materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
GABINETE DO VEREADOR JACONIAS CARLOS DE ANDRADE
PODEMOS
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Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO / www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 12/ 2025
AUTOR: VEREADOR JACONIAS CARLOS DE ANDRADE; 
DESTINATÁRIO: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: REQUER QUE SEJA REALIZADA COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A CONTRATAÇÃO 
DE UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE À FARMÁCIA 
BÁSICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS.
O Vereador que subscreve JACONIAS CARLOS DE ANDRADE, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, requerer do Executivo Municipal que 
através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a contratação de um profissional 
farmacêutico para atender com exclusividade da Farmácia Básica da Unidade Básica de Saúde 
do Distrito de Migrantinopolis.
JUSTIFICATIVA
 Justifica-se tal solicitação tendo em vista que, até o momento, o atendimento 
farmacêutico na referida UBS vinha sendo realizado pela profissional responsável pela farmácia 
do Hospital Municipal. No entanto, essa profissional deixou de prestar o serviço na UBS por não 
estar sendo devidamente remunerada para realizar tal função fora de sua carga horária regular.
 A ausência de um farmacêutico na UBS de Migrantinopolis vem comprometendo o 
acesso da população aos serviços básicos de assistência farmacêutica, o que pode acarretar 
prejuízos à continuidade dos tratamentos e à saúde pública local.
 Dessa forma, a contratação de um profissional específico para a UBS permitirá o 
atendimento adequado à população durante todo o expediente, garantindo mais eficiência, 
dignidade e qualidade na prestação do serviço de saúde. 
 Sede do Poder Legislativo Municipal, 30 de abril de 2025.
JACONIAS CARLOS DE ANDRADE
Vereador (PODEMOS)