← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei/SEMPLAN |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/2023/SEMPLAN - SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OORIUNDO DE REPASSE DO SUS FEDERAL (EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL), PARA ESTRUTURAÇÃO- ATENTAÇÃO PRIMÁRIA, CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 320 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.