materia nº 52/2023

PROJETO DE LEI Nº 52/2023

“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVO HORIZONTE DO OESTE, Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI: 

Art. 1º- Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022, que dispõe sobre o Organograma do Município, referente à estrutura da “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” com alteração aos cargos de “Diretor da Atenção Primária e Coordenador de Assistência Farmacêutica” passando a vigorar conforme tabela baixo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 

Cargo

Subsídio

Vencimento Cargo Comissionado

Gratificação de representação

Quantitativo de Vagas

Diretor da Atenção Primária. 

R$ 0,00

R$ 2.800,00



R$ 2.786,00

1

Coordenador de Assistência Farmacêutica

R$ 0,00

R$ 2.300,00

R$ 2.288,50

1

Art. 2º- Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022, que dispõe sobre o organograma do Município, referente à estrutura do “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” com a instituição do cargo “Chefe de Enfermagem UBS”, passando a vigorar conforme tabela baixo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo

Subsídio

Vencimento Cargo Comissionado

Gratificação de representação

Quantitativo de Vagas

Chefe de Enfermagem UBS 

R$ 0,00

R$ 700,00



R$ 696,50

2

Parágrafo único. As atribuições do cargo instituído de “Chefe de Enfermagem UBS” constarão do anexo único desta lei, que passará a integrar o Anexo III no capítulo da Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei 1426/2022, que dispõe sobre o organograma do Município. 

Art. 3º- Fica alterado o quantitativo de Vagas do Cargo de “Chefe de seção” da estrutura da “Secretaria Municipal de Saúde” constante do anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, passando a vigorar conforme tabela baixo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Cargo

Subsídio

Vencimento Cargo Comissionado

Gratificação de representação

Quantitativo de Vagas

Chefe de seção

R$ 0,00

R$ 500,0

R$ 497,50

9



Art. 4º- Fica alterado e extinto o quantitativo de 01 (uma) vaga do cargo de “DIRETOR DE PSF” vinculado à estrutura da “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” constante do anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, passando a vigorar conforme tabela baixo.



SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 

Cargo

Subsídio

Vencimento Cargo Comissionado

Gratificação de representação

Quantitativo de Vagas

Diretor do PSF

R$ 0,00

R$ 2.300,00

R$ 2.288,50

3





 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Novo Horizonte do Oeste, 12 de Junho de 2023.





CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

PREFEITO MUNICIPAL























MENSAGEM Nº 52/2023



Novo Horizonte do Oeste, em 12 de junho de 2023.



	Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,



Tenho a honra de submeter á apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei 52/2023 que “Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1426/2022”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.



A aprovação do presente projeto se faz necessário para atender as necessidades da Gestão administrativa do Poder Executivo, visando adequar a remuneração, gestão e planejamento dos quantitativos de cargos e gratificações.



Assim, a presente medida visa adequar a estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para fazer frente as suas necessidades no cumprimento de suas ações públicas.



Destaca-se que as alterações apresentadas NÃO incorrem em aumento de despesa no orçamento, na medida em que os acréscimos acarretados foram compensados, com a exclusão de 01 (uma) vaga cargo de “DIRETOR DE PSF” da Secretaria Municipal de Saúde.  



Como é de praxe, a matéria esta fundada nos princípio balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativo.



Por derradeiro, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que o submetemos a apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação por unanimidade.



Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação, deliberação e aprovação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.



Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.





CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 

PREFEITO DO MUNICÍPIO







Ofício nº 52/GAB/NBO – Novo Horizonte do Oeste – RO, 12 de Junho de 2023. 













À CAMARA MUNICIPAL DE 

NOVO HORIZONTE DO OESTE.









                   Exmo. Sr. Presidente,  



Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 52/2022 onde solicitamos o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. 



Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, reiterando protesto de estima e consideração.    





	Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.











CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

   PREFEITO MUNICIPAL 















AO EXMO. SR.

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

DE NOVO HORIZONTE DO OESTE





ANEXO ÚNICO



CABE A CHEFE ENFERMAGEM UBS:

– Chefiar todas as atividades do Departamento da UBS do Município, organizando e orientando os trabalhos específicos;

– chefiar o setor de enfermagem da UBS, supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor da UBS

– Organizar e direcionar os serviços de enfermagem, suas atividades técnicas e auxiliares na UBS;

– Planejar, orientar e coordenar e avalia os serviços de assistência de enfermagem da UBS;

– Coordenar o setor de enfermagem, analisando fluxo de trabalho para avaliação de rotinas de processamento da UBS; 

– Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o desenvolvimento normal na enfermagem da UBS;

- Exercer a chefia sobre os Enfermeiros lotados na UBS.