materia nº 5/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO, PROVENIENTE DE
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO 
FEDERAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
- MAPA, AÇÃO 20ZV, FOMENTO AO SETOR 
AGROPECUÁRIO - RP7 - BANCADA - RONDÔNIA, 
EMENDA PARLAMENTAR, CONFORME DADOS DO 
PLANO DE AÇÃO E DADOS DA PROPOSTA NO VALOR 
DE R$ 380.032,70 (TREZENTOS E OITENTA MIL E 
TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), 
OBJETO AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação e anulação, proveniente de recursos de transferências do 
Governo Federal, Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, Ação 20ZV, Fomento ao 
Setor Agropecuário - RP7 - Bancada - Rondônia, Emenda Parlamentar, conforme dados 
do Plano de Ação e dados da Proposta no valor de R$ 380.032,70 (trezentos e oitenta 
mil e trinta e dois reais e setenta centavos), objeto aquisição de máquinas e 
equipamentos, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na 
unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cria-se: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha Elemento Descrição Valor
340 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 376.269,00
341 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.762,70
342 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00
Anula-se: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha Elemento Descrição Valor
57 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.762,70
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes de transferências do Governo Federal, Ministério da 
Agricultura e Pecuária - MAPA, Ação 20ZV, Fomento ao Setor Agropecuário - RP7 -
Bancada - Rondônia, Emenda Parlamentar, conforme dados do Plano de Ação e dados 
da Proposta no valor de R$ 380.032,70 (trezentos e oitenta mil e trinta e dois reais e 
setenta centavos), objeto aquisição de máquinas e equipamentos, em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
ID: 230605 e CRC: 67FBE460
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Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 10 de fevereiro de 2025.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 230605 e CRC: 67FBE460
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MENSAGEM Nº 05/2025.
Novo Horizonte do Oeste em 10 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação e anulação no presente orçamento, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento para 
atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e suas 
ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos provenientes de transferências do 
Governo Federal, Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, Ação 20ZV, Fomento ao 
Setor Agropecuário - RP7 - Bancada - Rondônia, Emenda Parlamentar, conforme dados 
do Plano de Ação e dados da Proposta no valor de R$ 380.032,70 (trezentos e oitenta 
mil e trinta e dois reais e setenta centavos), objeto aquisição de máquinas e 
equipamentos, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente 
às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do 
projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas 
firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município 
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será 
para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, haja vista a necessidade de 
adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e 
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 230605 e CRC: 67FBE460
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Ofício n.º 05/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 10 de fevereiro de 
2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 05/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
para dar cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 230605 e CRC: 67FBE460
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 230605
4A97DEF42908849A7D191D9F520D8555
67FBE460
MD5:
CRC:
SHA256: 4935DDEA7874FFCD4B02BBDB83C0D04BF7B7FD0D722CF59CA2537131B1129CBB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 1-153/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS EMENDA INDIVIDUAL RP6,
FEDERAL PLANO DE AÇÃO 09032024-072390/2024, PROGRAMA 09032024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS E ACADEMIA AO AR LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 10/02/2025 10:34:37 Finalização: 10/02/2025 10:39:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 10/02/2025 10:34:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/02/2025 10:34:37
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informando o ID 230605 e o CRC 67FBE460.
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