← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZÔNIA - SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA) NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA. |
| native_id | 560 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-25T16:57:27.687026-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Assessoria Jurídica Rua das Flores, 5342 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO – CEP 76.956-000 – (69) 3435-2131 JUSTIFICATIVA A Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA, conhecida como Santa Casa de Rondônia, tem desempenhado um papel fundamental no apoio à população de Novo Horizonte do Oeste, mesmo sem possuir sede no município. Suas ações incluem a realização de projetos sociais e atendimentos gratuitos voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo saúde, inclusão e bem-estar. O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal é uma forma de valorizar e incentivar a continuidade dessas iniciativas, que impactam positivamente a qualidade de vida dos munícipes. A declaração de utilidade pública reforça o compromisso do município em apoiar instituições que contribuem para o desenvolvimento social e a assistência à comunidade. Ressalta-se que a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.130.180/0001-42, com nome fantasia Santa Casa de Rondônia, é uma associação privada, com situação cadastral ativa desde 26 de agosto de 2009, dedicada a atividades de apoio à gestão de saúde, defesa de direitos sociais e atividades associativas de cunho social. Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram o relevante interesse público de que se reveste este projeto, principalmente no que concerne a relevância de reconhecer entidades que contribuem significativamente para o bem-estar social e o desenvolvimento da comunidade local, submetemos o presente Projeto de Lei, oportunidade que solicitamos as Vossas Excelências a valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, apreciação e votação, tendo em vista a importância da matéria. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de agosto de 2025 _____________________________________ DIOGO FARIAS PADILHA Vereador Presidente da CMNHO ID: 265516 e CRC: 3DC0654C ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Assessoria Jurídica Rua das Flores, 5342 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO – CEP 76.956-000 – (69) 3435-2131 PROJETO DE LEI Nº 05/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA (Santa Casa de Rondônia) no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.130.180/0001-42, com nome fantasia Santa Casa de Rondônia, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. Art. 2º - A declaração de utilidade pública tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados pela entidade, especialmente no âmbito de projetos sociais e atendimentos gratuitos à população em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de agosto de 2025 _____________________________________ DIOGO FARIAS PADILHA Vereador Presidente da CMNHO ID: 265516 e CRC: 3DC0654C 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 265516 9D1DA6322EECDF454337A495CFC95ACA 3DC0654C MD5: CRC: SHA256: B2A2B397EF6BCA3C716A29F167748D6301CEE37D37F77A3277BD93DAA8A41524 Projeto de Lei Tipo do Documento 05/2025 Identificação/Número 18/08/2025 Data Processo: 11-59/2025 Processo Documento Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA (Santa Casa de Rondônia) no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. Súmula/Objeto: Usuário: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA Criação: 18/08/2025 10:24:41 Finalização: 18/08/2025 10:25:44 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/08/2025 10:24:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/08/2025 10:24:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS DIOGO FARIAS PADILHA VEREADOR PRESIDENTE 18/08/2025 11:55:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 265516 e o CRC 3DC0654C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.