materia nº 50/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-576/2024
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
Assunto: SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA
Abertura: 06 de agosto de 2024 (terça-feira) às 09:25:29 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 06/08/2024
09:39:44
07/08/2024
10:44:24
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 07/08/2024
10:56:19
12/08/2024
13:36:36
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 12/08/2024
13:51:39
13/08/2024
12:19:36
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 13/08/2024
12:48:42
15/08/2024
10:17:42
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 576 06/08/2024 1 2 192213
2 Memorando/SEMUSA 361 06/08/2024 1 3 192214
3 Memória de Cálculo Saúde 06/08/2024 2 4 192220
4 JUSTIFICATIVA 08 06/08/2024 1 6 192225
5 Memorando/SEMPLAN 057 07/08/2024 1 7 192461
6 Ficha DA DESPESA 07/08/2024 2 8 192462
7 Memorando/Contabilidade 036 12/08/2024 2 10 193211
8 Projeto de Lei 50 13/08/2024 4 12 193363
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 576 de 06/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 192213 e CRC: 326F9B0A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-576/2024
No dia 06 de agosto de 2024 às 09:25 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
576/2024 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA
(1090) com a finalidade de:
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 06/08/2024 às 09:28, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 192213 e o código verificador 326F9B0A.
Referência: Processo nº 1-576/2024. Docto ID: 192213 v1
Memorando/SEMUSA 361 de 06/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 192214 e CRC: 99799570). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 06 de Agosto de 2024.
Memo. Nº 361 /SEMUSA/2024.
Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário,
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Suplementação de ficha por excesso de
arrecadação, do repasse do piso complementar de enfermagem conforme memória de cálculo
anexa.
Suplementa-se da ficha discriminadas abaixo:
Proj. Ativi. 1134 Elemento De
Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1134 33.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 123.441,52
TOTAL R$ 123.441,52
Sem mais para o momento.
Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
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Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 07/08/2024 às 10:36, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 192214 e o código verificador 99799570.
Referência: Processo nº 1-576/2024. Docto ID: 192214 v1
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
7.667 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Secretário(a)
GILMAR DA SILVA FERREIRA
Presidente Conselho
LUIZ NILDON DA SILVA
Ações
1 em 2024 001335 26/01/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 50.973,20 0,00 50.973,20 25000.010374/2024-40 3113
2 em 2024 003714 29/02/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.362,47 0,00 49.362,47 25000.026755/2024-41 3206
3 em 2024 006654 28/03/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 50.926,92 0,00 50.926,92 25000.042200/2024-46 3416
4 em 2024 010473 02/05/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.241,73 0,00 49.241,73 25000.061864/2024-12 3622
5 em 2024 015173 31/05/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.241,73 0,00 49.241,73 25000.079157/2024-74 4124
Única em 2023 018460 25/06/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 28.328,44 0,00 28.328,44 25000.091899/2024-78 4155
6 em 2024 019077 01/07/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 47.556,54 0,00 47.556,54 25000.095860/2024-20 4631
7 em 2024 022760 31/07/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 47.556,54 0,00 47.556,54 25000.113408/2024-57 4926
Total 373.187,57 0,00 373.187,57
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 192220 e CRC: 03A9C064
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192220
6663B05FD8902CBDF21CECBCF7E037CA
03A9C064
MD5:
CRC:
SHA256: 5BD56D0CC9688CB12AD4A1D87FA763C783724F51E25BB014ACF8BE5B674D7550
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
Saúde
Identificação/Número
06/08/2024
Data
Processo: 1-576/2024
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 06/08/2024 09:33:22 Finalização: 06/08/2024 09:34:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 06/08/2024 09:33:22
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA 06/08/2024 09:33:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 192220 e o CRC 03A9C064.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
JUSTIFICATIVA 08 de 06/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 192225 e CRC: DFEC88EB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste- RO, 06 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Suplementação de ficha por excesso de arrecadação, do repasse do
piso complementar de enfermagem, para sanar a demanda assim melhor atendendo
as necessidades desta Secretaria.
Atenciosamente,
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA
Secretaria Municipal De Saúde
Port. Nº 362/2024
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
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Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 07/08/2024 às 10:36, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 192225 e o código verificador DFEC88EB.
Referência: Processo nº 1-576/2024. Docto ID: 192225 v1
Memorando/SEMPLAN 057 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 192461 e CRC: D612A309). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 057/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 07 DE AGOSTO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DA FICHA DE Nº 352
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, FUNDO A FUNDO, GESTÃO DO SUS,
ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
(VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº PORTARIA GM-MS Nº 4155, 4631 E 4926, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2024, PROCESSOS Nº. 25000.095860/2024-20, 25000.113408/2024-57 E 25000.091899/2024-78,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Na oportunidade solicito autorização legislativa caso necessário para futuro desdobro,
transferência e ou remanejamento dos valores das fichas.
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 07/08/2024 às 10:54, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 192461 e o código verificador D612A309.
Referência: Processo nº 1-576/2024. Docto ID: 192461 v1
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 Administração Geral10
12210 1097 ASSIST. FINAN. COMPL. P/PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
10 122 1097 1134 0000 ASSIST. FINAN. COMPL. P/PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
352 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.605 249.746,050,00 249.746,050.1.605-002 350
Total 249.746,05
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 249.746,05
350 Bloco Manutenção - Gestão do Sus 249.746,05
TOTAL 249.746,05
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
016.877.682-00
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
CONTADORA
714.923.212-49
ANGELICA NUNES DE MELO
COORDENADOR DE ADM FINANC E PRESTAÇÃO DE CONT
561.927.543-49
249.746,050,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7986 - 20303)
07/08/2024 11:32 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 192462 e CRC: 9C224B92
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192462
571BDC08BE912213CA5E47D0AE9B49DA
9C224B92
MD5:
CRC:
SHA256: F9B817BBA0C23B558FE9AE0AA9E1E4B72BAA2864054FCCB4D2F463708EFC6368
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
07/08/2024
Data
Processo: 1-576/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 07/08/2024 10:54:28 Finalização: 07/08/2024 10:55:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 07/08/2024 10:54:28
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA 07/08/2024 10:54:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 192462 e o CRC 9C224B92.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO
Secretaria Municipal de Saúde
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Memorando n.º 036 /Contabilidade/ 2024.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 12 de Agosto de 2024.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 057/ 2024/ SEMPLAN/PMNHO,
anexo ao processo 576/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que
os dados para alteração orçamentária Suplementar por Excesso de Arrecadação de
ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM (VARIÁVEL parcelas 6 e 7), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº PORTARIA
GM-MS Nº 4155, 4631 E 4926, de 31 de Julho de 2024, Necessários para adequação
orçamentaria conforme previsto na lei 4.320/1964, foram analisadas em suas
estruturas orçamentárias e apresentam-se correspondentes, nas seguintes fichas:
SUPLEMENTA-SE
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE
1,134
Proj. Ativi. 1,134 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
PESSOA CIVIL 123.441,52
TOTAL R$ 123.441,52
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
ID: 193211 e CRC: E1FB0454
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193211
782A19D7CD374DE09E40AB4630CDADE8
E1FB0454
MD5:
CRC:
SHA256: AC57874AA0F5536847BDBC7C6556EAD05CA5BD6F0AA413F53EF9313314464AD6
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
036
Identificação/Número
12/08/2024
Data
Processo: 1-576/2024
Processo Documento
analise de dados para suplementação.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 12/08/2024 13:36:47 Finalização: 12/08/2024 13:48:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 12/08/2024 13:36:47
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA 12/08/2024 13:36:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 12/08/2024 13:49:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 193211 e o CRC E1FB0454.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 50/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROVENIENTE DE RECURSOS DE INCENTIVO 
FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO 
DE VALOR NOMINAL COM BASE EM EXERCÍCIO 
ANTERIOR, PROCESSOS 25000.069178/9183/ 9163/ 
9181/ 9179/ 084525, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a alteração orçamentária suplementar por 
excesso de arrecadação proveniente de recursos de incentivo financeiro da APS -
manutenção de pagamento de valor nominal com base em exercício anterior, 
PROCESSOS 25000.069178/9183/ 9163/ 9181/ 9179/ 084525 na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,134
Art. 2º - Para dar cobertura à alteração orçamentária suplementar
serão utilizados os recursos financeiros provenientes de incentivo financeiro da APS -
manutenção de pagamento de valor nominal com base em exercício anterior, 
PROCESSOS 25000.069178/9183/ 9163/ 9181/ 9179/ 084525.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 13 de agosto de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
Proj. Ativi. 1,134 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 
PESSOA CIVIL 123.441,52
TOTAL R$ 123.441,52
ID: 193363 e CRC: F139AE6D
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 50/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 13 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar alteração orçamentária 
suplementar por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura à alteração 
orçamentária suplementar serão utilizados o repasse de recursos de incentivo 
financeiro da APS - manutenção de pagamento de valor nominal com base em 
exercício anterior, PROCESSOS 25000.069178/9183/ 9163/ 9181/ 9179/ 
084525.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez 
que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 193363 e CRC: F139AE6D
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 50/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 13 de agosto de 
2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 50/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 193363 e CRC: F139AE6D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193363
F63CEDF9181D716BA01DD2702324DB30
F139AE6D
MD5:
CRC:
SHA256: 3C933E3F1A650C222461243384EBA62A4BF2C5F05E17A9BEF649C94B938B0B66
Projeto de Lei
Tipo do Documento
50
Identificação/Número
13/08/2024
Data
Processo: 1-576/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 50/2024 QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE
VALOR NOMINAL COM BASE EM EXERCÍCIO ANTERIOR, PROCESSOS 25000.069178/9183/ 9163/ 9181/ 9179/ 084525, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 13/08/2024 12:47:09 Finalização: 13/08/2024 12:47:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/08/2024 12:38:45
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA 13/08/2024 12:38:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 13/08/2024 13:42:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 193363 e o CRC F139AE6D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.