materia nº 30/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-421/2024
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais.
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais.
Abertura: 24 de maio de 2024 (sexta-feira) às 11:42:34 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE OBRAS
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE OBRAS SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 24/05/2024
12:34:42
27/05/2024
09:17:32
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 27/05/2024
10:13:04
27/05/2024
11:16:07
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 27/05/2024
11:22:04
28/05/2024
09:31:22
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 29/05/2024
10:38:22
03/06/2024
08:32:56
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 421 24/05/2024 1 2 177526
2 Memorando/SEMOSP 098 24/05/2024 1 3 177529
3 Memória de Cálculo 421 27/05/2024 10 4 177630
4 Ficha DA DESPESA 27/05/2024 2 14 177631
5 Memorando/SEMPLAN 032 27/05/2024 1 16 177632
6 Resposta MEMORANDO 32 SEMPLAN 27/05/2024 2 17 177667
7 Projeto de Lei 30 28/05/2024 4 19 178086
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 421 de 24/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177526 e CRC: 294071F2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-421/2024
No dia 24 de maio de 2024 às 11:42 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-421/2024
o presente processo, através de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, referente a Abertura de
Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais. (1039) com a finalidade de:
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências
Especiais.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ERICA GARCIA DE LIMA
SECRETARIA MUN DE OBRAS
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO, em
24/05/2024 às 12:20, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227
de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177526 e o código verificador 294071F2.
Referência: Processo nº 1-421/2024. Docto ID: 177526 v1
Memorando/SEMOSP 098 de 24/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177529 e CRC: 89A943CE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 098/SEMOSP/2024
Novo Horizonte do Oeste/RO, 24 de Maio de 2024.
Ao senhor: José Teixeira Silva Neto
Secretario de Planejamento.
Senhor Secretário,
Venho por meio deste solicitar Abertura de Crédito a Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, proveniente de Transferências Especiais do Governo Federal, Transferências e Especiais RP6 -
OGU 2022. Conforme dados do Plano de Ação 09032022-015526, com disponibilidade na Conta Corrente
14696-X da prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste.
Segue dados da programação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste.
Unidade: 0205- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 451 - Infra estrutura Urbana e Rural
Programa: 006 - Infra estrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: XXXX- Construção de Ponte de Madeira - Recurso de Transferências e
Especiais RP6 - OGU 2022.
Elemento de despesa Valor R$
44 90 51 - Obras e Instalações 300.000,00
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO, em
27/05/2024 às 08:57, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227
de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177529 e o código verificador 89A943CE.
Referência: Processo nº 1-421/2024. Docto ID: 177529 v1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032022-015526
Ano *
2022
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032022
Beneficiário *
63762009000150 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
UF *
RO
Banco *
001 - Banco do Brasil
Agência *
4005-3
Conta *
14696-X
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202241490003-JAQUELINE CASSOL
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 450.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
 Nenhum item encontrado
Tipoc Açõesc
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
 Nenhum item encontrado
Descriçãoc Açõesc
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REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta 2022MDH00012600
Número do DH 2023TF004695
Situação do DH Enviado
Tipo do Documento TF
Documentos de Origem 2023DF00009
UG Emitente COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH R$ 450.000,00
Data de Vencimento 28/03/2023
Data de Emissão 28/03/2023
UG Pagadora COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco 001 - Banco do Brasil
Agência 4005-3
Conta 14696-X
Número do Empenho
2022NE007560
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 450.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 450.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta 2022NME000010319
Número do Empenho 2022NE007560
Situação do Empenho Enviado
Tipo do Documento Empenho Original
Valor do Empenho R$ 450.000,00
UG Emitente COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso 1000000000
PTRES 207606
Natureza de Despesa 444041
Subitem 41
Categoria de Despesa INVESTIMENTO
Beneficiário 63.762.009/0001-50-MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Número do RO 2022RO007601
Data de Emissão 17/05/2022
Prioridade de Desbloqueio 33
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
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Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento 
Ordem Bancária 
Histórico de Eventos de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhe
Ordem de Pagamento 2023OP004704
Documento Hábil 2023TF004695
Nota de Empenho 2022NE007560
Vinculação 405
Situação OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação 29/03/2023
Data de Emissão 29/03/2023
Ordem Bancária
2023OB804704
 
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10  1   
sistema 29/03/2023 16:59 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
***.821.731-** 29/03/2023 08:34 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.821.731-** 28/03/2023 16:48 Aguardando Envio para o
SIAFI
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REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
63.762.009/0001-50
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
1 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05
0002 05 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
451 Infra-Estrutura Urbana e Rural04
45104 0006 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
04 451 0006 1141 0000 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA - RECURSO DE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL RP6 - OGU 2022 - PROGRAMA
09032022
384 4.4.90.51.00 2.706.3110 0,000,00 0,000.2.706-001 208OBRAS E INSTALAÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
001 PREFEFEITURA MUNICIPAL 0,00
208 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7933 - 20175)
24/05/2024 12:04 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
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Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
  Documento Hábil  Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar 202241490003-JAQUELINE CASSOL
Recebedor 63762009000150 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Plano de Ação 09032022-015526
Empenho 2022NE007560
Minuta 2022MDH00012600
Documento Hábil 2023TF004695
Valor R$ 450.000,00
  
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10  1   
***.821.731-** 2022MDH00012600 2023TF004695 R$ 450.000,00 28/03/2023 - 15:38 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2023NS007695. Número do DH:
2023TF004695...
***.821.731-** 2022MDH00012600 R$ 450.000,00 28/03/2023 - 8:15 Documento Hábil
gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2022MDH00012600 R$ 450.000,00 17/05/2022 - 23:14 Minuta gerada
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
  Empenho  Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar 202241490003-JAQUELINE CASSOL
Recebedor 63762009000150 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Plano de Ação 09032022-015526
Minuta 2022NME000010319
Empenho 2022NE007560
Valor R$ 450.000,00
Tipo do Empenho Empenho Original
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Responsávelc Operaçãoc Data - Horac Resultadoc Observaçãoc
10  1   
***.821.731-** ENVIO DE EMPENHO 17/05/2022 20:49 ENVIADO Empenho: 2022NE007560 NumRo :2022RO007601...
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 21/04/2022 13:21 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 177630 e CRC: 661FF2FD
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177630
F02ED59107A1F2C8BB3C86C830EF725E
661FF2FD
MD5:
CRC:
SHA256: 9F146F9B06C38283B93442747783530FADA19C06DFD15EDA79D23519CA24967F
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
421
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-421/2024
Processo Documento
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 27/05/2024 10:04:12 Finalização: 27/05/2024 10:09:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27/05/2024 10:04:12
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais. 27/05/2024 10:04:12
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informando o ID 177630 e o CRC 661FF2FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
63.762.009/0001-50
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
1 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05
0002 05 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
451 Infra-Estrutura Urbana e Rural04
45104 0006 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
04 451 0006 1141 0000 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA - RECURSO DE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL RP6 - OGU 2022 - PROGRAMA
09032022
384 4.4.90.51.00 2.706.3110 0,000,00 0,000.2.706-001 208OBRAS E INSTALAÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
001 PREFEFEITURA MUNICIPAL 0,00
208 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7933 - 20175)
24/05/2024 12:04 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 177631 e CRC: F7051441
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177631
DDE51C544FF7D482A7026B2C9FDCCFF7
F7051441
MD5:
CRC:
SHA256: 6284442B7426D004CD125FB57750FB985CC8E269E036A6A26FA9397E67CFB5B0
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-421/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 27/05/2024 10:10:00 Finalização: 27/05/2024 10:10:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27/05/2024 10:10:00
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais. 27/05/2024 10:10:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 177631 e o CRC F7051441.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 032 de 27/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 177632 e CRC: 071F5D49). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 032/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 24 DE MAIO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO JURÍDICO.
SENHOR CONTADOR,
SENHOR CONTADOR VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHA DE Nº 384
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL
PLANO DE AÇÃO 09032022-015526/2022, PROGRAMA 09032022, INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº
2023OP004704, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE
PONTE DE MADEIRA.
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,141.
Proj. Ativi. 1,141 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
384 1,141 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Na oportunidade solicito autorização legislativa caso necessário para futura desdobro,
transferência e ou remanejamento dos valores das fichas.
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 27/05/2024 às 10:12, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 177632 e o código verificador 071F5D49.
Referência: Processo nº 1-421/2024. Docto ID: 177632 v1
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Setor de Contabilidade 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro 
www.novohorizonte.ro.gov.br 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 27 de Maio de 2024. 
Comunicado Interno 
Vimos por meio deste, informar a Vossa Senhoria os dados 
para alteração orçamentária especial por SUPERAVIT FINANCEIRO, proveniente 
de recursos de TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL 
PLANO DE AÇÃO 09032022-015526/2022, PROGRAMA 09032022, INVESTIMENTO, 
ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2023OP004704, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA, de acordo com as 
fichas abaixo relacionadas e documento anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Cria-se: 
Ficha Elemento Descrição Valor
384 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Fabiano de Lima 
Contador
ID: 177667 e CRC: FC79070A
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177667
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FC79070A
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Resposta
Tipo do Documento
MEMORANDO 32 SEMPLAN
Identificação/Número
27/05/2024
Data
Processo: 1-421/2024
Processo Documento
SEGUE RESPOSTA AO MEMORANDO 32 SEMPLAN
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANO DE LIMA
Criação: 27/05/2024 11:18:57 Finalização: 27/05/2024 11:21:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27/05/2024 11:18:57
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais. 27/05/2024 11:18:57
CIENTES
JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO 27/05/2024 12:06:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANO DE LIMA CONTADOR 27/05/2024 11:21:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS 
ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL 
PLANO DE AÇÃO 09032022-015526/2022, PROGRAMA 
09032022, INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO 
Nº 2023OP004704, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO 
DE PONTE DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro proveniente de recursos de transferência de transferências 
especiais emenda individual RP6, Federal Plano de Ação 09032022-015526/2022, 
Programa 09032022, investimento, Ordem de Pagamento nº 2023OP004704, em favor 
da Secretaria Municipal de Obras, destinado a construção de ponte de madeira, na 
unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
Ficha Elemento Descrição Valor
384 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes de transferências especiais emenda individual RP6, 
Federal Plano de Ação 09032022-015526/2022, Programa 09032022, investimento, 
Ordem de Pagamento nº 2023OP004704, em favor da Secretaria Municipal de Obras, 
destinado a construção de ponte de madeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de maio de 20244.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 178086 e CRC: 0CCA5191
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 30/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 28 de maio de 20244.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos de Transferências especiais RP6 
Federal Plano de Ação 09032022-017766/2022, Programa 09032022, Plano de 
Ação 09032022-015526/2022, Programa 09032022.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de 
Obras, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 178086 e CRC: 0CCA5191
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Ofício n.º 30/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 28 de maio de 
2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 30/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 178086 e CRC: 0CCA5191
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 178086
D10E6B807DA2C2B94AA68C5AF0F5C89A
0CCA5191
MD5:
CRC:
SHA256: 47BD87DDF0B4A73092186F1B662ABB82157856455521CE65EF9929C47A93F58E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
30
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 1-421/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL
PLANO DE AÇÃO 09032022-015526/2022, PROGRAMA 09032022, INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº
2023OP004704, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE
MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 28/05/2024 09:34:24 Finalização: 28/05/2024 09:35:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 28/05/2024 09:34:24
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro provenientes de Transferências Especiais. 28/05/2024 09:34:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 29/05/2024 10:15:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 178086 e o CRC 0CCA5191.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.