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| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Altera o regime jurídico dos agente comunitários de saúde de celetista para estatutário. |
| native_id | 1 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-18 | Devolução Para Adequação | D | Assessoria Jurídica devolve o projeto de Lei 74/2019 para as devidas providências |
| 2019-10-08 | ASSESSORIA JURÍDICA | U | Projeto encaminhado para manifestação da assessoria jurídica, quanto a sua legalidade. |
| 2019-10-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Cumprimentando-os cordialmente encaminho o Projeto de Lei 74/2019, do Executivo Municipal, para relatório e parecer desta comissão. |
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