← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | SÚMULA: "Institui obrigações acessórias, relativas ao envio dos arquivos do SPED EFD e relativo ao valor adicional fiscal (VAF) para as empresas com sede no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO". |
| native_id | 232 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.