← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei/SEMPLAN |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2023/SEMPLAN - SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DO FUNDEB, CONFORME NOTA TÉCNICA N° 01/2019/MPC-RO, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 324 |
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