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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei/SEMPLAN
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2023/SEMPLAN - SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OORIUNDO DE REPASSE DO SUS FEDERAL (EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL), PARA ESTRUTURAÇÃO- ATENTAÇÃO PRIMÁRIA, CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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