Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
À CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Ermo. Sr, Presidente,
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o
projeto de Lei nº 83/2019, onde solicitamos o recebimento e tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade
de adequar o orçamento das Secretarias Municipais de Fazenda, Educação,
Assistência Sociai e Saúde para dar cumprimento as suas ações públicas.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração.
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo
Municipal.
AO EXMO SR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
MENSAGEM Nº 84/2019.
Novo Horizonte do Oeste em 20 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
RR Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as
necessidades das Secretarias Municipais de Fazenda, Educação, Assistência
Social e Saúde do Município de Novo Horizonte do Oeste e proporcionar melhor
atendimento à comunidade através de ações administrativas das referidas
secretarias.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento
das Secretarias, visando de suprir as despesas para a execução de serviços, bem
como dar continuidade as atividades desenvolvidas pelas Secretarias e suas
ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos
acima abertos serão utilizados os saldos de recursos provenientes de recurso
próprio do ICMS no exercício corrente.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para
fazer frente às necessidades das Secretarias Municipais de Fazenda, Educação,
Assistência Social e Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria esta fincada nos princípio balizadores da
administração pública, notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
De Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de
Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria.
VA Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
CLEITON ADRIANE NHEREGATTO
PREFEITO M
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 - Centro - CEP 76956-000
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PROJETO DE LEI Nº 84/2019
LICADO PORAFIXAÇÃO cómura: «avTORIZA A ABERTURA DE
. e 7 — CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO, o Sr.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona o seguinte L E I:
Art. 1º - autoriza a abertura de credito adicional especial por
excesso de arrecadação nas unidades orçamentarias abaixo descritas, de acordo
com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
Secretaria Municipal de Fazenda
Suplementa-se:
Especificação da De
E assis igAciAS
Auxilio Financeiro a .S0. R$ 12.000,00
| [Estudante |
025 2.004 | Indenizações e Restituiçõe 33.90.32 R$ 38.000,00
034 2,007 (Obrigações Tributárias e 33.90.47 R$ 70.000,00
Contributivas |
(035 2.008 Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 250.000,00 |
| Fixas — Pessoal Civil E
038 2.008 Contribuições Patronais 31.91.13 R$ 52.000,00
| | L
VALOR TOTAL R$ 422.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
esa
E
1h =
aê à OE WIM & | Ê
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
(Pessoa Juridica
111.006,00
VALOR TOTAL R$
“fovohorizonte.ro.gOv:
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO |
76956-000 /)
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 - Centro - Ci
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PREFEITURA MUNICIZAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
51.000,00
— + É —
444 2.020 | Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 138.000,00
(Fixas - Pessoal Civil |
445 2,020 (Contribuições Patronais 31.9 1.13 IES 10.000,00
E
446 (2.057 Wencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 14.000,00
| Fixas - Pessoal Civil
447 2.057 Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 96.000,00
| [Fixas — Pessoal Civil |
448 2.058 Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 54.000,00
| Je 'Fixas - Pessoal Civil | |
(449 Eae Contribuições Patronais 31.91.13 R$ 7.000,00
VALOR TOTAL R$ 370.000,00
Suplementa-se:
pecificação da Despesa
Secretaria Municipal de assistência Social
EM |
Tl
É li di
2,048 Vencimentos e Vantagens 31.90.11
| 'Fixas — Pessoal Civil |
207 2.048 Contribuições Patronais 31.91.13
R$ 78.000,00
R$ 1.000,00
|
2102, 2, 049 Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 6.000,00 |
| Fixas — Pessoal Civil
VALOR TOTAL R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Suplementa-se:
Especificação da Despesa
[00329 2, 032 Vencimento e Vantagens fixas 3190.11.00 R$ 26.000,00
- Pessoal Cívil
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO d WWW. Devo lgelhotei ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 - Cen:
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Pe 2,032 |Vencimento e Vantagens fixas 3190.11.00 IR$ 22.000,00
| |- Pessoal Cívil
00145 |2,032 Obrigações Patronais 3190.13.00 R$ 4.000,00
Lo |
100325 |2,032 Vencimento e Vantagens fixas 3190.11.00 R$ 231.000,0
| |- Pessoal Cívil Jd
(00328 |2,032 [Obrigações Patronais “| 3190.13.00 R$ 4.000,00
00332 2,032 Vencimento e Vantagens fixas 3190.11.00 R$ 2.500,00
|- Pessoal Cívil +
00334 2,032 Obrigações Patronais
3190.13.00 R$ 500,00
VALOR TOTAL R$ 290.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados saldo de
recursos provenientes de recurso próprio do ICMS no exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste, 20 de Novembro de 2019.
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 - Centro - CE? 76956-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEI TURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
de Criação nº 365 - 13/0252 . . o
SEC MUNICIPAI. DE PLANE!AMENTO.
OFICIO Nº 234/2019/SEMPLAN/PMNHO o
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
ÃO PROCURADOR MUNICIPAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONFERENCIA REFERENTE À CRIAÇÃO DAS NOVAS FICHAS DE
NUMEROS 443,444,445,446,447,448 E 449, SENDO QUE ZM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ATRAVES DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, PARA ATENDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SENHOR PROCURADOR,
Senhor Contador venho por meio desta solicitação de conferencia referente a criação das novas
fichas de números 443,444,445,446,447 448 e 449, sendo que em favor da secretaria municipal de
educação, através de credito adicional especial por excesso ds arrecadação, para atende a secretaria
rnunicipal de educação. haja vista que c mesmo conste o valor de R$ 370.000,00 (TREZENTOS E
STENTA MIL REAIS), cujo objeto é o excesso de arrecadação referente ao recurso próprio do ICMS no
reicio corrente, conforme o setor de planejamento/e fazenda solicitou
'FICHA | PROJETO | ESPECIFICAÇÕES "ELEMENTO | VALOR
ATIVIDADE | | DE DESPESA | o
44s 2,019 | Contribuições patronais |31.91.13.00 | R$51.000,00 |
<bs, 2,020 | Vencimentos e vantagens |31.90.11.00 | R$ 138.000,90
fixas | |
445 | 2,020 Contribuições patronais [31.91.13.00 | | R$10.000,00
445 2,057 | Vencimenios e vantagens | 31.90.11.00 | R$ 14.000,00
| fixas | .
[447 2,057 ' Vencimentos e vantagens ET 90.11.00 | R$ 96.000,00
| | fixas | |
[448 2,058 Vencimentos e vantagens | 31.90.11.00 | R$ 54.000,00
fixas | ,
449 | 2,058 | Contribuições patronais [31.91.13.00 ES 7.000,00
TOTAL GERAL no * | R$370.00000
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo de
transparência aos atos do Executivo Municipal.
AVENIDA EL ZA! VIEIRA | l JOPES. 4803 — CENTRO - FONE: ( (59) 984769093 — CEP: 76.956-090.
eras mr CRRADE AMI MU/DEMA TE COM
EE ESTADO DE RONDONIA
E: ES PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SORIZONTE DO OESTE
a o o Lei de Criação nº 365 - 13/02/92 o o
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
DFÍCIO Nº 235/2019/SEMPLAN/PMNHO
NOVO HORIZONTE DO OESTEIRO, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
AO CONTADOR MUNICIPAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CEDITO ADICIONAL ESPECIAL
PAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO PROPRIO DO
ICMS DO EXERCICIO DE 2019.
SENHOR CONTADOR,
SENHOR CONTADOR VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAÇÃO DE
ABERTURA DE CEDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO PROPRIO DO ICMS DO EXERCICIO
DE 2019.CONFOME MEMORANDO 127/SEMFAP/2019.
=
ANTE RCOS LIMA
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
, a ATA
AVENIDA ELZA VIEIRA LOPES, 4803 — CENTRO - FONE: (69) 984769093 — CEP: 76.956-00::
Dee en mea nantnani 80 - E-MAIL: SEMPLANNHOGMAIL.COM
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Resposta ao Memorando nº 127/SEMFAP/2019 e 587/SEMECE/2019 e
023/PROCURADORIA/2019
SÚMULA: “SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO REF. RECURSO PRÓPRIO DO
ICMS NO EXERCÍCIO CORRENTE”.
Em resposta aos Memorandos Supra mencionados, encaminho a
confirmação dos dados Solicitados para abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação nas unidades orçamentarias abaixo descrita, de acordo com o
art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
Secretaria Municipal de Fazenda
Suplementa-se:
Auxilio Financeiro a 33.90.18 R$ 12.000,00
| [Estudante
025 2.004 Indenizações e Restituições |33.90.32 R$ 38.000,00
| | Ê
034 (2,007 Obrigações Tributárias e "[83.90.47 R$ 70.000,00
| Contributivas , Lo
[o35 (2.008 Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 250.000,00
| [Fixas — Pessoal Civil
038 (2.008 (Contribuições Patronais 31.91.13 R$ 52.000,00
|
VALOR TOTAL R$ 422.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Suplementa-se:
Especificação da Despesa
DE
[Vencimentos e Vantagens
'Fixas — Pessoal Civil |
Bor jOutros Serviços de Terceiros 33.90.39 R$ 70.000,00
| Pessoa Jurídica
VALOR TOTAL R$ 111.000,00
A
41.000,00
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO Il www.novohorizonte.ro.gov.br
duo menmo ana
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Abre-se:
Especificação da Despesa
i
É = E e = EA HE ds z - e estes teve ABRD dE SPA e 6 Ei E
iContribuições Patronais 31.91.13 51.000,00
|
— +
age [2.020 (Vencimentos e Vantagens 31.90.11 R$ 138.000,00
| [Fixas - Pessoal Civil | |
[445 [2,020 (Contribuições Patronais '31.91.13 IRS 10.000,00
| | ES n =
1446 (2.057 Vencimentos e Vantagens 31.90,11 R$ 14.000,00
| Fixas - Pessoal Civil
447 [2.057 Vencimentos e Vantagens |31.90.11 R$ 96.000,00 |
| | [Fixas — Pessoal Civil Jd
las 2058 — Vencimentos e Vantagens |31.90.11 RS 54.000,00 |
| Fixas — Pessoal Civil
(449 |2.058 Contribuições Patronais + 91.13 R$ 7.000,00
t I e
VALOR TOTAL R$ 370.000,00
Secretaria Municipal de assistência Social
Suplementa-se:
Especificação da Despesa
Eua
IDG
'Vencimentos e Vantagens
[Fixas — Pessoal Civil
207 (2.048 (Contribuições Patronais
IR$ 78.000,00.
R$ 1.000,00
Ii
212 2,049 Vencimentos e Vantagens
'Pixas - Pessoal Civil
31.90.11 R$ 6.000,00 |
VALOR TOTAL R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Suplementa-se:
Vencimento e Vantagens fixas | 3190.1 1.00 26.000,00
| | '- Pessoal Cívil
[oo1s4 [2,032 Vencimento e Vantagens fixas |
| | | Pessoal Cívil |
jool4s | |2,052 (Obrigações Patronais | 3190.13.00
| | | |
00325 [2,032 [Vencimento e Vantagens fixas | 3190.11.00
| | |- Pessoal Cívil |
l | | |
DiGET
(00329
3190.11.00 R$ 22.000,00
4.000,00
231.000,00
1 seo horizonte ro gov Dr.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste — RO wwsnovohorizonte
=. Dem mense nnn
é
E
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00328 2,082
Obrigações Patronais
“| 3190.13.00 R$ 4.000,00 |
(00332 [2052 Vencimento e Vantagens fixas
| 3190.11.00
|- Pessoal Civil |
ESTES : T
Obrigações Patronais
R$ 2.500,00
[00334 2,032
3190.13.00 R$
500,00
VALOR TOTAL R$ 290.000,00
Novo Horizonte do Oeste, 19 de Novembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | wwrw.novohorizonte.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Mem. n.º 127/SEMFAP/2019 Novo Horizonte do Oeste - RO, 06 de novembro de 2019.
Da: Secretaria Municipal de Fazenda
P/: Secretaria Municipal de Planejamento
Senhor Secretário,
Vimos através deste. solicitar de Vossa Senhoria que seja elaborado Projeto Lei, para
suplementação por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
ABRE-SE:
[FICHA [ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
| DE DESPESA |
017 | 33.90.18 ade Financeiro a Estudantes 12.000,00
[025 1 33.90.32 Indenizações e Restituições 38.000,00 |
034 [33.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas 70.000,00 |
[035 [31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 250.000,00
| 038 [31.91.13 Contribuições patronais . 52.000,00 |
| | VALOR TOTAL R$ 422.000,00
Jocsã Roi ora
de a, Adtiinistração e Planejamento.
É Porc60ino17
Secretário Municipal
] wwnw-novohorizonte.ro.gov.br
Brofeitura Municipal da Novo Horizonte do Oeste - RO
Ay. Elza Vieira Lopes, 4803 - Centro - CEP 75956-000
RUI
Si = feitura
ESTADO DE RONDÔNIA NOVO HORIZONTE DO OESTE mmtado
Unid desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO O um
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
MEMO. N.º 587/SEMECE/2019
= Novo Horizonte do Oeste - RO, 14 de novembro de 2019.
Da: Secretaria Municipal de Educação
P/: Secretaria Municipal de Planejamento
Senhor Secretário,
Vimos airavés deste, solicitar, de Vossa Senhoria que seja elaborado Projeto
Lei, para suplementação por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
I
ABRE-SE:
| FICHA | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
| | DE DESPESA || 1
| 078 [31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 4100000 -
[090 [31.91.13 | Contribuições Patronais E R$ 51.000,00
091 31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 138.000,00
[094 319113 | Contribuições Patronais | R$10.00,00
066 | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
[417 |31.9011 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 14.000,00
309 [31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 96.000,00
313 [31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 54.000,00
[316 [31.91.13 Contribuições Patronais | R$7.000,00 |
| VALOR TOTAL RS | R$471.010,00 |
WB 40.4
Geldiane dé Sabino de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Port. 369/2018
m
| ODER EXECUTIVO
YUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
MEMORANDO Nº 23/PROCURADORIA/2019
RO
À Contabilidade do Município.
Senhor contador, através do presente, solicito de
oria que apresente os dados necessários para alteração do
bem como sua reza (abertura de créditc especial por excesso de
ertura de crédito especia! por superávit financeiro), diante
19/SEMPLAN e 224/2019/SEMPLAN encaminhado pela
Solicito a resposta em caráter de urgência no
três) dia para encaminhamento à Câmara Municipal para
da secretaria solicitante.
Segue os documentos encaminhados pelo
s informações.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Novo Horizonte do Oeste - RO, 06 de Novembro de 2019.
SIDNEI as MENDONÇA
PROCU
ESTADO DE RONDONIA
“Tei ce Criação nº 365 — 13/02/92
SEC MI MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
OFICIO Nº 225/2019/SEMPLAN/PMNHO
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
— | A PROCURADORIA MUNICIPAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
SUPERAET FINANCEIRO NA ÁREA DA ASSISTENCIA SOCIAL. PARA A
REFERIDA SOLICITAÇÃO NAS FICHAS DE NUMEROS 205,207 E A FICHA DE
NUMERO 2012, SENDO QUE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL. CUJO RECURSO FOI DESTINADO A MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL INDICE DE GESTÃO
CENTRALIZADA IGDPBF.
SENHOR PROCURADOR,
Senhor Procurador venho por meio deste solicitar que seja realizado, a abertura
de Especial por excesso de arrecadação, haja vista que o mesmo conste nas fichas
5.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Abertura de credito especial por superávit financeiro.
manutenção da secretaria municipal de assistência social
RS 78.000,00 na ficha 205 e o valor de 1.000,00 na ficha 207 e na ficha 212 0
se 600/00. perfazendo assim. o valor de 85.000,00 (oitenta e cinco mil
conforme o setor de planejamento/Assistência Social solicitou somente o vaior de
FICHA PROJETO | ESPECIFICAÇÕES [ELEMENTO | VALOR
[ATIVIDADE | DE DESPESA |
“205 2,048 “TVENCIMETO ET VANTAGENS | 3190.11.00 78.000,00
FIXAS
dor TT TEONTRILIÇÕES PATRONAIS 31.91.13.00 [1.000,00
32 o VENGIMETO E” VANTAGENS 31901100 [8.000,00
FIXAS E
E TOTAL GERAL | 85.000,00
Desta feita destaca-se que a mesma
toi realizada com o objetivo da
transparência aos atos do Executivo Municipal através do pedido da referida
Secretaria.
ENTRO - “FONT:
169) 984 769093
CEP: 76.056-000.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Secretaria Municipal de Assistência Social
Memo. Nº 249/SEMAS/2019
Novo Horizonte do Oeste, RO. 29 de Outubro de 2019.
SEMPLAN
Nesta.
Senhor Secretario.
Pelo presente, solicito de Vossa Senhoria a abertura de Crédito Especial
por excesso de arrecadação de Recursos Próprios, reterente a saldo financeiro, para o exercício do
o corrente. Os valores serão distribuídos entre as fichas nos seus respectivos projeto atividade
para atender a necessidade da Secretaria, fazendo-se necessários os valores acrescidos as fichas já
existentes no orçamento. conforme descrição abaixo:
ABRE-SE: POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 2,048
—2,048 | MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
]
L 3190 1! 0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 78.000,00 .
[7 [3191130000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
ABRE-SE: POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 2.049
[72 7 | 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 6.000,00.
Justifica-se a solicitação devido a necessidade de suprir as despesas com
a tô mento dos servidores efetivos desta Secretaria é manter as funções e atividades
em
slvimento por todo o período do ano sem que haja prejuízos e danos a esta
ão É tendo em mente os objetivos de atender as famílias, desenvolver as atividades
que esta Secretaria vem efetuando junto a população do município.
n mais para o momento me coloco a disposição ao que mais for
necessário ao tempo que elevo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
“reto Lato Chore god
ANA PAULA CHEREGATTO
Secretária Municipal de Assistência Social
Port. Nº 215/2019
Profeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | wwrw.novohorizonte.ro.gov.br
a teto=a + GDA ms
ve ligo Ato