materia nº 54/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-641/2024
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032024-066278/2024, PROGRAMA 09032024,
INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2024OP004223
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 04 de setembro de 2024 (quarta-feira) às 10:43:53 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE OBRAS
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 04/09/2024
11:14:59
04/09/2024
11:55:24
2 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 04/09/2024
11:58:16
06/09/2024
09:07:12
3 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 06/09/2024
09:31:14
10/09/2024
09:19:11
4 CMNH - PLENÁRIO ASSESSORIA JURIDICA 10/09/2024
09:30:47
10/09/2024
09:39:14
5 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 10/09/2024
10:07:24
12/09/2024
11:07:27
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 641 04/09/2024 1 2 198004
2 Memorando/SEMPLAN 059 04/09/2024 1 3 198006
3 Documentos plano de ação 04/09/2024 13 4 198009
4 Extrato CONTA CORRENTE 04/09/2024 3 17 198020
5 Ficha DA DESPESA 04/09/2024 2 20 198021
6 Resposta 641 04/09/2024 2 22 198080
7 Despacho Integrado 4 10/09/2024 1 24 198806
8 Projeto de Lei 54 10/09/2024 4 25 198830
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 641 de 04/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 198004 e CRC: 89B73426). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-641/2024
No dia 04 de setembro de 2024 às 10:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
641/2024 o presente processo, através de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, referente a
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (1068) com a finalidade de:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO
ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO
DE AÇÃO 09032024-066278/2024, PROGRAMA 09032024, INVESTIMENTO, ORDEM DE
PAGAMENTO Nº 2024OP004223
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 04/09/2024 às 10:47, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 198004 e o código verificador 89B73426.
Referência: Processo nº 1-641/2024. Docto ID: 198004 v1
Memorando/SEMPLAN 059 de 04/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 198006 e CRC: C27A024E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 059/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO JURÍDICO.
SENHOR CONTADOR,
SENHOR CONTADOR VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DAS FICHAS DE Nº 468 E
469 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6,
FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024-066278/2024, PROGRAMA 09032024, INVESTIMENTO, ORDEM DE
PAGAMENTO Nº 2024OP004223, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BCC E ILUMINAÇÃO PÚBLICA LED.
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,155.
Proj. Ativi. 1,155 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
468 1,155 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
469 1,155 44.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
TOTAL 600.000,00
Na oportunidade solicito autorização legislativa caso necessário para futuro desdobro,
transferência e ou remanejamento dos valores das fichas.
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 04/09/2024 às 10:50, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 198006 e o código verificador C27A024E.
Referência: Processo nº 1-641/2024. Docto ID: 198006 v1
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Metas do Executor 
Dados Bancários 
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social 
  Plano de Ação  Detalhe  Detalhe de Executor
Plano de Ação: 09032024-066278 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-Cristiane Lopes
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Executor
Executor 

Texto com detalhamento do objeto a ser atendido.
Caracteres restantes: 4898
Objeto de Execução (Obrigatório)
Construção do BUEIRO CELULAR DE CONCRETO - BCC, E INVESTIMENTO NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED.
Finalidades
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
25-Energia / 752-Energia Elétrica
Valor Total da Emenda
R$ 600.000,00
Valor de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor Total da Emenda no Executor
R$ 600.000,00
Valor Total de Custeio da Emenda no Executor
R$ 0,00
Valor Total de Investimento da Emenda no Executor
R$ 600.000,00
Lista de Metas
Metac Descriçãoc Unidadec Quantidadec Meses Previstos
c
Açõesc
 Meta 1 Construção do BUEIRO CELULAR DE CONCRETO - BCC UN 2 36 
Meta 2 LUMINÁRIAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED
(LUMINÁRIA, BRAÇO, RELE)
 UN 200 36 
Banco (Obrigatório)

Agência (Obrigatório)

Conta
15160-2
Situação da Conta
Conta Ativa
Histórico de Dados Bancários do Executor
 Nenhum item encontrado
Bancoc Agênciac Contac Data de Aberturac Açõesc
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Emailc Açõesc
conselhotutelar@novohorizonte.ro.gov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
001 - Banco do Brasil 4005-3 | NOVO HORIZONTE OESTE

 
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Responsávelc Data/Horac Endereço Eletrônicoc
603.380.752-91 - JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO 30/08/2024 12:03 conselhotutelar@novohorizonte.ro.g
Voltar ao Plano de Trabalho
REDES SOCIAIS
   
ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
 Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe

Plano de Ação: 09032024-066278 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-Cristiane Lopes
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
UF (Obrigatório)
RO
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
4005-3
Conta (Obrigatório)
15160-2
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 600.000,00
Finalidades selecionadas
 Nenhum item encontrado
Tipoc Açõesc
Programações Orçamentárias selecionadas
 Nenhum item encontrado
Descriçãoc Açõesc
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
603.380.752-91 08/05/2024 10:45 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 13:35 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2024MDH00003756
Número do DH
2024TF002313
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2024DF00024
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 600.000,00
Data de Vencimento
28/06/2024
Data de Emissão
28/06/2024
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
4005-3
Conta
15160-2
Número do Empenho
2024NE004223
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 600.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 600.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
REDES SOCIAIS
   
ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta 2024NME000035779
Número do Empenho 2024NE004223
Situação do Empenho Enviado
Tipo do Documento Empenho Original
Valor do Empenho R$ 600.000,00
UG Emitente COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso 1000000000
PTRES 240260
Natureza de Despesa 444041
Subitem 41
Categoria de Despesa INVESTIMENTO
Beneficiário 63.762.009/0001-50-MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Número do RO 2024RO004254
Data de Emissão 26/06/2024
Prioridade de Desbloqueio 3
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
ID: 198009 e CRC: F76DA962
ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
  Documento Hábil  Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202443310002-CRISTIANE LOPES
Recebedor
63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Plano de Ação
09032024-066278
Empenho
2024NE004223
Minuta
2024MDH00003756
Documento Hábil
2024TF002313
Valor
R$ 600.000,00
  
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10  1   
258.945.791-04 2024MDH00003756 2024TF002313 R$ 600.000,00 28/06/2024 - 13:19 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2024NS009843. Número do DH:
2024TF002313...
258.945.791-04 2024MDH00003756 R$ 600.000,00 28/06/2024 - 10:52 Documento
Hábil gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2024MDH00003756 R$ 600.000,00 26/06/2024 - 22:47 Minuta gerada
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento 
Ordem Bancária 
Histórico de Eventos de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhar Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento
2024OP004223
Documento Hábil
2024TF002313
Nota de Empenho
2024NE004223
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
04/07/2024
Data de Emissão
02/07/2024
Ordem Bancária
2024OB004223
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Despesa
03/07/2024
Gestor Financeiro Data Assinatura Gestor Financeiro
03/07/2024
 
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10  1   
sistema 04/07/2024 11:16 OB Enviada à instituição
bancária para
pagamento
***.945.791-** 02/07/2024 14:54 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 02/07/2024 14:09 Aguardando Envio para
o SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Valor Total de Custeio
R$ 0,00
+

Valor Total de Investimento
R$ 600.000,00
=

Valor Total do Plano de Ação
R$ 600.000,00
Período de Execução: 36 meses
03/07/2024 - 03/07/2027
Anexos 
Lista de Anexos
 Nenhum item encontrado
Histórico 
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-066278 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-Cristiane Lopes
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação
Concluído
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 03/07/2027
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac
603.380.752-91 30/08/2024 12:03 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
63.762.009/0001-50 - MUNICIPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Construção do BUEIRO CELULAR DE CONCRETO - BCC, E INVESTIMENTO NO
PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED.
 R$ 0,00 R$ 600.000,00 
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 198009 e CRC: F76DA962
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
603.380.752-91 30/08/2024 12:03 Concluído
603.380.752-91 30/08/2024 12:03 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
   
ID: 198009 e CRC: F76DA962
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198009
FEAFC24F5A0F060BADA40E11E9115E73
F76DA962
MD5:
CRC:
SHA256: 14EF336BAB6BC4FCB64591D21B776BE5DFAFE8200F71F95088D07BC1260E5FCA
Documentos
Tipo do Documento
plano de ação
Identificação/Número
04/09/2024
Data
Processo: 1-641/2024
Processo Documento
PLANO DE AÇÃO, EXTRATOS, PLANO DE TRABALHO, DETALHAMENTO DO EMPENHO, DADOS DO PLANO DE AÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 04/09/2024 10:50:29 Finalização: 04/09/2024 10:57:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04/09/2024 10:50:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/09/2024 10:50:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 198009 e o CRC F76DA962.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 198020 e CRC: C49D9A5E
ID: 198020 e CRC: C49D9A5E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198020
26C0FEB845410DC35545EDC5B8862644
C49D9A5E
MD5:
CRC:
SHA256: 6ED3F3F56B72470A480FDEB39614252E9740C12B4EE5F71FCF856118D8BF59C7
Extrato
Tipo do Documento
CONTA CORRENTE
Identificação/Número
04/09/2024
Data
Processo: 1-641/2024
Processo Documento
extrato da conta e do investimento_0001
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 04/09/2024 10:57:56 Finalização: 04/09/2024 10:58:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04/09/2024 10:57:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/09/2024 10:57:56
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 198020 e o CRC C49D9A5E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
63.762.009/0001-50
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
1 MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS05
0002 05 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
451 Infra-Estrutura Urbana e Rural04
45104 0006 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
04 451 0006 1155 0000 CONSTRUÇÃO DE BUEIRO - BCC E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REC.
TRANS. ESPECIAL PLANO DE AÇÃO 09032024-066278/2024,
PROG. 09032024
469 4.4.90.30.00 1.706.3110 0,000,00 0,000.1.706-001 208MATERIAL DE CONSUMO
468 4.4.90.51.00 1.706.3110 0,000,00 0,000.1.706-001 208OBRAS E INSTALAÇÕES
Total 0,00
Código de Aplicação
001 PREFEFEITURA MUNICIPAL 0,00
208 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 0,00
TOTAL 0,00
0,000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8113 - 20758)
04/09/2024 11:14 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 198021 e CRC: 1B6F679C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198021
9F7CDDAEE874345925DC021B2A6DAC60
1B6F679C
MD5:
CRC:
SHA256: 4C27C3E712756AE2A685C90D1871B1FA132DF3DA06C5F77626B8996D63AD9E8B
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
04/09/2024
Data
Processo: 1-641/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA 468 E 469
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 04/09/2024 10:58:48 Finalização: 04/09/2024 10:59:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04/09/2024 10:58:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/09/2024 10:58:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 198021 e o CRC 1B6F679C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Setor de Contabilidade 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro 
www.novohorizonte.ro.gov.br 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 04 de Setembro de 2024. 
Comunicado Interno 
Vimos por meio deste, informar a Vossa Senhoria os dados 
para alteração orçamentária especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO 
ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL 
PLANO DE AÇÃO 09032024-066278/2024, PROGRAMA 09032024, INVESTIMENTO, 
ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2024OP004223, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE BUEIRO 
DE CONCRETO BCC E ILUMINAÇÃO PÚBLICA LED, de acordo com as fichas abaixo 
relacionadas e documento anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Cria-se: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha Elemento Descrição Valor
468 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
469 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Fabiano de Lima 
Contador
ID: 198080 e CRC: CE1C2F67
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198080
25AE54DA59271BB6BE84F4AA0DA4A1F5
CE1C2F67
MD5:
CRC:
SHA256: B0C0D8FC75F5A2F995E165D5FE872B469B5D02E11F833A698FCDB39516BB21F8
Resposta
Tipo do Documento
641
Identificação/Número
04/09/2024
Data
Processo: 1-641/2024
Processo Documento
RESPOSTA
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANO DE LIMA
Criação: 04/09/2024 11:55:35 Finalização: 04/09/2024 11:57:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04/09/2024 11:55:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 04/09/2024 11:55:35
CIENTES
JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO 04/09/2024 11:58:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANO DE LIMA CONTADOR 04/09/2024 11:57:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 198080 e o CRC CE1C2F67.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 4 de 10/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 198806 e CRC: E5517ADE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-641/2024
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 10/09/2024 09:30:47
Origem: CMNH - PLENÁRIO (34)
Destino: ASSESSORIA JURIDICA (3)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo conforme solicitação.
LEIDIANE CRISTINA DA SILVA
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Rua das Flores, 5342 - Centro - 76956-000 - Novo Horizonte do Oeste - RO
Site: www.novohorizontedooeste.ro.leg.br - Telefone: (69) 3435-2131
Documento assinado eletronicamente por LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, ASSESSOR
JURÍDICO LEGISLATIVO, em 10/09/2024 às 09:31, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 198806 e o código verificador E5517ADE.
Referência: Processo nº 1-641/2024. Docto ID: 198806 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 54/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS 
ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA 
INDIVIDUAL RP6, FEDERAL PLANO DE AÇÃO 
09032024-066278/2024, PROGRAMA 09032024, 
INVESTIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO Nº 
2024OP004223, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO 
DE BUEIRO DE CONCRETO BCC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundo de transferências especiais 
emenda individual RP6, federal Plano de Ação 09032024-066278/2024, Programa 
09032024, investimento, Ordem de Pagamento nº 2024OP004223, em favor da 
Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro de concreto BCC na
unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cria-se: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha Elemento Descrição Valor
468 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
469 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes do transferências especiais emenda individual RP6, 
federal Plano de Ação 09032024-066278/2024, Programa 09032024, investimento, 
Ordem de Pagamento nº 2024OP004223, em favor da Secretaria Municipal de Obras, 
destinado à construção de bueiro de concreto BCC.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 10 de setembro de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 198830 e CRC: C7C3FAAC
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 54/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 10 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos oriundo de transferências 
especiais emenda individual RP6, federal Plano de Ação 09032024-
066278/2024, Programa 09032024, investimento, Ordem de Pagamento nº 
2024OP004223, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de bueiro de concreto BCC.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez 
que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Obras, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 198830 e CRC: C7C3FAAC
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 54/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 10 de setembro 
de 2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 54/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e seja designada SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para que tão logo seja aprovado o projeto de lei.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 198830 e CRC: C7C3FAAC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198830
3092E517A3243AE7A46D4833A8ED8764
C7C3FAAC
MD5:
CRC:
SHA256: 704DE25E21A64668AC1B3C00418E41E886D3C6746CD15D1A196725D9A298E547
Projeto de Lei
Tipo do Documento
54
Identificação/Número
10/09/2024
Data
Processo: 1-641/2024
Processo Documento
Projeto de lei nº 54/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de
recursos oriundos de transferências especiais emenda individual RP6, federal Plano de Ação 09032024-066278/2024,
Programa 09032024, investimento, ordem de pagamento nº 2024OP004223, em favor da Secretaria Municipal de Obras,
destinado à construção de bueiro de concreto BCC, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 10/09/2024 09:50:03 Finalização: 10/09/2024 10:00:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 10/09/2024 09:50:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/09/2024 09:50:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 10/09/2024 10:02:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 198830 e o CRC C7C3FAAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.