materia nº 35/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-442/2024
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A
FINALIDEADE DE DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS PARA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA EM VIRTUDE DA
FINALIZAÇÃO DOS MESMOS, EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E OBRAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO
Abertura: 11 de junho de 2024 (terça-feira) às 11:37:39 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 11/06/2024
12:12:19
12/06/2024
08:28:36
2 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 12/06/2024
08:57:59
12/06/2024
12:28:41
3 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 12/06/2024
12:47:01
17/06/2024
10:32:45
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 442 11/06/2024 1 2 180935
2 Ficha DA DESPESA 11/06/2024 3 3 180937
3 Memorando/SEMPLAN 038 11/06/2024 1 6 180938
4 Resposta MEMORANDO 38 SEMPLAN 12/06/2024 2 7 181154
5 Projeto de Lei 35 12/06/2024 5 9 181250
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 442 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 180935 e CRC: 9CAEFC8A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-442/2024
No dia 11 de junho de 2024 às 11:37 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
442/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
referente a ABERTURA DE CRÉDITO (1033) com a finalidade de:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDEADE DE
DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS PARA ADEQUAÇÃO
ORCAMENTÁRIA EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS, EM
FAVOR DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E OBRAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos
administrativos.
JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 11/06/2024 às 11:42, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 180935 e o código verificador 9CAEFC8A.
Referência: Processo nº 1-442/2024. Docto ID: 180935 v1
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
63.762.009/0001-50
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
1 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05
0002 05 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
122 Administração Geral04
12204 0006 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
04 122 0006 1109 0000 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD CONVÊNIO Nº
162/2021/PJ/DER-RO
405 3.3.90.93.00 2.701 0,000,00 0,000.2.701-001 014INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
451 Infra-Estrutura Urbana e Rural04
45104 0006 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
04 451 0006 1113 0000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 28,4 KM - CONVÊNIO Nº
136/2022/PGE/DER-RO
406 3.3.90.93.00 2.701 0,000,00 0,000.2.701-001 014INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04 451 0006 1114 0000 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS (PEAD) - CONVÊNIO
036/2022/PGE/DER-RO - PROC. 0009.466023/2021-36
407 3.3.90.93.00 2.701 0,000,00 0,000.2.701-001 014INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
001 PREFEFEITURA MUNICIPAL 0,00
014 CONVENIOS DO ESTADO 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7972 - 20219)
11/06/2024 13:04 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 180937 e CRC: 49DE5EA6
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
AV ELZA VIEIRA LOPES, 5771
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
45.703.599/0001-68
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA06
0002 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
12 EDUCAÇÃO
361 Ensino Fundamental12
36112 0008 DESONVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0008 1116 0000 CONVÊNIO Nº 573/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MAT. DIDATICO -
PROJETO - NAS ONDAS DA LEITURA - PROC.
0029.106047/2022-81
409 3.3.90.93.00 2.701 0,000,00 0,000.2.701-006 200INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
12 361 0008 1123 0000 REFORMA DE UM PAVILHÃO NA ESCOLA EMEF SARAH
KUBISTCHEK CONVÊNIO Nº 597/PGE-2022
408 3.3.90.93.00 2.571 0,000,00 0,000.2.571-006 200INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
006 SEC. MUN. EDUCAÇÃO 0,00
200 Ensino - Convênios 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7972 - 20219)
11/06/2024 13:04 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 180937 e CRC: 49DE5EA6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180937
6027DEA2A698A46B444F34DE3561AC26
49DE5EA6
MD5:
CRC:
SHA256: ADAB74F62339CD98FE8D3D109A627FF04A5BAE4898C6877E06FD00A3D2EC97A3
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
11/06/2024
Data
Processo: 1-442/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 11/06/2024 12:05:43 Finalização: 11/06/2024 12:06:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 11/06/2024 12:05:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 11/06/2024 12:05:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 180937 e o CRC 49DE5EA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 038 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 180938 e CRC: DE1CECE3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 038/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 11 DE JUNHO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO JURÍDICO.
SENHOR CONTADOR,
SENHOR CONTADOR VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHAS DE
Nº 405 A 409 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA, RECURSO ORIUNDO DE SALDOS DE
CONVÊNIOS ESTADUAIS JÁ DEVOLVIDOS, CONVÊNIO Nº 162/2021/PJ/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
DE TUBOS PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS (PEAD),
136/2022/PGE/DER-RO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 28,4 KM), REFORMA DE UM PAVILHÃO NA
ESCOLA EMEF SARAH KUBISTCHEK CONVÊNIO Nº 597/PGE-2022 E CONVÊNIO Nº 573/PGE-2022 -
AQUISIÇÃO DE MAT. DIDATICO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EDUCAÇÃO.
Cria-se;
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,123, 1,116, 1,109, 1,114 E 1,113.
Proj. Ativi. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
405 1,109 33.90.93.00 INDENIZAÇÃOES E RESTITUIÇÕES 365.958,41
406 1,113 33.90.93.00 INDENIZAÇÃOES E RESTITUIÇÕES 34.202,60
407 1,114 33.90.93.00 INDENIZAÇÃOES E RESTITUIÇÕES 205.374,24
TOTAL 605.535,25
Proj. Ativi. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
408 1,123 33.90.93.00 INDENIZAÇÃOES E RESTITUIÇÕES 71.401,85
409 1,116 33.90.93.00 INDENIZAÇÃOES E RESTITUIÇÕES 334.451,00
TOTAL 405.852,85
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 11/06/2024 às 12:12, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 180938 e o código verificador DE1CECE3.
Referência: Processo nº 1-442/2024. Docto ID: 180938 v1
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Setor de Contabilidade 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro 
www.novohorizonte.ro.gov.br 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 12 de Junho de 2024. 
Comunicado Interno 
Vimos por meio deste, informar a Vossa Senhoria os dados 
para alteração orçamentária especial por Superávit Financeiro Provenientes de Saldo 
de Convênios com a finalidade de Devolução dos Respectivos saldos em virtude da 
finalização dos mesmos, em favor das Secretarias de Educação e de Obras, 
CONVÊNIO Nº 162/2021/PJ/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD), 
036/2022/PGE/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS (PEAD), 
136/2022/PGE/DER-RO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 28,4 KM), REFORMA 
DE UM PAVILHÃO NA ESCOLA EMEF SARAH KUBISTCHEK CONVÊNIO Nº 597/PGE-2022 
E CONVÊNIO Nº 573/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MAT. DIDATICO de acordo com as 
fichas abaixo relacionadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Cria-se por Superávit: 
Ficha Elemento Proj. Ativ. - Descrição Valor
405 33.90.93 1.109 - Indenizações e Restituições. 365.958,41
406 33.90.93 1.113 - Indenizações e Restituições 34.202,60
407 33.90.93 1.114 - Indenizações e Restituições 205.374,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Cria-se por Superávit: 
Ficha Elemento Proj. Ativ. - Descrição Valor
408 33.90.93 1.123 - Indenizações e Restituições 71.401,85
409 33.90.93 1.116 - Indenizações e Restituições 334.451,00
Fabiano de Lima 
Contador 
ID: 181154 e CRC: 32F2F306
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181154
1EB6320BCCB20D3496BEF06E185BFDD0
32F2F306
MD5:
CRC:
SHA256: 40E44A60F67D7BDCB1C48522598BA74376398C2873512EB9FEFD3BC782FD990F
Resposta
Tipo do Documento
MEMORANDO 38 SEMPLAN
Identificação/Número
12/06/2024
Data
Processo: 1-442/2024
Processo Documento
RESPOSTA MEMORANDO 38 SEMPLAN.
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANO DE LIMA
Criação: 12/06/2024 08:53:01 Finalização: 12/06/2024 08:56:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 12/06/2024 08:53:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/06/2024 08:53:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANO DE LIMA CONTADOR 12/06/2024 08:56:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 181154 e o CRC 32F2F306.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 35/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
PROVENIENTE DE RECURSOS DE SALDO DE 
CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS 
RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO 
DOS MESMOS, EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE 
EDUCAÇÃO E DE OBRAS, CONVÊNIO Nº 
162/2021/PJ/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
TUBOS PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO (AQUISIÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE TUBOS (PEAD),
136/2022/PGE/DER-RO (RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS 28,4 KM), REFORMA DE UM 
PAVILHÃO NA ESCOLA EMEF SARAH KUBISTCHEK 
CONVÊNIO Nº 597/PGE-2022 E CONVÊNIO Nº 
573/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MAT. DIDATICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro proveniente de recursos de saldo de convênios com a finalidade 
de devolução dos respectivos saldos em virtude da finalização dos mesmos, em favor 
das Secretarias de Educação e de Obras, convênio nº 162/2021/PJ/DER-RO (aquisição 
e instalação de tubos PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO (aquisição e instalação de tubos 
PEAD), 136/2022/PGE/DER-RO (recuperação de estradas vicinais 28,4 km), reforma 
de um pavilhão na Escola EMEF Sarah Kubistchek convênio nº 597/PGE-2022 e 
convênio nº 573/PGE-2022 - aquisição de material didático na unidade orçamentaria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cria-se por Superávit:
Ficha Elemento Proj. Ativ. - Descrição Valor
405 33.90.93 1.109 - Indenizações e Restituições. 365.958,41
406 33.90.93 1.113 - Indenizações e Restituições 34.202,60
407 33.90.93 1.114 - Indenizações e Restituições 205.374,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cria-se por Superávit:
Ficha Elemento Proj. Ativ. - Descrição Valor
408 33.90.93 1.123 - Indenizações e Restituições 71.401,85
409 33.90.93 1.116 - Indenizações e Restituições 334.451,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes de saldo de convênios com a finalidade de devolução 
dos respectivos saldos em virtude da finalização dos mesmos, em favor das Secretarias 
de Educação e de Obras, convênio nº 162/2021/PJ/DER-RO (aquisição e instalação de 
tubos PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO (aquisição e instalação de tubos PEAD), 
136/2022/PGE/DER-RO (recuperação de estradas vicinais 28,4 km), reforma de um 
ID: 181250 e CRC: DADFA9EE
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
pavilhão na Escola EMEF Sarah Kubistchek convênio nº 597/PGE-2022 e convênio nº 
573/PGE-2022 - aquisição de material didático.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 11 de junho de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 181250 e CRC: DADFA9EE
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 35/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda das secretarias municipais de Educação e Obras e suas 
ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos 
acima abertos serão utilizados o repasse de recursos de saldo de convênios com a 
finalidade de devolução dos respectivos saldos em virtude da finalização dos mesmos, 
em favor das Secretarias de Educação e de Obras, convênio nº 162/2021/PJ/DER-RO 
(aquisição e instalação de tubos PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO (aquisição e 
instalação de tubos PEAD), 136/2022/PGE/DER-RO (recuperação de estradas vicinais 
28,4 km), reforma de um pavilhão na Escola EMEF Sarah Kubistchek convênio nº 
597/PGE-2022 e convênio nº 573/PGE-2022 - aquisição de material didático.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para secretarias municipais de 
Educação e Obras, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta 
secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 181250 e CRC: DADFA9EE
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 35/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 11 de junho de 
2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 35/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento das secretarias municipais de Educação para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 181250 e CRC: DADFA9EE
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181250
DEA9AC3CE7D7DF578DEC5D05F6911A89
DADFA9EE
MD5:
CRC:
SHA256: 3F4601B38FD4425515B8C4C0AFE31372D13BE6159C2EA2D21FD888AE8A10943E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
35
Identificação/Número
12/06/2024
Data
Processo: 1-442/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 35/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO PROVENIENTE DE RECURSOS DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS, EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E
DE OBRAS, CONVÊNIO Nº 162/2021/PJ/DER-RO (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD), 036/2022/PGE/DER-RO 
(AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS (PEAD), 136/2022/PGE/DER-RO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 28,4
KM), REFORMA
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 12/06/2024 12:29:34 Finalização: 12/06/2024 12:33:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 12/06/2024 12:29:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/06/2024 12:29:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 12/06/2024 12:46:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 181250 e o CRC DADFA9EE.
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