materia nº 27/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-395/2024
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN.
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN.
Abertura: 13 de maio de 2024 (segunda-feira) às 08:03:17 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 13/05/2024
10:12:02
13/05/2024
11:12:38
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 13/05/2024
13:36:44
14/05/2024
10:03:52
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 14/05/2024
11:17:24
24/05/2024
09:38:09
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 24/05/2024
12:36:08
27/05/2024
12:34:47
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 395 13/05/2024 1 2 175614
2 Memorando/SEMUSA 237 13/05/2024 2 3 175633
3 PLANO DE TRABALHO AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN 13/05/2024 6 5 175635
4 Ofício nº 15539/2024/SESAU-NEEP 13/05/2024 3 11 175636
5 Documentos Prazo de vigência 13/05/2024 2 14 175637
6 Ordem Bancária nº 2024OB029311 13/05/2024 2 16 175647
7 Memória de Cálculo Saúde 13/05/2024 2 18 175648
8 Ficha DA DESPESA 13/05/2024 2 20 175860
9 Memorando/SEMPLAN 028 13/05/2024 1 22 175861
10 Memorando/Contabilidade 018 /Contabilidade/ 2024 14/05/2024 2 23 175991
11 Projeto de Lei 27 24/05/2024 4 25 177515
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 395 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 175614 e CRC: E26C3F15). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-395/2024
No dia 13 de maio de 2024 às 08:03 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-395/2024
o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO
DE VAN. (1064) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 13/05/2024 às 08:04, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 13/05/2024 às 10:18, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 175614 e o código verificador E26C3F15.
Referência: Processo nº 1-395/2024. Docto ID: 175614 v1
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste
Secretaria Municipal de Saúde
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO
Fone (0xx69) 3435-2268
Novo Horizonte do Oeste-RO, 10 de Maio de 2024. Memo. Nº 237 /SEMUSA/2024. Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário, Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Abertura de
Crédito Especial por superávit e Excesso de Arrecadação, de recursos fundo a fundo FNS
da Estruturação Atenção Primária (Saldo Financeiro-rendimentos) que será utilizado aqui
como contra-partida e Excesso de repasse Fundo a Fundo estadual para aquisição de um
Veiculo Van - RESOLUÇÃO N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714). Conforme estabelecido pela lei de Diretrizes 1605/2023, de acordos com as ações
discriminadas abaixo:
Superávit
Estruturação da Atenção Primária em Saúde:
SALDO FINANCEIRO, Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Excesso de Arrecadação
Governo do Estado – Resolução CIB
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Transfere-se de:
Sem mais para o momento. Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
ID: 175633 e CRC: CB7A9E6A
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175633
C66E8C392749E138EEA3FD389CD3A624
CB7A9E6A
MD5:
CRC:
SHA256: 9F5965DD0EB58C83DF44AD55BEA9BB8E62176972F5E474968C135376BCEE9EF2
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
237
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:28:52 Finalização: 13/05/2024 10:11:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:28:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:28:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13/05/2024 10:18:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175633 e o CRC CB7A9E6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CGC DA ENTIDADE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste 63.762.009/0001-50
ENDEREÇO DA ENTIDADE: Avenida Elza Vieira Lopes, s/nº, bairro: Centro
UNIDADE EXECULTORA: C.G.C: Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Oeste 13.890.217/0001-66
ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. Carlos Gomes, n. 4780, Bairro: Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM: Novo Horizonte do Oeste RO 76.956-000 69 3442-2138 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
14.763-X Banco do Brasil 4005-3 Novo Horizonte do Oeste NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE Cleiton Adriane Cheregatto
C.I/Órgão Expedidor/data CPF. Do Dirigente 640.307.172-68
CARGO FUNÇÃO MATRICULA: 672495/SSP/RO Prefeito Chefe do Executivo 00001
ENDEREÇO CEP Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº 4715, bairro: Centro 76.956-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
INÍCIO
AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN ALR*
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Veiculo SUV para atender as
necessidades da HOSPITAL MUNICIPAL EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA - CNES n° 4002385, Novo Horizonte do Oeste/RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O presente projeto justifica-se pela necessidade de garantir transporte aos pacientes para
municípios com hospitais de referência, a fins de realizar consultas médicas, exames, cirurgias e
outros procedimentos que não são ofertados na secretaria de saúde deste município, oferecendo
aos pacientes segurança, conforto e agilidadede, ou seja Assegurar a melhoria e continuidade no
atendimento aos pacientes que necessitam de atendimentos de transporte a procedimentos
ofertados durante o percurso de ida e vinda a unidades de saúde. O referido veículo visa dar continuidade ao atendimento do HOSPITAL MUNICIPAL
EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA - CNES n° 4002385, que atualmente atende
aproximadamente 4.500/ pacientes ao mês, em virtude do crescimento da demanda em busca de
atendimentos, necessitamos deum veículo para deslocamento da equipe para atendimento
domiciliar ao paciente que não pode se deslocar ate a unidade de saúde. Nosso objetivo é a melhoria no atendimento aos usuários do SUS que buscam atendimento
Hospital Municipal. O veiculo irá garanti o transporte de pacientes em tratamento médico fora do
seu domicilio, visando dessa forma melhorar qualidade dos serviços e também o transporte da
equipe para desenvolver seu trabalho a domicilio aos pacientes acamados sem transporte. Indicamos que o Hospital Municipial atualmente tem 36 leitos são divididos em clínica geral, e
pediátrica. Vale mencionarmos também que a unidade conta com serviços cadastrados de, Atenção Psicossocial, Laboratório Clinico, Diagnostico por imagem, Fisioterapia, Urgência e
Emergência, Vigilância em Saúde. 1
ID: 175635 e CRC: 86600899
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
O Hospital Municipal da rede Municipal de Saúde, funciona como principal centro de
atendimento destinado a prestar assistêncianas especialidades básicas como também urgência e
emergência, entretanto, em razão da escassez de recursos financeiros cofinanciados pela União e
Estado e diante da grande demanda de atendimentos prestados, existe a dificuldade de manter
uma dispensação eficiente aos usuários. Vale mencionarmos que no útimo quadrimestre de 2023 teve uma média de 180 pacientes
internados, além disso, houve mais de 10.500 atendimentos/procedimentos ambulatoriais na
Unidade Hospitalar Municipal, dos quais foram realizadas aproximadamente 25.000
administrações de medicamentos. Outro ponto que vale aditarmos é quanto a permanecia média dos internados em nosso Hospital, onde em 2023 registramos permanência média de 4 dias e de maio a agosto de 2023 a
permanência média foi de 4,5 dias. O referido veículo visa atendimento ao HOSPITAL MUNICIPAL EXPEDITO
GONÇALVES FERREIRA - CNES n° 4002385, que atualmente atende aproximadamente 4.500
pacientes/mês. Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde
será reforçado. Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos munícipes.
2
ID: 175635 e CRC: 86600899
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVOS GERAL: Garantir transporte aos pacientes para municípios com hospitais de referência, a fins de
realizar consultas médicas, hemodiálise e dialise exames, cirurgias e outros procedimentos que não são ofertados na
secretaria de saúde deste município, oferecendo aos pacientes segurança, conforto e agilidade. Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade no atendimento aos pacientes que necessitam de
atendimentos de transporte a procedimentos ofertados durante o percurso de ida e vinda a unidades de saúde. AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO META INDICADOR CALCULO
(Números de atendimentos
realizados por mês/número
de visitas realizadas por mês) X 100
Realizar 100% do
atendimento domiciliar. Atendimento realizados
Após a Ampliar o atendimento aos
pacientes usurários do sus
com disponibilização do
transporte sanitário para
atendimento em outro município
365 dias após a liberação do
recurso
(quantitativo de ortopedia e destinação
acamados /mês após a
destinação das veículos
do bem. Usuários e
/Quantidade de crianças
acompanhadas/mês
anteriormente) X 100
DURAÇÃO
ETAPA/FASE
INICIO TERMINO
1.1 VAN TETO ALTO COM CAPACIDADE MINIMA PARA
TRANSPORTAR (15+1) PASSAGEIROS, ESPECIFICAÇÕES
MÍNIMAS: a. Classificação: Veículo utilitário novo tipo VAN teto alto, zero quilômetro; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou
posterior; c. Capacidade de transporte de no mínimo 15 passageiros e 1 motorista; d. Motor: Óleo diesel, com potência igual ou superior a
130CV; e. Pneus e rodas originais de fábrica, sendo que a fabricação dos
pneus deverá ser do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de entrega do veículo; f. Freios a disco nas 4
rodas; g. Direção hidráulica ou elétrica; e h. Pintura na cor BRANCA. 2. DIVERSOS a. Ar-condicionado original de fábrica, que atenda aos
bancos dianteiros e todo o salão de passageiros; b. Retrovisor externo
elétrico com aquecimento e controle interno; c. Porta lateral corrediça, com trava de segurança, dotadas de sistema deslizante de abertura e
estribo incorporado para facilitar o acesso; d. Bancos dos passageiros
originais de fábrica e reclináveis; e. Vidro elétrico nas portas dianteiras
com fechamento/abertura automática pela chave; f. Travas elétricas das
portas com acionamento na chave; g. Sistema de alarme de fábrica; h. Protetor de cárter; i. Jogo de tapete de borracha; j. Som/multimídia
integrada ao veículo, somente o disponibilizado de fábrica; k. Deverá
acompanhar o veículo todo ferramental básico distribuído pelo
fornecedor (chave de roda, macaco hidráulico e triângulo); l. Produto
similar a Van DUCATO MINIBUS COMFORT 2.3 DIESEL da Fiat. OBS: Garantia mínima de 12 (doze) meses, assistência técnica e
reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia. O veículo
deverá ser entregue devidamente emplacado.
1.1. Em até 365 dias ou mais, em conformidade
as condições legais. 1.2. Em até 30 dias após a entrega dos bens pelo
fornecedor, emplacamento, adesivo
com logomarca do ALR
convênio e Termo ou Documento semelhante
com clausulas e
responsabilidade
seus usuários. aos Em até 60 dias após a
conclusão de entrega e pagamento do bem ao
fornecedor, conforme
estipula a legislação. O veículo deverá ser entregue devidamente registrado, licenciado e
emplacado (primeiro emplacamento) no CRVA de NOVO
HORIZONTE DO OESTE em nome de “Fundo Municipal de Saúde
Município de Novo Horizonte do Oeste”, com todos os custos a cargo da
empresa vencedora. Após a
entrega dos 1.2 Formalizar a entrega dos bens a serviços aos ESF/hospital.3
ID: 175635 e CRC: 86600899
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
bens pelo
fornecedor vencedor do
certame
licitatório. Dentro do
prazo
estabelecido
1.3 Realizar a Prestação de Contas a Concedente. pela
legislação Vigente. 5 – PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
(R$ 1,00)
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.40.42 Equipamentos e Materiais
Permanentes
317.080,00 145.000,00 172.080,00
TOTAL GERAL 317.080,00 145.000,00 172.080,00
4
ID: 175635 e CRC: 86600899
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Lei de Criação n° 365 – 13/02/92
PLANO DE TRABALHO 3/3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente
PARCELA
UNICA Meta 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
I 317.080,00 - - - - - Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - - - Proponente: No Exercício Corrente
PARCELA
UNICA Meta 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela
II - - - - - - Meta 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - - - 8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste, declaro para
fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O projeto será
executado de forma Direta
Pede Deferimento. Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de dezembro de 2023. Local e dataDigtalysignedby
_C_LE
_I
_T
_O_N_A
_D_R_I
_A
_N_E
_C_H_E
_R_
_G_A
_T
_
_O_:
_64
_0
_3
_
_71
_
_2
_6
_8
_
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - CLEITON ADRIANE
CHEREGATTO:64030717268
R
OU
FB, OU=RFB e-CCPFLAE3I,TOOU=N(EMADBRRAINACNO)E, OCU=H1E19R94E15G80A0T01T40O, =presncial,CN=LEIPTORNEAFDERIITNOECMHURNGIATC
I
POA:6L40371268
Reason: I am the author of this document CPF 640.307.172-68
RG: 672495/SSP/RO
Location: Date: 2023-12-29 12:57:09
9 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
PORTO VELHO/RO, _____/______/2023. ____________________________________ LOCAL E DATA ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDENTE
5
ID: 175635 e CRC: 86600899
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175635
1CF4EF254362AC0ABB0A0B9100757FA3
86600899
MD5:
CRC:
SHA256: 96C9195DF82E00D859B4313E4314479B216FAE3301A85D882BFFCADACF21F41F
PLANO DE TRABALHO
Tipo do Documento
AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 10:10:20 Finalização: 13/05/2024 10:11:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:33:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:33:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 13/05/2024 11:09:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175635 e o CRC 86600899.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 15539/2024/SESAU-NEEP
Ao Senhor(a)
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito (a) Municipal de Novo Horizonte Do Oeste
Assunto: Vigência do Repasse Fundo a Fundo - Proposta n°. 07014/2023-12.
Senhor Prefeito (a),
Em atenção à Proposta n° 07014/2023-12, formalizada com vistas ao repasse de recursos
pela modalidade Fundo a Fundo, objetivando a aquisição de uma Van conforme último Plano de Trabalho
(SEI n° 0044837862), informamos que houve a efetivação do repasse por meio da Ordem Bancária n°
2024OB029311 (SEI n° 0047674096) em 05/04/2024.
Desse modo, considerando o prazo de 01 (um) ano para execução do objeto, informamos
que o prazo de vigência para sua conclusão fica definido para a data abaixo:
- Prazo para execução: 05/04/2025
Na oportunidade, lembramos que caso seja necessário prorrogar o prazo para execução do
objeto, a solicitação deverá ser devidamente formalizada, justificada e apresentada ao concedente em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência com vistas a assegurar tempo hábil para análise
da justificativa que ensejou a referida solicitação.
Frisamos que eventual prorrogação se trata de excepcionalidade, devendo o município
comprovar a necessidade desta para tão somente concluir a execução do objeto, conforme preceituado no
artigo 11 da Portaria n° 4.471/ 2021, sendo a Nota de Empenho fator determinante para a análise.
Por fim, recomendamos que o município observe as normativas dispostas na Portaria n°
4.471/ 2021, especialmente quanto aos capítulos IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , X - DA
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, XI- Controle Social e Institucional e, XIII - DAS VEDAÇÕES.
Em caso de dúvidas quanto a qualquer informação, entrar em contato com o Núcleo de
Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP desta Secretaria de Estado da Saúde e, quando da conclusão da
execução da proposta, devem ser encaminhadas as documentações relativas à prestação de contas ao e￾mail a seguir: napc.fundo@sesau.ro.gov.br
Atenciosamente,
Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP
(Assinado Eletronicamente)
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - CPOP
ID: 175636 e CRC: 85124138
(Assinado Eletronicamente)
ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA
Secretário Executivo de Estado da Saúde - SESAU em Substituição
Portaria nº 457 de 19 de Janeiro de 2024
(Assinado Eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por SAMIA CAROLINA REIS E SILVA , Gerente, em
12/04/2024, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Huryelton Nascimento Mendonça, Assessor(a), em
15/04/2024, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Emiliano Delgado Neto, Coordenador(a), em 16/04/2024, às
09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Flores Messias da Silva, Secretário(a)
Executivo(a), em 16/04/2024, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047701959 e o código CRC 87AB08AC.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.006259/2023-19 SEI nº 0047701959
ID: 175636 e CRC: 85124138
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175636
34574CEFB474FCE53CE6FE52EDEA3F32
85124138
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Ofício
Tipo do Documento
nº 15539/2024/SESAU-NEEP
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
Ofício
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:35:38 Finalização: 13/05/2024 10:11:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:35:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:35:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13/05/2024 10:18:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175636 e o CRC 85124138.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
24/04/2024 11:31 Gmail - Prazo de vigência da Proposta n° 07014/2023-12 (SEI n° 0005.006259/2023-19) - aquisição de uma Van
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=d5469ddf9e&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1796605336180921472&simpl=msg-f:1796605336180… 1/1
CONVENIO NOVO HORIZONTE <convenio.nh@gmail.com>
Prazo de vigência da Proposta n° 07014/2023-12 (SEI n° 0005.006259/2023-19) -
aquisição de uma Van
SEI - RO <naoresponda@sistemas.ro.gov.br> 17 de abril de 2024 às 13:52
Responder a: SESAU/E-mail da unidade <fundoafundo2022@gmail.com>
Para: convenio.nh@gmail.com
Bom dia,
Em atenção à Proposta n° 07014/2023-12, objetivando a aquisição de uma Van, informamos que houve a efetivação
do repasse na data de 05/04/2024. Desta feita, encaminhamos em anexo cópia do Plano de Trabalho aprovado,
Ordem Bancária e o Ofício nº 15539/2024/SESAU-NEEP com informações relativas ao período de execução da
proposta.
Atenciosamente,
Huryelton.
---
SESAU-NEEP
69 98482-0987
3 anexos
Oficio_0047701959.pdf
59K
Plano_de_Trabalho_0044837862_2_plano_van.pdf
182K
Ordem_Bancaria_0047674096_Relatorio_11042024110238.pdf
68K
ID: 175637 e CRC: ABE9E5AC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175637
CD5A33CAC68C8E0054905A7D9AF7099D
ABE9E5AC
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CRC:
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Documentos
Tipo do Documento
Prazo de vigência
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
nº 15539/2024/SESAU-NEEP
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:36:14 Finalização: 13/05/2024 10:11:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:36:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:36:14
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175637 e o CRC ABE9E5AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB029311
2024PP006540
04/04/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
04/04/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 13.890.217/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Nota Lançamento 2024GR000300 Despesa Certificada
Procurador/Cessionário 13.890.217/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 04005-3 000014763-X Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE007630 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007014
44.41.42.01
 145.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA GISLAINE LEBRINHA AO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Plano de Trabalho (0044837862)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714).
Despacho SESAU-CFES (0045554578)
PROC. 0005.006259/2023-19
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 05/04/2024
Transação Origem 0564 PP Devolução Banco
Usuário Lançado em 04/04/2024 às 11:38 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 001 04005-3 000014763-X
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531070 2024GR000300 1.8.69.000000 145.000,00
02 541006 1.8.69.000000 145.000,00
03 531004 00102757X0000100005 1.8.69.000000 145.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 11/04/2024 às 11:02:38
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 ID: 175647 e CRC: EC706CB4
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175647
3976BD75627F60027D23D5A2F25BED08
EC706CB4
MD5:
CRC:
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Ordem
Tipo do Documento
Bancária nº 2024OB029311
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
Ordem
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:55:34 Finalização: 13/05/2024 10:11:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:55:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:55:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175647 e o CRC EC706CB4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2023
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Página 1
AV. CARLOS GOMES, 4780
13.890.217/0001-66
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
CA Codigo Bloco Manutenção - Atenção Primária 310 8.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 0,00
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 8.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 0,00
CA Codigo Bloco Manutenção - Gestão do Sus 350 9.313,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.313,70
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 9.313,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.313,70
CA Codigo Bloco Estruturação - Atenção Primária 410 182.986,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.986,39
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 182.986,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.986,39
CA Codigo Bloco Estruturação - Atenção Especializa 420 25.664,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.664,22
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 25.664,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.664,22
Total: 226.264,31 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 8.200,00 217.964,31
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7921 - 20147)
10/05/2024 09:24 10/05/2024 09:25 Usuário: ANGELA
ID: 175648 e CRC: CE82B0E3
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175648
81D58E0055D02398C613CEAF9B246991
CE82B0E3
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CRC:
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Memória de Cálculo
Tipo do Documento
Saúde
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 13/05/2024 08:56:30 Finalização: 13/05/2024 10:11:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 08:56:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 08:56:30
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175648 e o CRC CE82B0E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 Atenção Básica10
30110 0005 PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
10 301 0005 1139 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN - RESOLUÇÃO N. 642"AD
REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, PROC. 0005.006259/2023-19
379 4.4.90.52.00 1.621 0,000,00 0,000.1.621-002 410EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10 301 0005 2038 0000 PROGAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
378 4.4.90.52.00 2.601 0,000,00 0,000.2.601-002 410EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
410 Bloco Estruturação - Atenção Primária 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7921 - 20147)
13/05/2024 13:29 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 175860 e CRC: D9EF5AC9
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175860
9E48C600E48841A09D163314316BC1FB
D9EF5AC9
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CRC:
SHA256: 7A710F18EC1129436FC6474CFB2D4265F3714591573A8BAF82DB36109F6E8AC5
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 13/05/2024 13:20:42 Finalização: 13/05/2024 13:22:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/05/2024 13:20:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 13/05/2024 13:20:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175860 e o CRC D9EF5AC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 028 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 175861 e CRC: 1EB38DFB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 028/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 13 DE MAIO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHAS DE Nº 378
E 379 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FNS DA ESTRUTURAÇÃO
ATENÇÃO PRIMÁRIA (SALDO FINANCEIRO-RENDIMENTOS) QUE SERÁ UTILIZADO AQUI COMO CONTRA￾PARTIDA E EXCESSO DE REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VAN -
RESOLUÇÃO Nº 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI DE
DIRETRIZES 1605/2023, PROC. 0005.006259/2023-19, RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR
INDIVIDUAL IMPOSITIVA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038
Proj. Ativi. 2,038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
378 2,038 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
TOTAL R$180.000,00
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,139
Proj. Ativi. 1,139 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
379 1,139 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.000,00
TOTAL R$145.000,00
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 13/05/2024 às 13:24, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 175861 e o código verificador 1EB38DFB.
Referência: Processo nº 1-395/2024. Docto ID: 175861 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro 
www.novohorizonte.ro.gov.br 
Memorando n.º 018 /Contabilidade/ 2024. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 14 de Maio de 2024. 
Ao Departamento Jurídico; 
Assunto: Análise de Fichas para elaboração de lei. 
Em resposta ao Memorando n.º 028/2024/SEMPLAN/PMNHO, 
anexo ao processo 395/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que 
os dados para alteração orçamentária Especial por Superávit Financeiro proveniente 
de Transferências fundo a fundo do Governo Federal FNS de Estruturação Atenção 
Primária em Saúde(Saldo Financeiro-rendimentos) que será utilizado aqui como 
contra-partida, e Excesso de arrecadação referente ao repasse Fundo a Fundo 
estadual para aquisição de um Veiculo Van - RESOLUÇÃO N. 642"AD 
REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714).. Necessários para adequação 
orçamentaria conforme previsto na lei 4.320/1964, foram analisadas em suas 
estruturas orçamentárias e apresentam-se correspondentes, nas seguintes fichas: 
Especial: 
SUPERÁVIT 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,139
Proj. Ativi. 1,139 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
378 1,139 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,139
Proj. Ativi. 1,139 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
379 1,139 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Sem mais para o momento. 
Ângela Maria Boareto Vasconcelos 
Assessora Especial de Contabilidade 
ID: 175991 e CRC: 14438383
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 175991
49D985803A102CA1E3BB529682F6AD0A
14438383
MD5:
CRC:
SHA256: 196FFCFBD2C7AA9AD55E768EED3B61D8514F1C368B7E7A90AC0C61B7CBAED6D2
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
018 /Contabilidade/ 2024
Identificação/Número
14/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
Análise de ficha orçamentária
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 14/05/2024 11:10:56 Finalização: 14/05/2024 11:14:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 14/05/2024 11:10:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 14/05/2024 11:10:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 14/05/2024 11:15:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 175991 e o CRC 14438383.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 27/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO 
DO GOVERNO FEDERAL FNS DE ESTRUTURAÇÃO 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (SALDO FINANCEIRO￾RENDIMENTOS) QUE SERÁ UTILIZADO AQUI COMO 
CONTRA-PARTIDA, E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
REFERENTE AO REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL 
PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO VAN - RESOLUÇÃO 
N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB 
(0044841714). NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTARIA CONFORME PREVISTO NA LEI 
4.320/1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por Superávit Financeiro proveniente de Transferências fundo a fundo do Governo 
Federal FNS de Estruturação Atenção Primária em Saúde (Saldo Financeiro￾rendimentos) que será utilizado aqui como contra-partida, e Excesso de arrecadação
referente ao repasse Fundo a Fundo estadual para aquisição de um Veiculo Van -
RESOLUÇÃO N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714). Necessários 
para adequação orçamentaria conforme previsto na lei 4.320/1964, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
SUPERÁVIT
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,139
Proj. Ativi. 1,139 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
378 1,139 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,139
Proj. Ativi. 1,139 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
379 1,139 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes proveniente de Transferências fundo a fundo do 
Governo Federal FNS de Estruturação Atenção Primária em Saúde (Saldo Financeiro￾rendimentos) que será utilizado aqui como contra-partida, e repasse Fundo a Fundo 
estadual para aquisição de um Veiculo Van - RESOLUÇÃO N. 642"AD 
REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 24 de meio de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 177515 e CRC: BEDEB77D
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 24/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 24 de meio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no presente 
orçamento, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos proveniente de Transferências 
fundo a fundo do Governo Federal FNS de Estruturação Atenção Primária em 
Saúde (Saldo Financeiro-rendimentos) que será utilizado aqui como contra￾partida, e repasse Fundo a Fundo estadual para aquisição de um Veiculo Van -
RESOLUÇÃO N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714).
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de 
Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 177515 e CRC: BEDEB77D
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 24/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 24 de meio de 
2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 24/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 177515 e CRC: BEDEB77D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177515
37E25A6C36B28C21A48494B4190EC1F5
BEDEB77D
MD5:
CRC:
SHA256: B66E466DCD6CE353B7E088C2A54486E064ABE51DC09116DC1CBFFD533C123ED0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
27
Identificação/Número
24/05/2024
Data
Processo: 1-395/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 27/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO GOVERNO FEDERAL FNS DE ESTRUTURAÇÃO
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (SALDO FINANCEIRO-RENDIMENTOS) QUE SERÁ UTILIZADO AQUI COMO
CONTRA-PARTIDA, E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO VAN - RESOLUÇÃO N. 642"AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044841714).
NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA CONFO
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 24/05/2024 11:25:49 Finalização: 24/05/2024 11:29:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 24/05/2024 11:25:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VAN. 24/05/2024 11:25:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 24/05/2024 12:20:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177515 e o CRC BEDEB77D.
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