materia nº 29/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-420/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 23 de maio de 2024 (quinta-feira) às 12:44:30 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 24/05/2024
10:24:36
24/05/2024
11:16:03
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 27/05/2024
09:41:55
27/05/2024
10:48:34
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 27/05/2024
11:14:41
28/05/2024
09:29:47
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 28/05/2024
10:18:05
03/06/2024
08:32:49
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 420 23/05/2024 1 2 177343
2 Memorando/SEMUSA 253 23/05/2024 1 3 177344
3 JUSTIFICATIVA 01 24/05/2024 1 4 177444
4 Memória de Cálculo Saúde 24/05/2024 2 5 177447
5 Memorando/SEMPLAN 033 24/05/2024 1 7 177563
6 Ficha DA DESPESA 27/05/2024 2 8 177618
7 Memorando/Contabilidade 023/CONT./2024 27/05/2024 2 10 177666
8 Projeto de Lei 29 28/05/2024 4 12 178083
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 420 de 23/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177343 e CRC: 79EC873E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-420/2024
No dia 23 de maio de 2024 às 12:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-420/2024
o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (1068) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 23/05/2024 às 12:48, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177343 e o código verificador 79EC873E.
Referência: Processo nº 1-420/2024. Docto ID: 177343 v1
Memorando/SEMUSA 253 de 23/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177344 e CRC: 54698D91). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 23 de Maio de 2024.
Memo. Nº 253/SEMUSA/2024.
Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário,
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Abertura de Crédito Especial Excesso de
Arrecadação, Oriundo de de incremento financeiro temporário fundo a fundo nacional para
manutenção das atividades da Atenção Primária. Conforme discriminadas abaixo:
Cria-se
Proj. Ativi. 2038 Elemento De
Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2038 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,000
2038 33.90.14.00 DIÁRIAS- CÍVIl 70.000,00
2038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
2038 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.
JURÍDICA 275.000,00
2038 33.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS - P. FÍSICA 50.000,00
TOTAL R$
800.000,00
Sem mais para o momento.
Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 24/05/2024 às 09:25, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177344 e o código verificador 54698D91.
Referência: Processo nº 1-420/2024. Docto ID: 177344 v1
JUSTIFICATIVA 01 de 24/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177444 e CRC: 40931680). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste- RO, 24 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido recurso extra
enviado pelo fundo de saúde nacional a esta secretaria necessitando a inserção orçamentaria
para execução doa mesmos.
Atenciosamente,
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA
Secretaria Municipal De Saúde
Port. Nº 362/2024
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 24/05/2024 às 10:53, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177444 e o código verificador 40931680.
Referência: Processo nº 1-420/2024. Docto ID: 177444 v1
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
7.667 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Secretário(a)
GILMAR DA SILVA FERREIRA
Presidente Conselho
LUIZ NILDON DA SILVA
Ações
Única em 2024 012980 17/05/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 800.000,00 0,00 800.000,00 25000.072327/2024-90 36000580212202400 3522
Total 800.000,00 0,00 800.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 177447 e CRC: 68FF3765
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177447
38A0BF82978AA44829360E1C415BEDEF
68FF3765
MD5:
CRC:
SHA256: 271A36933728714B19426EB4A5B53585F594C5C640F4CAA4C04782EB1CE9A3E5
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
Saúde
Identificação/Número
24/05/2024
Data
Processo: 1-420/2024
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 24/05/2024 10:20:05 Finalização: 24/05/2024 10:24:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 24/05/2024 10:20:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/05/2024 10:20:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177447 e o CRC 68FF3765.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 033 de 24/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177563 e CRC: BCC83EAC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 033/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 24 DE MAIO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHAS DE Nº 385
A 389 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (REFERENTE A RECURSO DO FUNDO A SAÚDE FNS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA,
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PROCESSO
Nº 25000.072327/2024-90, PORTARIA Nº 3522, PROPOSTA Nº 36000580212202400, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Na oportunidade solicito autorização legislativa caso necessário para futura desdobro,
transferência e ou remanejamento dos valores das fichas.
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 24/05/2024 às 13:43, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177563 e o código verificador BCC83EAC.
Referência: Processo nº 1-420/2024. Docto ID: 177563 v1
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 Atenção Básica10
30110 0005 PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
10 301 0005 2038 0000 PROGAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
386 3.3.90.14.00 1.600.3110 0,000,00 0,000.1.600-002 310DIÁRIAS - CIVIL
387 3.3.90.30.00 1.600.3110 0,000,00 0,000.1.600-002 310MATERIAL DE CONSUMO
388 3.3.90.39.00 1.600.3110 0,000,00 0,000.1.600-002 310OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
389 3.3.90.48.00 1.600.3110 0,000,00 0,000.1.600-002 310OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
385 3.3.90.93.00 1.600.3110 0,000,00 0,000.1.600-002 310INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
310 Bloco Manutenção - Atenção Primária 0,00
TOTAL 0,00
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
016.877.682-00
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
CONTADORA
714.923.212-49
ANGELICA NUNES DE MELO
COORDENADOR DE ADM FINANC E PRESTAÇÃO DE CONT
561.927.543-49
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7933 - 20175)
24/05/2024 13:58 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 177618 e CRC: 4CF303B1
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177618
03246C9309A7391BE5F49475DB95F602
4CF303B1
MD5:
CRC:
SHA256: 65D4BAA3B3D83078679FC6E57AE45A2A470B0DC833D06F222088187B2F830F8F
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-420/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 27/05/2024 09:40:47 Finalização: 27/05/2024 09:41:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/05/2024 09:40:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/05/2024 09:40:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177618 e o CRC 4CF303B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO
Secretaria Municipal de Saúde
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Memorando n.º 023 /Contabilidade/ 2024.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 27 de Maio de 2024.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 033/2024/SEMPLAN/PMNHO,
anexo ao processo 348/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que
os dados para alteração orçamentária Especial por Excesso de Arrecadação, oriundo
dos “INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE PELO FNS”. Necessários para adequação orçamentaria conforme previsto na
lei 4.320/1964, foram analisadas em suas estruturas orçamentárias e apresentam-se
correspondentes, nas seguintes fichas:
Cria-se :
CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038
Proj. Ativi. 2,038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
385 2,038 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
386 2,038 33.90.14.00 DIÁRIAS- CÍVIL 70.000,00
387 2,038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
388 2,038 33.90.39.00 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 275.000,00
389 2,038 33.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS P. FISICA 50.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
ID: 177666 e CRC: 70F93728
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177666
40A7FBF5497027C16321020A32781B34
70F93728
MD5:
CRC:
SHA256: 2DA7083275546135DA25DCD605C3D393CFDA64521A3F594D35D9A98FF89DFB04
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
023/CONT./2024
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-420/2024
Processo Documento
análise de ficha orçamentária
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 27/05/2024 11:11:46 Finalização: 27/05/2024 11:13:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/05/2024 11:11:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/05/2024 11:11:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 27/05/2024 11:14:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177666 e o CRC 70F93728.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PELO FNS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação proveniente de recursos de incremento temporário ao 
custeio da atenção primária em saúde pelo FNS na unidade orçamentaria abaixo 
descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038
Proj. Ativi. 2,038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
385 2,038 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
386 2,038 33.90.14.00 DIÁRIAS- CÍVIL 70.000,00
387 2,038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
388 2,038 33.90.39.00 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 275.000,00
389 2,038 33.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS P. FISICA 50.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes de Incremento temporário ao custeio da atenção 
primária em saúde pelo FNS.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de maio de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 178083 e CRC: 929D1018
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 29/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 28 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos de Incremento temporário ao 
custeio da atenção primária em saúde pelo FNS.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez 
que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 178083 e CRC: 929D1018
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 29/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 28 de maio de 
2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 29/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 178083 e CRC: 929D1018
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 178083
A45DD64400191E78EFCDEE7F5C1C9FC6
929D1018
MD5:
CRC:
SHA256: 96DAE22EBB5D98AF132ED8BF8EE67EAC687E91EC7F5163DE84C2B73B5AF8F05C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
29
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 1-420/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 29/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE PELO FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 28/05/2024 09:30:00 Finalização: 28/05/2024 09:31:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/05/2024 09:30:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/05/2024 09:30:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 28/05/2024 09:52:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 178083 e o CRC 929D1018.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.