← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1740/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por Superávit financeiro e por excesso de arrecadação, recurso do Fundo a Fundo FNS Estruturação, proveniente de saldo de rendimento financeiro dos exercícios de 2024 e 2025, e de saldo de estruturação da Atenção Básica 2024 não executados, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,156 Proj. Ativi. 1,156 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 424 1,156 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.451,76 TOTAL R$ 248.451,76 CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,156 Proj. Ativi. 1,156 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 425 1,156 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 96.381,63 TOTAL R$ 96.381,63 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do Fundo a Fundo FNS Estruturação, saldo de rendimento financeiro dos exercícios de 2024 e 2025, e de saldo de estruturação da Atenção Básica 2024 não executados. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 27 de agosto de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 267467 e CRC: C2C88EEC 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 267467 FC5891AF5CB8DFC7B255AF596ED985C6 C2C88EEC MD5: CRC: SHA256: 7E9D1D0228070B3557756B7CE03D5A30E190FD135120D09C8F4A20D2BE645DB9 Lei Tipo do Documento 1740 Identificação/Número 27/08/2025 Data Processo: 1-625/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1740/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 27/08/2025 08:54:19 Finalização: 27/08/2025 09:01:00 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/08/2025 08:54:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVITI FINANCEIRO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO ESTRUTURAÇÃO 27/08/2025 08:54:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/08/2025 09:07:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/08/2025 11:24:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 267467 e o CRC C2C88EEC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.