materia nº 24/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-396/2024
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV
Abertura: 13 de maio de 2024 (segunda-feira) às 08:06:19 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 13/05/2024
08:53:18
13/05/2024
11:12:42
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 13/05/2024
13:36:01
14/05/2024
09:35:47
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 14/05/2024
11:31:31
15/05/2024
08:36:13
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 15/05/2024
13:02:07
23/05/2024
09:36:42
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 396 13/05/2024 1 2 175617
2 Memorando/SEMUSA 238 13/05/2024 2 3 175641
3 PLANO DE TRABALHO SUV 13/05/2024 7 5 175643
4 Ofício nº 114712024SESAU-NEEP 13/05/2024 3 12 175644
5 Ordem Bancária nº 2024OB019836 13/05/2024 2 15 175645
6 Memória de Cálculo Saúde 13/05/2024 2 17 175646
7 Ficha DA DESPESA 13/05/2024 2 19 175867
8 Memorando/SEMPLAN 029 13/05/2024 1 21 175868
9 Memorando/Contabilidade 017/Contabilidade/2024 14/05/2024 2 22 176003
10 Projeto de Lei 24 15/05/2024 4 24 176167
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 396 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 175617 e CRC: 88139DC1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-396/2024
No dia 13 de maio de 2024 às 08:06 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-396/2024
o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO
DE VEICÚLO SUV (1065) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 13/05/2024 às 08:11, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 13/05/2024 às 09:54, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 175617 e o código verificador 88139DC1.
Referência: Processo nº 1-396/2024. Docto ID: 175617 v1
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste
Secretaria Municipal de Saúde
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO
Fone (0xx69) 3435-2268
Novo Horizonte do Oeste-RO, 10 de Maio de 2024. Memo. Nº 238 /SEMUSA/2024. Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário, Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Abertura de
Crédito Especial por superávit e Excesso de Arrecadação, de recursos fundo a fundo FNS
da Estruturação Atenção Hospitalar(Saldo Financeiro-rendimentos) que será utilizado aqui
como contra-partida e Excesso de repasse Fundo a Fundo estadual para aquisição de um
Veiculo SUV - Resolução N. 439 SESAU-CIB (0044573228). Conforme discriminadas
abaixo:
Superávit
Estruturação da Atenção Hospitalar:
SALDO FINANCEIRO, Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação
Governo do Estado – Resolução CIB
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Transfere-se de:
Sem mais para o momento. Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
ID: 175641 e CRC: AE1E9B8D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175641
86B325B069F6C0A6AC164ACBDB53B865
AE1E9B8D
MD5:
CRC:
SHA256: 249DF15377B67D9EF09D1238D2862389B29A8C2F58D86AF9AA3B1EA0C81A0DFE
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
238
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:46:46 Finalização: 13/05/2024 08:51:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:46:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 08:46:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13/05/2024 09:56:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175641 e o CRC AE1E9B8D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste
CGC DA ENTIDADE
63.762.009/0001-50
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Avenida Elza Vieira Lopes, s/nº, bairro: Centro
UNIDADE EXECULTORA:
Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Oeste
C.G.C:
13.890.217/0001-66
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Carlos Gomes, n. 4780, Bairro: Centro
CIDADE
Novo Horizonte do Oeste
UF
RO
CEP
76.956-000
DDD/TELEX/FAX
69 3442-2138
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA CORRENTE:
14.763-X
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA:
4005-3
PRAÇA PAGAMENTO
Novo Horizonte do Oeste
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Cleiton Adriane Cheregatto
CPF. Do Dirigente
640.307.172-68
C.I/Órgão Expedidor/data 
672495/SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRICULA:
00001
ENDEREÇO
Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº 4715, bairro: Centro
CEP
76.956-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEICULO SUV
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação 
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Veiculo SUV para atender as
necessidades da HOSPITAL MUNICIPAL EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA - CNES n°
4002385, Novo Horizonte do Oeste/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de garantir transporte aos pacientes para 
municípios com hospitais de referência, a fins de realizar consultas médicas, exames, cirurgias e 
outros procedimentos que não são ofertados na secretaria de saúde deste município, oferecendo 
aos pacientes segurança, conforto e agilidadede, ou seja Assegurar a melhoria e continuidade no 
atendimento aos pacientes que necessitam de atendimentos de transporte a procedimentos 
ofertados durante o percurso de ida e vinda a unidades de saúde.
O referido veículo visa dar continuidade ao atendimento do HOSPITAL MUNICIPAL 
EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA - CNES n° 4002385, que atualmente atende 
aproximadamente 4.500/ pacientes ao mês, em virtude do crescimento da demanda em busca de 
atendimentos, necessitamos deum veículo para deslocamento da equipe para atendimento 
domiciliar ao paciente que não pode se deslocar ate a unidade de saúde.
Nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS que buscam atendimento 
Hospital Municipal. O veiculo irá garanti o transporte de pacientes em tratamento médico fora do 
seu domicilio, visando dessa forma melhorar qualidade dos serviços e também o transporte da 
equipe para desenvolver seu trabalho a domicilio aos pacientes acamados sem transporte. 
 Indicamos que o Hospital Municipial atualmente tem 36 leitos são divididos em clínica geral, e 
pediátrica. Vale mencionarmos também que a unidade conta com serviços cadastrados de, 
Atenção Psicossocial, Laboratório Clinico, Diagnostico por imagem, Fisioterapia, Urgência e
Emergência, Vigilância em Saúde.
ID: 142958 e CRC: EE9B4EDC ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
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Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
2
 O Hospital Municipal da rede Municipal de Saúde, funciona como principal centro de
atendimento destinado a prestar assistência nas especialidades básicas como também urgência e 
emergência, entretanto, em razão da escassez de recursos financeiros cofinanciados pela União e 
Estado e diante da grande demanda de atendimentos prestados, existe a dificuldade de manter 
uma dispensação eficiente aos usuários.
 Vale mencionarmos que no útimo quadrimestre de 2023 teve uma média de 180 pacientes
internados, além disso, houve mais de 10.500 atendimentos/procedimentos ambulatoriais na 
Unidade Hospitalar Municipal, dos quais foram realizadas aproximadamente 25.000
administrações de medicamentos.
Outro ponto que vale aditarmos é quanto a permanecia média dos internados em nosso Hospital,
onde em 2023 registramos permanência média de 4 dias e de maio a agosto de 2023 a
permanência média foi de 4,5 dias.
O referido veículo visa atendimento ao HOSPITAL MUNICIPAL EXPEDITO 
GONÇALVES FERREIRA - CNES n° 4002385, que atualmente atende aproximadamente 4.500
pacientes/mês.
Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde 
será reforçado.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para 
parceria em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos munícipes.
ID: 142958 e CRC: EE9B4EDC ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
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3
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVOS GERAL: Garantir transporte aos pacientes para municípios com hospitais de referência, a fins de 
realizar consultas médicas, exames, cirurgias e outros procedimentos que não são ofertados na secretaria de saúde 
deste município, oferecendo aos pacientes segurança, conforto e agilidade.
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade no atendimento aos pacientes que necessitam de 
atendimentos de transporte a procedimentos ofertados durante o percurso de ida e vinda a unidades de saúde.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Realizar 100% do 
atendimento domiciliar. Atendimento realizados
(Números de atendimentos 
realizados por mês/número 
de visitas realizadas por 
mês) X 100
Após a 
destinação 
do bem.
365 dias após 
a liberação do 
Ampliar o atendimento aos recurso
pacientes usurários de 
ortopodia, e acamados
Ortopedia e acamados
(quantitativo de ortopedia e 
acamados /mês após a 
destinação das veículos 
/Quantidade de crianças 
acompanhadas/mês 
anteriormente) X 100
ETAPA/FASE
DURAÇÃO
INICIO TERMINO
1.1 Automóvel, tipo SUV, 4 portas, 5 ocupantes, cor branca, 
garantia de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem 
com garantia do fabricante do veículo, conforme especificação 
mínimas do Veículo: 
- Veículo novo, zero quilômetro, ano 2023, modelo 2023; 
- Quatro portas laterais e uma tampa traseira com abertura 
vertical para cima; 
- Indicador do nível de combustível; 
- Indicador de temperatura do motor; 
- Grade de proteção metálica para cárter/motor com estrutura e 
resistência compatível ao uso a que se destina, devidamente 
fixada na parte inferior externa do motor, que não cause 
interferência no sistema de absorção de impactos do conjunto 
motor/transmissão;
- Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; 
- O veículo deverá ser fornecido na cor branca ou preta, no 
padrão original de fábrica e de linha de produção comercializados 
no mercado.
- Motor Flex (gasolina/etanol), turbo
- Potência mínima de 130 CV;
- Transmissão automática de no mínimo 6 velocidades, câmbio 
CVT;
- Tacômetro (conta giros do motor). 
- Direção elétrica; 
- Cintos de segurança retráteis de 3 pontos e encosto de cabeça 
para todos os ocupantes; 
- Ar-condicionado Digital; 
- Saídas de ar condicionado para os bancos traseiros;
- Freios com sistema ABS com EBD;
- Faróis de neblina em LED originais de fábrica;
- Airbags frontais e laterais;
- Porta malas de no mínimo 400 litros;
- Rodas de liga leve, de no mínimo 17”;
- Estepe temporário; 
- O pneu deve suportar o peso do veículo e resistir às sobrecargas 
ALR
1.1. Em até 365 dias ou 
mais, em conformidade as 
condições legais.
1.2. Em até 30 dias após a 
entrega dos bens pelo 
fornecedor, emplacamento, 
adesivo com logomarca do 
convênio e Termo ou 
Documento semelhante 
com clausulas e 
responsabilidade aos seus 
usuários.
Em até 60 dias após a 
conclusão de entrega e 
pagamento do bem ao 
fornecedor, conforme 
estipula a legislação.
ID: 142958 e CRC: EE9B4EDC ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
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Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
4
dinâmicas produzidas em aceleração e frenagem. 
- Chave de rodas, triângulo, macaco hidráulico e demais 
equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito; 
- Bancos revestidos em couro; 
- Jogo de tapetes em carpete; 
- Volante multifuncional em couro;
- Volante com regulagem de altura e profundidade;
- Retrovisor interno eletrocrômico; 
- Sensor de chuva; - Câmera de ré; 
- Sensores de estacionamento com aviso sonoro dianteiros e 
traseiros;
- Vidros elétricos em todas as portas;
- Botão de travamento das portas (motorista e passageiro) com 
travamento automático de velocidade; 
- Alarme original de fábrica; 
- Banco traseiro bipartido (60/40); 
- Retrovisores externos com regulagem elétrica; 
- Piloto automático; 
- Controle eletrônico de tração; 
- Controle eletrônico de estabilidade; 
- Frenagem eletrônica de emergência; 
- Fárois de LED;
- Maçanetas e retrovisores externos na cor do veículo;
- Tomada de 12 volts dianteira;
- Alto-falantes de no mínimo 4; 
- Comandos de áudio e painel de instrumentos no volante; 
- Multimídia de no mínimo 8” sem fio, com GPS, bluetooth, 
câmera de ré e USB, original de fábrica;
- Película de segurança e controle solar, em todos os vidros do 
veículo (preta). A película deverá rejeitar, no mínimo 90% da 
radiação UV e observar a graduação máxima permitida pela 
Resolução 254/2077-CONTRAN. As películas devem ser 
fornecidas, inclusive com a chancela indelével obrigatória. Não 
serão aceitos adesivos em sua substituição. 
O veículo deverá ser entregue devidamente registrado, licenciado 
e emplacado (primeiro emplacamento) no CRVA de NOVO 
HORIZONTE DO OESTE em nome de “Município de Novo 
Horizonte do Oeste”, com todos os custos a cargo da empresa 
vencedora.
1.2 Formalizar a entrega dos bens a serviços aos ACS.
Após a entrega 
dos bens pelo 
fornecedor
vencedor do 
certame 
licitatório.
1.3 Realizar a Prestação de Contas a Concedente.
Dentro do prazo 
estabelecido pela 
legislação 
Vigente.
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.40.42 Equipamentos e Materiais
Permanentes 
150.000,00 150.000,00 0,00
TOTAL GERAL 150.000,00 150.000,00 0,00
ID: 142958 e CRC: EE9B4EDC ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
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5
PLANO DE TRABALHO 3/3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente
Meta PARCELA
UNICA 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
I 150.000,00 - - - - -
Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - - -
Proponente: No Exercício Corrente
Meta PARCELA
UNICA 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
II - - - - - -
Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - - -
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste, 
declaro para fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer 
outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O 
projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de Novembro de 2023. 
 Local e data 
__________________________________
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 PREFEITO MUNICIPAL
 CPF 640.307.172-68
 RG: 672495/SSP/RO
 9 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado 
 PORTO VELHO/RO, _____/______/2023. ____________________________________
 LOCAL E DATA ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDENTE
ID: 142958 e CRC: EE9B4EDC ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142958
7E649976B8F738A7D1B53FAE8579736F
EE9B4EDC
MD5:
CRC:
SHA256: 3B323519C24FE152064D8619DCD0B28C77E6EAD57463D0CC9267BD1378B0AF4E
PLANO DE TRABALHO
Tipo do Documento
013
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SUV
Súmula/Objeto:
Usuário: ARLETE ROQUE DUARTE
Criação: 17/11/2023 11:42:24 Finalização: 17/11/2023 11:49:28
INTERESSADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU Novo Horizonte Oeste RO 17/11/2023 11:47:48
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 17/11/2023 11:48:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 142958 e o CRC EE9B4EDC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 175643 e CRC: 1879A9E5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175643
CC20B37B71B0B5250B7893677C1DC08B
1879A9E5
MD5:
CRC:
SHA256: A3921F726D387FA1037FA127EFC9F89A5A97856E1672D56E3370BAFF5E17217D
PLANO DE TRABALHO
Tipo do Documento
SUV
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:48:38 Finalização: 13/05/2024 08:52:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:48:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 08:48:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13/05/2024 09:54:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 13/05/2024 11:09:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175643 e o CRC 1879A9E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 11471/2024/SESAU-NEEP
Ao Senhor(a)
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito (a) Municipal de Novo Horizonte do Oeste
Assunto: Vigência do Repasse Fundo a Fundo - Proposta n°. 07051/2023-03.
Senhor Prefeito (a),
Em atenção à Proposta n° 07051/2023-03, formalizada com vistas ao repasse de recursos
pela modalidade Fundo a Fundo, objetivando a aquisição de um veículo SUV conforme último Plano de
Trabalho (SEI n° 0043737419), informamos que houve a efetivação do repasse por meio da Ordem
Bancária n° 2024OB019836 (SEI n° 0047003671) em 13/03/2024.
Desse modo, considerando o prazo de execução de 01 (um) ano, informamos que o prazo
de execução fica definido para a data abaixo:
- Prazo para execução: 13/03/2025
Na oportunidade, lembramos que caso seja necessário prorrogar o prazo para execução do
objeto, a solicitação deverá ser devidamente formalizada, justificada e apresentada ao concedente em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência com vistas a haver tempo hábil para análise da
justificativa que ensejou a referida solicitação.
Frisamos que eventual prorrogação se trata de excepcionalidade, devendo o município
comprovar a necessidade desta para tão somente concluir a execução do objeto, conforme preceituado no
artigo 11 da Portaria n° 4471/ 2021, sendo a Nota de Empenho fator determinante para a análise.
Por fim, recomendamos que o município observe as normativas dispostas na Portaria n°
4471/ 2021, especialmente quanto aos capítulos IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , X - DA
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, XI- Controle Social e Institucional e, XIII - DAS VEDAÇÕES.
Em caso de dúvidas quanto a qualquer informação, entrar em contato com o Núcleo de
Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP desta Secretaria de Estado da Saúde e, quando da conclusão da
execução da proposta, devem ser encaminhadas as documentações relativas à prestação de contas ao e￾mail a seguir: napc.fundo@sesau.ro.gov.br
Atenciosamente,
Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP
(Assinado Eletronicamente)
ID: 175644 e CRC: 9FD0F607
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - CPOP
(Assinado Eletronicamente)
 Adriano Flores Messias da Silva
Secretário Executivo em Substituição
Portaria nº 457
Documento assinado eletronicamente por SAMIA CAROLINA REIS E SILVA, Chefe de Núcleo, em
25/03/2024, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Emiliano Delgado Neto, Coordenador(a), em 26/03/2024, às
11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Flores Messias da Silva, Secretário(a)
Executivo(a), em 26/03/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047033729 e o código CRC F1CC8774.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.004816/2023-67 SEI nº 0047033729
ID: 175644 e CRC: 9FD0F607
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175644
F069E78A4926BDB1DBA6660B1F47A279
9FD0F607
MD5:
CRC:
SHA256: 29CE6B41C9D7873D5C24DA4F5AF1C922B902429E53EBC10A63C80474A811C49A
Ofício
Tipo do Documento
nº 114712024SESAU-NEEP
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
Ofício
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:49:12 Finalização: 13/05/2024 08:52:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:49:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 08:49:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13/05/2024 09:54:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175644 e o CRC 9FD0F607.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB019836
2024PP004743
12/03/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
12/03/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 13.890.217/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nota Lançamento 2024GR000299 Despesa Certificada
Procurador/Cessionário 13.890.217/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 04005-3 000014763-X Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE007201 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007051
44.41.42.01
 150.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA BANCADA DO PARTIDO "UNIÃO
BRASIL" AO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Plano de Trabalho (0043737419)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB
Resolução N. 439 SESAU-CIB (0044573228).
Despacho SESAU-CFES (0045355943)
PROC. 0005.004816/2023-67
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 13/03/2024
Transação Origem 0564 PP Devolução Banco
Usuário Lançado em 12/03/2024 às 14:02 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 001 04005-3 000014763-X
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531070 2024GR000299 1.8.69.000000 150.000,00
02 541006 1.8.69.000000 150.000,00
03 531004 00102757X0000100005 1.8.69.000000 150.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 20/03/2024 às 11:03:16
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 ID: 175645 e CRC: C112EE5E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175645
AEA3377A26EAE600FB1425E1338C9BFA
C112EE5E
MD5:
CRC:
SHA256: B1EA6ABC4837404F852A2AEDAB4A081A31200F994FC379882805DDEC533B5BD8
Ordem
Tipo do Documento
Bancária nº 2024OB019836
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
Ordem
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:49:49 Finalização: 13/05/2024 08:52:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:49:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 08:49:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175645 e o CRC C112EE5E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2023
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Página 1
AV. CARLOS GOMES, 4780
13.890.217/0001-66
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
CA Codigo Bloco Manutenção - Atenção Primária 310 8.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 0,00
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 8.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 0,00
CA Codigo Bloco Manutenção - Gestão do Sus 350 9.313,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.313,70
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 9.313,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.313,70
CA Codigo Bloco Estruturação - Atenção Primária 410 182.986,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.986,39
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 182.986,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.986,39
CA Codigo Bloco Estruturação - Atenção Especializa 420 25.664,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.664,22
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 25.664,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.664,22
Total: 226.264,31 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 217.964,31
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7921 - 20147)
10/05/2024 09:24 10/05/2024 09:25 Usuário: ANGELA
ID: 175646 e CRC: CE82B0E3
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175646
81D58E0055D02398C613CEAF9B246991
CE82B0E3
MD5:
CRC:
SHA256: 5D7FD5621FB9958D7E08E47A6D768A495E80BDD30E5E33EF024A5D0E1F1C4221
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
Saúde
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:50:58 Finalização: 13/05/2024 08:52:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:50:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 08:50:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175646 e o CRC CE82B0E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial10
30210 0005 PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
10 302 0005 1140 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV - Resolução N. 439
SESAU-CIB, Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB, PROC.
0005.004816/2023-67
381 4.4.90.52.00 1.632.3220 0,000,00 0,000.1.632-002 420EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30210 0012 PROGRAMA ATENÇÃO HOSPITALAR
10 302 0012 1094 0000 BLOCO ATENÇÃO HOSPITALAR
380 4.4.90.52.00 2.601 0,000,00 0,000.2.601-002 420EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
420 Bloco Estruturação - Atenção Especializa 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7921 - 20147)
13/05/2024 13:30 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 175867 e CRC: 8907DE27
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175867
31BCE5E0495D453CB6750D182FEFC418
8907DE27
MD5:
CRC:
SHA256: 4CB5204631377B38B1C23EB6F09844EA66AE10F3AD2171944A6B889A041ED516
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 13/05/2024 13:25:24 Finalização: 13/05/2024 13:26:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 13:25:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 13/05/2024 13:25:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175867 e o CRC 8907DE27.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 029 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 175868 e CRC: 7979420D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 029/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 13 DE MAIO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHAS DE Nº 380
E 381 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FNS DA ESTRUTURAÇÃO
ATENÇÃO HOSPITALAR (SALDO FINANCEIRO-RENDIMENTOS) QUE SERÁ UTILIZADO AQUI COMO
CONTRAPARTIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SUV - RESOLUÇÃO N. 439 SESAU-CIB, RESOLUÇÃO N° 682/2022/SESAU-CIB,
PROC. 0005.004816/2023-67 RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,094
Proj. Ativi. 1,094 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
380 1,094 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
TOTAL R$25.000,00
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,140
Proj. Ativi. 1,140 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
381 1,140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
TOTAL R$150.000,00
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 13/05/2024 às 13:28, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 175868 e o código verificador 7979420D.
Referência: Processo nº 1-396/2024. Docto ID: 175868 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro 
www.novohorizonte.ro.gov.br 
Memorando n.º 017 /Contabilidade/ 2024. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 14 de Maio de 2024. 
Ao Departamento Jurídico; 
Assunto: Análise de Fichas para elaboração de lei. 
Em resposta ao Memorando n.º 029/2024/SEMPLAN/PMNHO, 
anexo ao processo 396/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que 
os dados para alteração orçamentária Especial por Superávit Financeiro proveniente 
de Transferências do Governo Federal FNS de Estruturação Atenção Hospitalar(Saldo 
Financeiro-rendimentos) que será utilizado aqui como contra-partida, e Excesso de 
arrecadação referente ao repasse Fundo a Fundo estadual para aquisição de um 
Veiculo SUV - Resolução N. 439 SESAU-CIB (0044573228). Necessários para 
adequação orçamentaria conforme previsto na lei 4.320/1964, foram analisadas em 
suas estruturas orçamentárias e apresentam-se correspondentes, nas seguintes 
fichas: 
Especial: 
SUPERÁVIT 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,140
Proj. Ativi. 1,140 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
380 1,140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,140
Proj. Ativi. 1,140 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
381 1,140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Sem mais para o momento. 
Ângela Maria Boareto Vasconcelos 
Assessora Especial de Contabilidade 
ID: 176003 e CRC: 080E9727
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176003
A35C715E9C6065D40F29C2A8CA853C0B
080E9727
MD5:
CRC:
SHA256: 65C15DBF567C58B92E92F209D5B1CDF1E67779A34909BD8BCB36104C6F2CD078
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
017/Contabilidade/2024
Identificação/Número
14/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
Analise de fichar orçamentárias
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 14/05/2024 11:20:26 Finalização: 14/05/2024 11:27:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 14/05/2024 11:20:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 14/05/2024 11:20:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 14/05/2024 11:31:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 176003 e o CRC 080E9727.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 24/2024 
S⁄MULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO 
PROVENIENTE DE TRANSFER NCIAS DO GOVERNO 
FEDERAL FNS DE ESTRUTURA«ÃO ATEN«ÃO 
HOSPITALAR (SALDO FINANCEIRO-RENDIMENTOS) 
QUE SER£ UTILIZADO AQUI COMO CONTRA-PARTIDA, 
E EXCESSO DE ARRECADA«ÃO REFERENTE AO 
REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA 
AQUISI«ÃO DE UM VEICULO SUV - RESOLU«ÃO N. 439 
SESAU-CIB (0044573228), E D£ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito adicional especial 
por super·vit financeiro proveniente de TransferÍncias do Governo Federal FNS de 
EstruturaÁ„o AtenÁ„o Hospitalar (saldo financeiro-rendimentos) que ser· utilizado aqui 
como contra-partida, e excesso de arrecadaÁ„o referente ao repasse Fundo a Fundo 
estadual para aquisiÁ„o de um Veiculo SUV - ResoluÁ„o N. 439 SESAU-CIB 
(0044573228), na unidade orÁamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 
4.320/64 e Lei OrÁamentaria Municipal: 
SUPER£VIT 
CREDITO ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,140 
Proj. Ativi. 1,140 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE 
380 1,140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
EXCESSO DE ARRECADA«ÃO: 
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,140 
Proj. Ativi. 1,140 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE 
381 1,140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 150.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o utilizados os 
recursos financeiros provenientes de TransferÍncias do Governo Federal FNS de 
EstruturaÁ„o AtenÁ„o Hospitalar (saldo financeiro-rendimentos) e repasse Fundo a 
Fundo estadual para aquisiÁ„o de um Veiculo SUV - ResoluÁ„o N. 439 SESAU-CIB 
(0044573228).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, 15 de maio de 2024. 
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 176167 e CRC: BD36502E
Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 24/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 15 de maio de 2024.
 ExcelentÌssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o cond„o de autorizar abertura de crÈdito adicional 
especial por super·vit financeiro no presente orÁamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Sa˙de.
2. Salienta-se que a solicitaÁ„o recai sobre a necessidade de adequar orÁamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Sa˙de e suas aÁıes 
p˙blicas junto ‡ populaÁ„o do municÌpio. Para dar cobertura aos crÈditos acima 
abertos ser„o utilizados o repasse de recursos de TransferÍncias do Governo 
Federal FNS de EstruturaÁ„o AtenÁ„o Hospitalar (saldo financeiro-rendimentos) 
e repasse Fundo a Fundo estadual para aquisiÁ„o de um Veiculo SUV - 
ResoluÁ„o N. 439 SESAU-CIB (0044573228).
3. Assim a presente proposta visa t„o apenas adequaÁ„o do orÁamento para 
fazer frente ‡s necessidades da Secretaria Municipal de Sa˙de.
4. Como È de praxe, a matÈria est· fincada nos princÌpios balizadores da 
administraÁ„o p˙blica, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matÈria financeira, cujo mÈrito È vinculado ao 
orÁamento, ao passo, que a discuss„o meritÛria da matÈria fica afeta a comiss„o 
tem·tica competente. Assim, solicito que seja considerada a urgÍncia implÌcita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciaÁ„o e deliberaÁ„o, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Org‚nica do MunicÌpio combinado com o Regimento Interno desta egrÈgia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento ser· para Secretaria Municipal de 
Sa˙de, haja vista a necessidade de adequar o orÁamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto ‡ consideraÁ„o de Vossa 
ExcelÍncia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente, 
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente) 
ID: 176167 e CRC: BD36502E
Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
OfÌcio n.º 24/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 15 de maio de 
2024.
¿ C¬MARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
AtravÈs do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 24/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA.
Justificamos a URG NCIA em raz„o da necessidade 
de adequar o orÁamento da Secretaria Municipal de Sa˙de para dar 
cumprimento aos prazos e aÁıes de convÍnio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideraÁ„o. 
 Pal·cio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente) 
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 176167 e CRC: BD36502E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176167
3D9C0B09A526915898ED83D4023F6D60
BD36502E
MD5:
CRC:
SHA256: 7A906B58CBA765788CD9926E4176FAAC47DA57589575FA270731BCCB19ED7D63
Projeto de Lei
Tipo do Documento
24
Identificação/Número
15/05/2024
Data
Processo: 1-396/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 24/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL FNS DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO
HOSPITALAR (SALDO FINANCEIRO-RENDIMENTOS) QUE SERÁ UTILIZADO AQUI COMO CONTRA-PARTIDA, E EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SUV -
RESOLUÇÃO N. 439 SESAU-CIB (0044573228), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 15/05/2024 12:10:29 Finalização: 15/05/2024 12:14:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 15/05/2024 12:10:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEICÚLO SUV 15/05/2024 12:10:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 15/05/2024 12:55:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 176167 e o CRC BD36502E.
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