← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, do município de novo horizonte do oeste”, e dá outras providências”. |
| native_id | 305 |
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