/2026

ffi
"ffi ESTÂDO DE RONDÔNIA
PRE,FEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
LEI N'2318/2026
"Dispõe sobre Abertura de Cródito Adicional
Especial por Supcrávit Financciro ao Orçamcnto
vigentc e dá Outras Providôncias".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Eslado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LET
Art. l" Fica o Chefc do Podcr l.lxccutivo Municipal dc Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de RS 74.810,79 (setenta e quatro
mil oitocentos e dcz reais c setentâ e novc centavos), proveniente de saldo remanesccnte de
recursos do Govcrno Fedcral c de superávit financeiro apurado ao final do exercício rJe 2025'
conlorme discriminado a seguir:
I - RS 1.334,71 (um mil trczentos e trinta c quatro reais e setenta e um centavos),
oriundos dc saldo remancsccntc dc recurso do Govemo Fcderal, destinados à cstruturação da rede
de serviços do Sistema Único dc Assistência Social - SUAS, refcrente à Emcnda Parlamcntar no
41730005;
II - RS 56.668,92 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta c oito reais e novcnta e
dois ccntavos), oriundos de saldo remancsccnte de recurso do Governo I'ederal, destinados à
cstruturaçâo da rede do SUAS, conformc Portaria MDS n' 886, rcfcrente à Emcnda
I'arlamentar n' 55901 I I 0045202302;
lll - RS 16.807,16 (dezesscis mil oitocentos e sele rcais e dczesseis centavos),
oriundos de supcrávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, provenientes dc ações
cstratégicas do Programa dc E,rradicaçâo do Trabalho Infantil - AEPETI.
Parágrafo único. As codificaçõcs institucionais c orçamentiirias correspondentes serão
incluídas em dotação espccialmente criada na Lei Orçamcntária vigente, conlorme disposto no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2" O recurso necessário à abcrtura do cródito de que trata o aí. lo será obtido na
forma do aÍ. 43, inciso I, da Lei Fedcral n" 4.320, de l7 dc março de 1964, provenientc dc saldo
remanescente 4e recursos do Governo Fcderal e de supcrávit financciro apurado ao íinal do
cxcrcício dc 2025.
Art.3" Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentcs dcsta
Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Dirctrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamcntária Anual - LOA, para o exercício de 2026,
Art.4" F'ica o Poder txecutivo autorizado a criar e suplcmentar Íicha orçamentária,
sc necessário, para dar agilida execução das ações corrcspondentcs'
Rua Sdo Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
ffi
E,STADO DE ôNu
PREI.-EI'I'IIRA AL DE BURITIS
CUTIVO
Art. 5' Esta Loi cntra em vi dala de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos vinte e trôs dias do mês de abril
do ano dc dois mil e vinte e scis.
ALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefcito Municipal
Rua São Luces, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.0 58/0001 -44 - Butitís - RO
)
ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFT]ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R I.]XECUTIVO
ANEXO UNICO
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 - PODER EXECU'TIVO
02.IO.O2 - FIJNDO MUNICIPAL DE ASSISI'ÊNCIA SOCI,,\L
08.244j004 GESTÀO Dt] POI,ÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAI.
08.244.1004.1252.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE, SERVIÇOS DO SIS'|EMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS I]MENDA PARI,AMENTAR N' 4I 73OOO5
O2.IO.O2 ITLTNDO MUNICIPAI, DE .,\SSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004, GES'I'ÃO DE POI,ÍTICAS I] PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.1279.0000 - I;STRUTURAÇÂo pe nE'pE DE sERVIÇo Do suAS PoRTARIA
886 EMENDA PARLAMENTAR N" 5590I IIOO452O23O2
o2.to.o2 FLTNDo MUNICIPAL op asssrÊNctA soclAt￾0g.244.1004 cpsr'Ão on polÍrtc,,rs E PRocR^MAs »E asslsrÊNclA soclAl
08.244.I004.I359.0000 - 
pRoGRAMA DE r.nnaolcaçÀo Do'TRAIIALIIO INFANTIL -
AEPETI
TOTAL GERAL.... RS 74.810,79
I..RITZ I)OS II.EIS
I)re to Municipal
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ r .334.71
TOTAI, RS r.334,71
CATI.]GORIA DE I)ESPESA VALOR
lllemcnto de I)espesa: 3.3.90.30.00 Matcrial dc Consumo RS 35.000.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 2 r .668.92
TOTAL RS 56.66tt,92
CATF],(;ORIA DE, DE,SP!]SA VALOR
RS 9.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
RS 7.807,16
Elemcnto de I)espcsa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços dc Tercctros -
essoa Juridica
TO'tAL R$ 16.807,16 r-- \\ -t'
Ruq São l,ucqs, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.0 58/000 I -14 - Buritis - RO