br-locleg corpus explorer

← Novo Horizonte do Oeste (RO)

materia nº 1740/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2025
Date 2025-08-27
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS”.
native_id578

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1740/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A 
FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE 
RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 
E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA 
ATENÇÃO BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
Superávit financeiro e por excesso de arrecadação, recurso do Fundo a Fundo 
FNS Estruturação, proveniente de saldo de rendimento financeiro dos exercícios 
de 2024 e 2025, e de saldo de estruturação da Atenção Básica 2024 não 
executados, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 
da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,156
Proj. Ativi. 1,156 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
424 1,156 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.451,76
TOTAL R$ 248.451,76
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,156
Proj. Ativi. 1,156 Elemento De
Despesa
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
425 1,156 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 96.381,63
TOTAL R$ 96.381,63
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do Fundo a Fundo FNS 
Estruturação, saldo de rendimento financeiro dos exercícios de 2024 e 2025, e 
de saldo de estruturação da Atenção Básica 2024 não executados.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 27 de agosto de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 267467 e CRC: C2C88EEC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267467
FC5891AF5CB8DFC7B255AF596ED985C6
C2C88EEC
MD5:
CRC:
SHA256: 7E9D1D0228070B3557756B7CE03D5A30E190FD135120D09C8F4A20D2BE645DB9
Lei
Tipo do Documento
1740
Identificação/Número
27/08/2025
Data
Processo: 1-625/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1740/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO A FUNDO FNS ESTRUTURAÇÃO, TRATA-SE DE SALDO DE
RENDIMENTO FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E TAMBÉM DE SALDO DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO
BÁSICA 2024 NÃO EXECUTADOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/08/2025 08:54:19 Finalização: 27/08/2025 09:01:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/08/2025 08:54:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVITI FINANCEIRO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO 
ESTRUTURAÇÃO
27/08/2025 08:54:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/08/2025 09:07:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/08/2025 11:24:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 267467 e o CRC C2C88EEC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →