materia nº 38/2023

PROJETO DE LEI Nº 38/2023



SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





						





		





O PREFEITO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 



 Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

				

Art. 1º - Fica o Município de Novo Horizonte do Oeste autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, localizado no seguinte ponto:



I – Setor 001 Quadra 009 Lote 005 – Utilizado pela Entidade Autárquica de Assistência Tecnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER - RO – localizado na Av. Elza Vieira Lopes com a Travessa da Cultura.



Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e confrontações, sendo pela frente 15,00m, aos fundos 15,00m, à esquerda 28,00m, e a direita 28,00m, totalizando uma área de 554,63m².



Art. 3º - Entidade Autárquica de Assistência Tecnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER - RO receberá o imóvel através desta Doação, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.     



Novo Horizonte do Oeste - RO, 28 de abril de 2023.





CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM Nº 38/2023

 

Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, pelo presente, o Projeto de Lei nº 012/2018, o que: “Dispõe Sobre a Doação de Terreno de Propriedade do Município Para Entidade Autárquica de Assistência Tecnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER - RO, e dá Outras Providências”, para análise e votação pelos edis.

O presente projeto tem como objetivo regularizar a doação e a titularidade do imóvel utilizado pela EMATER no município, cuja posse já vem sendo usado há vários anos. 



Além do imóvel já ser utilizado há anos pela EMATER, essa doação se justifica em razão da importância das atividades desenvolvidas pela EMATER - RO, que são essenciais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária em nosso município.

 

A entidade vem prestando relevantes serviços à comunidade, contribuindo para o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agrícolas e pecuários.



A doação do terreno é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho realizado pela EMATER - RO em nosso município. Além disso, é importante ressaltar que a entidade já utiliza o imóvel a aproximadamente 15 anos e possui investimentos na área, o que torna a doação uma medida justa e necessária.



Ressalta-se que a área do imóvel, objeto da presente doação, é de titularidade do Município de Novo Horizonte do Oeste, mas as edificações neles existentes pertencem EMATER, sendo que a solicitação do mesmo se faz necessária pela necessidade de regularizar o terreno em favor entidade estadual. 

 

Assim, diante da necessidade regularizar o imóvel se faz necessária a referida aprovação para realizar a doação para a EMATER.

Desde já, após a acurada análise de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, para que a administração Municipal realizar a doação.



Novo Horizonte do Oeste - RO, 28 de abril de 2023.





CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

PREFEITO MUNICIPAL

Ofício nº 38/GAB/NHO – Novo Horizonte do Oeste – RO, 28 de abril de 2023.













À CAMARA MUNICIPAL DE

NOVO HORIZONTE DO OESTE. 











                   Exmo. Sr. Presidente,  



Através do presente encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei nº 38/2023, onde solicitamos o recebimento, tramitação e sua aprovação.



Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, reiterando protesto de estima e consideração.    





	Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.









CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

PREFEITO MUNICIPAL















AO EXMO SR. 

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

DE NOVO HORIZONTE DO OESTE