← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | SÚMULA: "Altera dispositivos da lei Orgânica Municipal n. 114 de 1998 e estabelece regras do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO de acordo com a emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
| native_id | 240 |
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