← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL LEI Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, CONFORME TERMO DE ADESÃO 30882120230002-014615, PROCESSO: 01400.005980/2023-91, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A FOMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO A CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 329 |
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