materia nº 28/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-403/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO
Abertura: 14 de maio de 2024 (terça-feira) às 11:37:51 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 14/05/2024
11:43:10
16/05/2024
08:54:35
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 16/05/2024
11:46:29
22/05/2024
10:36:15
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 22/05/2024
14:16:35
24/05/2024
09:38:29
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 24/05/2024
12:36:48
27/05/2024
12:34:40
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 403 14/05/2024 1 2 176011
2 Memorando/SEMUSA 241 14/05/2024 2 3 176012
3 CONCILIAÇÃO BANCARIA SAÚDE 14/05/2024 2 5 176016
4 Ficha DA DESPESA 16/05/2024 2 7 176365
5 Memorando/SEMPLAN 031 16/05/2024 1 9 176366
6 Memorando/Contabilidade 021/cont/2024 22/05/2024 2 10 177160
7 Projeto de Lei 28 24/05/2024 4 12 177523
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 403 de 14/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 176011 e CRC: 01AE52C8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-403/2024
No dia 14 de maio de 2024 às 11:37 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-403/2024
o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE RECURSO (1066) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 14/05/2024 às 11:40, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 176011 e o código verificador 01AE52C8.
Referência: Processo nº 1-403/2024. Docto ID: 176011 v1
Memorando/SEMUSA 241 de 14/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 176012 e CRC: E04D4341). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 14 de Maio de 2024.
Memo. Nº 241 /SEMUSA/2024.
Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário,
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Abertura de Crédito Especial por
anulação de recursos, Devido adequação do orçamento a Indenização/ Reconhecimento de
diferença de devolução de Recurso ao Estado ref. ao Resolução 011/CMS para aquisição de
Ambulância. Conforme discriminadas abaixo:
Cria-se
Aquisição e ambulância tipo SEMI-UTEI Resolução 011/CMS
SALDO FINANCEIRO,
Proj. Ativi. 1115 Elemento De
Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1115 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.913,80
TOTAL R$
15.913,80
Anula-se
Conselho Municipal de Saúde - Controle Social
Proj. Ativi. Elemento De
Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
162 1124 33.90.14.00 DIÁRIAS- CÍVIL 913,80
163 1124 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
TOTAL R$ 15.913,80
Transfere-se de:
Sem mais para o momento.
Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
Memorando/SEMUSA 241 de 14/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 176012 e CRC: E04D4341). Pág: 2/2
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 15/05/2024 às 11:29, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 176012 e o código verificador E04D4341.
Referência: Processo nº 1-403/2024. Docto ID: 176012 v1
Plano Contas 311201 Recurso C/C 6.790-3 - SAUDE RECURSO PROPRIO Banco 001 Conta 130
Saldo em 30/04/2024 conforme extrato bancario -54.634,76
Exercício: 2024
FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Página 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
13.890.217/0001-66
DEDUZIR - débitos contabilizados e não correspondidos pelo banco. (Cheques emitidos e não apresentados)
31/12/2023 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18.651,89
28/03/2024 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70.512,79
89.164,68
ADICIONAR- importancias debitadas pelo banco e não contabilizadas.(Avisos de Débito - despesas Bancárias)
15/02/2024 RPPS DESCONTADO EM DUPLICIADE 236,09
28/03/2024 EMP 473 CONTA 15011 6.442,92
28/03/2024 EMP 478 CONTA 15011 33.212,78
28/03/2024 Emp 509 conta 15011 5.049,76
21/02/2024 DEVOLUÇÃO CONVENIO 15.913,80
01/01/2024 INSS AUTONOMOS MES 12/2023 PG PROPRIO PREFEITURA 24.421,96
01/01/2024 INSS AUTONOMOS MES 11/2023 PG PROPRIO PREFEITURA 27.317,78
03/04/2024 EMPRESTIMO 15011 DEVOLUÇÃO EM DUPLICIDADE 67.715,57
28/03/2024 COMPLEMENTO PISO 15011 02/2024 56.982,59
31/03/2024 dif tarifa 0,07
237.293,32
DEDUZIR- importancias creditadas pelo banco e não contabilizadas.(Depósitos etc)
01/01/2024 INSS AUTONOMOS MES 12/2023 PG PROPRIO PREFEITURA 24.421,96
01/01/2024 INSS AUTONOMOS MES 11/2023 PG PROPRIO PREFEITURA 27.317,78
01/01/2024 EMPRÉSTIMO PISO DE ENFERMAGEM 27.504,59
01/01/2024 EMPRÉSTIMO PISO DE ENFERMAGEM 50.571,93
129.816,26
Saldo em 30/04/2024 de acordo com a contabilidade -36.322,38
ID: 176016 e CRC: 2DFB8B7F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176016
A348F8B8EB402ABE82AD8C083F53495E
2DFB8B7F
MD5:
CRC:
SHA256: 54F846A10BB6D656050F5F32E3568CF387B8CF5473B44524DD64596807255586
CONCILIAÇÃO BANCARIA 
Tipo do Documento
SAÚDE
Identificação/Número
14/05/2024
Data
Processo: 1-403/2024
Processo Documento
CONCILIAÇÃO BANCARIA 
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 14/05/2024 11:42:08 Finalização: 14/05/2024 11:42:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 14/05/2024 11:42:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO 14/05/2024 11:42:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 176016 e o CRC 2DFB8B7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 Atenção Básica10
30110 1080 ATENÇÕ BASICA PAB
10 301 1080 1115 0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO SEMI-UTI - RESOLUÇÃO Nº
011/CMS (CENTRO DE SAÚDE MIGRANTINOPOLIS) PROC.
0036.516391/2021-13
383 3.3.90.93.00 1.632 0,000,00 0,000.1.632-002 500INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
500 Transfência do Estado - SUS 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7933 - 20175)
16/05/2024 12:09 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 176365 e CRC: ABD17E06
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 176365
DCB16ACA4187E1485CBD4A463F4FC50B
ABD17E06
MD5:
CRC:
SHA256: C15DC43BC0959916AE5426EE13396DFF67D55E636CF902755395228DD2A723C8
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
16/05/2024
Data
Processo: 1-403/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 16/05/2024 11:36:45 Finalização: 16/05/2024 11:38:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 16/05/2024 11:36:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO 16/05/2024 11:36:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 176365 e o CRC ABD17E06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 031 de 16/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 176366 e CRC: 2996BD83). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 031/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 16 DE MAIO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DA FICHA DE Nº 383
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
RECURSOS, DEVIDO ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO A INDENIZAÇÃO/ RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA
DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO AO ESTADO REF. A RESOLUÇÃO Nº 011/CMS, PARA AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO SEMI-UTI, PROC. 0036.516391/2021-13, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,115
Proj. Ativi. 1,115 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
383 1,115 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.913,80
TOTAL R$15.913,80
ANULA-SE:
Proj. Ativi. 1,124 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
162 1,124 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 913,80
163 1,124 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
TOTAL R$15.913,80
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 16/05/2024 às 11:43, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 176366 e o código verificador 2996BD83.
Referência: Processo nº 1-403/2024. Docto ID: 176366 v1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 021 /Contabilidade/ 2024.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 22 de Maio de 2024.
Ao Departamento Jurídico;
Assunto: Análise de Fichas para elaboração de lei.
Em resposta ao Memorando n.º 031/2024/SEMPLAN/PMNHO,
anexo ao processo 403/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que
os dados para alteração orçamentária Especial por Anulação, Devido adequação do
orçamento a Indenização/ Reconhecimento de diferença de devolução de Recurso ao
Estado ref. ao Resolução 011/CMS para aquisição de Ambulância., foram analisadas
em suas estruturas orçamentárias e apresentam-se correspondentes, nas seguintes
fichas:
Suplementa-se:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,115
Proj. Ativi. 1,115 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
383 1,115 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.913,80
TOTAL R$ 15.913,80
Anula-se:
Sem mais para o momento.
Ângela Maria Boareto Vasconcelos
Assessora Especial de Contabilidade
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Proj. Ativi. 1,124 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
162 1,124 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 913,80
163 1,124 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
TOTAL R$ 15.913,80
ID: 177160 e CRC: 3111F27E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177160
36B934B4EEE4A66EC45E779658135B86
3111F27E
MD5:
CRC:
SHA256: D09DF9D94B6CD9D750F9FFEB485CD9FBDCFABABAC8E065DAB7DB2715D5F4A7FA
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
021/cont/2024
Identificação/Número
22/05/2024
Data
Processo: 1-403/2024
Processo Documento
avaliação ficha técnica.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 22/05/2024 14:13:47 Finalização: 22/05/2024 14:15:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 22/05/2024 14:13:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO 22/05/2024 14:13:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 22/05/2024 14:16:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177160 e o CRC 3111F27E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial
por anulação na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 
4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,115
Proj. Ativi. 1,115 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
383 1,115 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.913,80
TOTAL R$ 15.913,80
ANULA-SE:
Proj. Ativi. 1,124 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
162 1,124 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 913,80
163 1,124 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
TOTAL R$ 15.913,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, 24 de maio de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO. 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 177523 e CRC: 22F0B4C9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 28/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 24 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por anulação no presente orçamento, a fim de atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de 
Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 177523 e CRC: 22F0B4C9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 28/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 24 de maio de 
2024. 
À CAMARA MUNICIPAL DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 28/2024, onde solicitamos o recebimento e tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. 
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 177523 e CRC: 22F0B4C9
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177523
864591B05F2D723B7193BBE90CC493A1
22F0B4C9
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
28
Identificação/Número
24/05/2024
Data
Processo: 1-403/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 28/2024 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 24/05/2024 11:35:26 Finalização: 24/05/2024 11:39:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 24/05/2024 11:35:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSO 24/05/2024 11:35:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 24/05/2024 12:20:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177523 e o CRC 22F0B4C9.
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