materia nº 66/2024

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-751/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE ENFERMAGEM.
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE SAÚDE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM (VARIÁ
Assunto:
Abertura: 04 de novembro de 2024 (segunda-feira) às 13:01:18 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE SAUDE
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE SAUDE SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO 04/11/2024
13:06:18
05/11/2024
10:21:54
2 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 05/11/2024
11:01:49
06/11/2024
11:20:37
3 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 06/11/2024
11:23:18
07/11/2024
11:30:58
4 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 08/11/2024
08:59:11
11/11/2024
10:06:01
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 751 04/11/2024 1 2 211335
2 Memorando/SEMUSA 502 04/11/2024 1 3 211338
3 Memória de Cálculo FMS 04/11/2024 3 4 211340
4 Memorando/SEMPLAN 077 05/11/2024 1 7 211559
5 Ficha DA DESPESA 05/11/2024 2 8 211568
6 Memorando/Contabilidade 051 06/11/2024 2 10 211862
7 Projeto de Lei 66 07/11/2024 4 12 212106
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 751 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 211335 e CRC: D3ED396A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-751/2024
No dia 04 de novembro de 2024 às 13:01 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
751/2024 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE ENFERMAGEM (VARIÁ (1044) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE
DO PISO DE ENFERMAGEM.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
MICHELLY SANTOS ROLIM
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY SANTOS ROLIM, COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 04/11/2024 às 13:02, horário de Novo
Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 211335 e o código verificador D3ED396A.
Referência: Processo nº 1-751/2024. Docto ID: 211335 v1
Memorando/SEMUSA 502 de 04/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 211338 e CRC: F7B1A529). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 04 de Novembro de 2024.
Memo. Nº 502/SEMUSA/2024.
Ao
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
José Teixeira da Silva Neto;
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO
Senhor Secretário,
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a Suplementação de ficha por
excesso de arrecadação, dos repasses do piso complementar de enfermagem,
conforme memória de cálculo anexa. Suplementa-se as ficha discriminadas abaixo:
Proj. Ativi.
1134
Elemento De
Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1134 33.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.469,51
TOTAL R$
77.469,51
Sem mais para o momento.
Larissa Geovana Rocha Viana
Secretário municipal de saúde
Port. 362/2024
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 05/11/2024 às 09:47, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 211338 e o código verificador F7B1A529.
Referência: Processo nº 1-751/2024. Docto ID: 211338 v1
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
8.056 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Secretário(a)
LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA
Presidente Conselho
LUIZ NILDON DA SILVA
Ações
1 em 2024 001335 26/01/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 50.973,20 0,00 50.973,20 25000.010374/2024-40 3113
2 em 2024 003714 29/02/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.362,47 0,00 49.362,47 25000.026755/2024-41 3206
3 em 2024 006654 28/03/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 50.926,92 0,00 50.926,92 25000.042200/2024-46 3416
4 em 2024 010473 02/05/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.241,73 0,00 49.241,73 25000.061864/2024-12 3622
5 em 2024 015173 31/05/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 49.241,73 0,00 49.241,73 25000.079157/2024-74 4124
Única em 2023 018460 25/06/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 28.328,44 0,00 28.328,44 25000.091899/2024-78 4155
6 em 2024 019077 01/07/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 47.556,54 0,00 47.556,54 25000.095860/2024-20 4631
7 em 2024 022760 31/07/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 47.556,54 0,00 47.556,54 25000.113408/2024-57 4926
8 em 2024 025153 30/08/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 37.892,16 0,00 37.892,16 25000.129067/2024-31 5287
Total 450.657,08 0,00 450.657,08
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 211340 e CRC: B3064857
Ações
9 em 2024 027596 27/09/2024 MUNICIPAL 001 040053 0000150118 39.577,35 0,00 39.577,35 25000.144821/2024-63 5424
Total 450.657,08 0,00 450.657,08
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 211340 e CRC: B3064857
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 211340
3CED2048E2FAEA47B12EE7E9A71EFB8F
B3064857
MD5:
CRC:
SHA256: 73ACB963B5D247A93B8E332A5664024162827485DBFD18386AD28AB973883BD9
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
FMS
Identificação/Número
04/11/2024
Data
Processo: 1-751/2024
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: MICHELLY SANTOS ROLIM
Criação: 04/11/2024 13:04:49 Finalização: 04/11/2024 13:05:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 04/11/2024 13:04:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM (VARIÁ
04/11/2024 13:04:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 211340 e o CRC B3064857.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMPLAN 077 de 05/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 211559 e CRC: 145DB4C4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 077/2024/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DA FICHA DE Nº 352
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME
PORTARIA GM/MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS Nº. 25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, PARCELA
08 E 09 EM 2024, ORDEM Nº 025153 E 027596, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 05/11/2024 às 10:39, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 211559 e o código verificador 145DB4C4.
Referência: Processo nº 1-751/2024. Docto ID: 211559 v1
Ficha CatgoFunc/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Dotação AtualFte Recurso / STN
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
2024
FICHAS DA DESPESA Página 1
63.762.009/0001-50
Entidade
Discriminação Alteração(+/-)Dotação Inicial
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE07
0002 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
122 Administração Geral10
12210 1097 ASSIST. FINAN. COMPL. P/PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
10 122 1097 1134 0000 ASSIST. FINAN. COMPL. P/PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
352 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.605 373.187,570,00 373.187,570.1.605-002 350
Total 373.187,57
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 373.187,57
350 Bloco Manutenção - Gestão do Sus 373.187,57
TOTAL 373.187,57
373.187,570,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8166 - 20870)
05/11/2024 11:24 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 211568 e CRC: A0E124FA
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 211568
939D9D48958E79BCF49766DD17584899
A0E124FA
MD5:
CRC:
SHA256: 6E02C76E50645F7572167710CAB451A204E2F667103F56E9C0C16274F8710BC9
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
05/11/2024
Data
Processo: 1-751/2024
Processo Documento
FICHA DA DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 05/11/2024 10:42:33 Finalização: 05/11/2024 10:59:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 05/11/2024 10:42:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM (VARIÁ
05/11/2024 10:42:33
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 211568 e o CRC A0E124FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO
Av. Elza Vieira Lopes, 4803, Bairro Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Memorando n.º 051 /Contabilidade/ 2024.
Novo Horizonte do Oeste - RO, 06 de Novembro de 2024.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 077/2024/SEMPLAN/PMNHO,
anexo ao processo 751/2024, vimos por meio deste, comunicar á Vossa Senhoria que
os dados para alteração orçamentária Suplementarl por Excesso de Arrecadação t,
oriundo de ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº
PORTARIA GM-MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS 25000.129067/2024-31 e
25000.144821/2024-63, Necessários para adequação orçamentaria conforme previsto na
lei 4.320/1964, foram analisadas em suas estruturas orçamentárias e apresentam-se
correspondentes, nas seguintes fichas:
 Assistencia Financeira para pagamento do Piso Salarial dos Profíssionais de
Enfermagem.
Suplementa-se :
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,134
Proj. Ativi. 1,134 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
PESSOA CIVIL 77.469,51
TOTAL R$77.469,51
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
ID: 211862 e CRC: 3F703D41
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 211862
67145B2FD2475061108499AA0BC2F542
3F703D41
MD5:
CRC:
SHA256: 550D3CDD9AB6A0A637E846BB14E441B72CA68BD6BB303C09FECCA796C5AAFB65
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
051
Identificação/Número
06/11/2024
Data
Processo: 1-751/2024
Processo Documento
Análise de fichas.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 06/11/2024 11:20:44 Finalização: 06/11/2024 11:22:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 06/11/2024 11:20:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM (VARIÁ
06/11/2024 11:20:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS CONTADORA 06/11/2024 11:23:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 211862 e o CRC 3F703D41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 66/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL DE ASSIST. 
FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL 
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), 
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº PORTARIA GM-MS 
Nº 5287 E 5424, PROCESSOS 25000.129067/2024-31 
E 25000.144821/2024-63, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação, oriundo de transferência federal de assist. financeira 
para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), 
conforme Portaria GM/MS nº 5287 e 5424, processos 25000.129067/2024-31 e 
25000.144821/2024-63, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
Suplementa-se :
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,134
Proj. Ativi. 1,134 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
352 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXASPESSOA CIVIL 77.469,51
TOTAL R$77.469,51
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de recursos de transferência 
federal de assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem (variável), conforme Portaria GM/MS nº 5287 e 5424, processos 
25000.129067/2024-31 e 25000.144821/2024-63.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 08 de novembro de 2024.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 212106 e CRC: D44A9B31
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 66/2024.
Novo Horizonte do Oeste em 08 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos de transferência federal de assist. 
financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem 
(variável), conforme Portaria GM/MS nº 5287 e 5424, processos 
25000.129067/2024-31 e 25000.144821/2024-63.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez 
que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 212106 e CRC: D44A9B31
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 66/GAB/NHO/2024 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 08 de novembro 
de 2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 66/2024, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 212106 e CRC: D44A9B31
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 212106
11159E2157645FDB32584CCF00A95C7D
D44A9B31
MD5:
CRC:
SHA256: D351AE4FAE2D39B5254E36E971F1C8472883192982B67D3AD57138A2E792421F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
66
Identificação/Número
07/11/2024
Data
Processo: 1-751/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 66/2024 QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTARL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO T, ORIUNDO DE ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº PORTARIA GM-MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS
25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 08/11/2024 08:53:31 Finalização: 08/11/2024 08:57:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 07/11/2024 11:31:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM (VARIÁ
07/11/2024 11:31:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO PREFEITO 08/11/2024 09:02:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 212106 e o CRC D44A9B31.
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