← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, (REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITA CONFORME PORT. INTERM. Nº 5, DE MAIO DE 2024 E LC Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO - FUNDEB, RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME LEI 11.947, DE 16/06/2021 ANEXO, FNDE - PROGRAMA SALÁRIO-EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 105, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 ANEXO) E RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASS. SOCIAL, FAZENDA E EDUCAÇÃO, RECURSOS SERÁ APLICADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A SER APRECIADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 371 |
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