materia nº 1/2025

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
1 
LEI MUNICIPAL Nº 1680/2025 
S⁄MULA: “Altera e cria dispositivos na Lei 
Municipal 1423/2022, que dispıe sobre a concess„o 
e prestaÁ„o de contas de di·rias e d· outras 
providÍncias”. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de RondÙnia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das 
atribuiÁıes que lhe s„o conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio. 
Faz Saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte LEI: 
Art. 1º- Fica alterado o art. 16, e incluÌdo o ß1° no citado art. 
da Lei Municipal n. 1423/2022 que dispıe sobre a concess„o e prestaÁ„o 
de contas de di·rias e d· outras providÍncias, ao qual passar· a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
 
Art. 16 … vedado o pagamento de di·ria cumulativamente com 
outra retribuiÁ„o de car·ter indenizatÛrio, inclusive de horas 
extras pelo mesmo dia trabalhado. 
ß1° O pagamento de di·ria poder· ser autorizado ao servidor 
ou profissional da sa˙de autÙnomo que se encontra em labor 
pelo MunicÌpio por plant„o extra nas condiÁıes previstas por 
esta lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o 
revogando-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 20 de janeiro de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
ID: 227389 e CRC: 957D7584
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 227389
4CD748405C20046E902DD083791D2006
957D7584
MD5:
CRC:
SHA256: A24B1732109D2CCC0ECCF2B58406AFD906CCE331B62AD548DAAA85C357BFA462
Lei
Tipo do Documento
1680
Identificação/Número
20/01/2025
Data
Processo: 1-17/2025
Processo Documento
Lei Municipal nº 1680/2025 que altera e cria dispositivos na Lei Municipal nº 1423/2022, que dispõe sobre a concessão e
prestação de contas de diárias, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 20/01/2025 08:28:26 Finalização: 20/01/2025 08:33:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 20/01/2025 08:28:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2025 08:28:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2025 08:37:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS ASSESSOR TECNICO ESPECIAL 20/01/2025 08:49:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 227389 e o CRC 957D7584.
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