norma nº 2319/2026

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LEI N'2319/2026
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento
vigente e dá Outras Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art, l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal dc Buritis/RO autorizado a abrir
crédito Adicionat tispecial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
973.131,34 (novecentos e setenta e trôs mil ccnto e trinta e um reais e trintâ e quatro centavos),
proveniente de recursos do Govemo Fedcral e do Govcrno Estadual, sendo:
I RS 619.146,00 (seisccntos e dezenovc mil cento c quarentâ e seis reais), oriundos
de recurso do Govcrno Fedcral, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade
de Alenção Especializada em Saúde, Emenda n'43310007 (Proposla n" 110790710001/24-009).
II - R$ 57.843,25 (cinquenta e scte mil oitoccntos e quarenta e três reais e vinte e
cinco centavos), oriundos de saldo remancsccnte de recurso do Governo Estadual, para aquisição de
cquipamcntos de informática, mobiliário e aparelhos de ar-condicionado para atender as llnidadcs
Básicas de Saúde do Município de Buritis, Proposta n' 0702112024-17.
III - R$ 231J24,00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e vinte e quatro rcais),
oriundos de saldo remanescente de recurso do Governo Fedcral, para aquisição de equipamento e
material permanentc para Unidade de Atenção Espccializada em Saúde, Emenda n" 43310007
(Proposta n" I I 079071 000 l/24-008).
M$ 31.726,93 (trinta e um mil setecentos c vintc e scis reais c novcnta e três
centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso Fundo a Fundo do Govemo Estadual.
V - R$ 11.140,85 (onze mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos),
oriundos de saldo remanescente da Emenda Parlamentar Fundo a F-undo do Govemo Estadual,
Proposta n' 07017 /2024-08, para aquisição de mobitiii.rio e equipamentos para atender o CAPS e o
Centro de Especialidades.
VI R§ 5.632,00 (cinco mil seisccntos c trinta e dois reais), oriundos de superávit
financeiro apurado ao final do exercício, Proposta n" 0701412024-1 1, para devolução do saldo
remanescente para posterior prestação de contas.
VII R$ 15.918,31 (quinze mil novecentos e dezoito reais e trintâ e um centavos).
oriundos de saldo rcmancsc da Ilmenda Parlamcntar I"undo a Fundo do Governo Estadual,
Rua Sõo Lucqs, 2176, Setor 6 FonelFax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNP.I n" 01 .266.0 58/000 I -44 - Butitis - RO
I,STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER E,XE,CUTIVO
ffi
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE BURITIS
PODEREXECUTIVO
Proposta n' 0'7014/2024-10, para aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para as
Unidades Brisicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. 'l'ais codificações institucionais e orgamentárias serão incluídas em
dotações especialmente criadas na Lei Orçamentriria vigentc, conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2" O rccurso nccessário à abeÍura do cródito de quc trata o aÍ. lo será obtido na
forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal n' 4.320164, no valor de R$ 973.131,34 (novccentos c
sctenta e três mil cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), provcniente de recursos do
Govemo Federal e do Govemo Estadual.
AÍ. 3' Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na I-ei Municipal do PPA' LDO
e LOA, as alterações acima para o exercicio de 2026.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
binetc do Prel'eito do Município dc
Buritis/RO, aos vintc e três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e seis.
ALT FRITZ DOS REIS
I)rcleito Municipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .2 66.0 58/000 I -44 - Buritis - RO )
Art. 4' Fica o Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se
necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
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ESTADO DE, RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER E,XECUTIVO
ANI.]XO LINICO
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
O2.O8.OI _ SECRETARIA MUNICIPAL DT] SAUDE
IO.3OI.IOO3 _ GESTÃO DE POLIT'ÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDI]
I 0.30 I . I 003. r 309.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENI'OS E MA'IERIAL PERMANENTE
PARA UNIDADE DI] A'TEN O ESPECIALIZADA EM SAÚDE PROP. l IO79O7IOOOI/24.009
O2.O8.OI _ SECRE'TARIA MLINICIPAL DI] SAUDE
IO.3OI.IOO3 _ GESTÃO DE POI-ITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.30t.1003.1313.0000 AQUIS. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO Il
APARELI IOS DE ^AR CONDIC IONADO. PP.OP. 07 021 /2024 - I 7
02.O8.OI SECREI'ARIA MUNIICIPAI, DII SAUDE
I O.3O2. I OO3 - GESTÃO DE POI,ITÍCAS I] PROGRAMAS IIM SAÚDII
10.302.1003.1310.0000 AQ
PARA UNIDADE DE A'TEN
UISIÇÃo or' aeutpevnNl'os E MA'rRIAL PERMANENTE
ÃO I]SPECIALIZADA EM SAUDE PROP. l 10790710001/24-008
O2.O8.OI - SECRETARIA MLINICIPAL DI] SAUDE
10.30r.r003 - cpsr'Ão or, pollrÍcas E PRocRAMAS eu saÚpu
10.301.t003.2248.0000 Apoto A tNFoRMAI'lzAçÃo u qunLtrtcnçÃo DA ATENÇÃo pnruÁnla os saú»u
O2.O8.OI _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 - GBS'IÃo op pot-tticas E PRoGRAMAs Eu seÚpg
10.302.1003.1315.0000 - AeutslçÃo oa uogtt-tÁRtos E EQUIPAMENToS PARA
ATENDERAO CAPS E O CENTRO DE ESPI]CIALIDADI]S PROP. 07017/2024-08
CAT[,(;ORIA DFJ, DF],SPESA VAI,OR
R$ 619.146.00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente
'l'o't'AL RS 6r9.1-16,00
CATI,],(]ORIA DE, I)I.],SPESA VAI,OII
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 57.843,25
TO'I'AL ri.s s7.843,25
CA'I'I.](;ORIA DI.] I)I]SPESA v^Loll
R$ 231.724,00
Elemcnto de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
ermancnlc
TO'IAL RS 231.724,00
CATI,.](;OIIIA I)E I)ESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Matcrial
ermancntc R$ 3 1.726,93
.I'OTAL RS 31.726,93
CAl'I,](;ORIA D[, I)ESPESA VAI,OR
Rua Sõo Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CN PJ n" 0l .266.058/000l -14 - Buritis - RO
ffi ffi
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE I}URITIS
PODER EXE,CUTIVO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente RS l 1.140,85
TO'I'AL RS 1I.140,85
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1O.3OI.IOO3 _ GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.30r.1003.1317.0000, A UISI O DE DOIS 02
O2.O8.OI _ SIICRETARIA MUNICIPAI, DI] SAUDE
IO.3O1.IOO3 _ GES'IÃO DE POLII'ICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1316.0000 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA PROP. O70I4/2024.'I O
Total (icral R$ 973.131,34
Pre
FRITZ DOS REIS
ito Municipal
CATE,(;oRIA DI.] I)E,SPESA VALOIT
Rs s.632,00 Elemento dc Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
TOTAL RS 5.632,00
CATE(;OIIIA DE DF],SPF]SA VALOR
R$ 15.918,31
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Ilquipamentos e Material
ermancntc
TOTAI, RS t5.918,31
Rua São Lucqs, 2476, Setor 6 Fone/Fox (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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vEÍcut.os PRoP. 070r4/2024-1 I