materia nº 1741/2025

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1741/2025 
S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, DOS 
REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE 
ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 07 DE 2025: 
RECURSO ORIUNDO DE TRANSFER NCIA FEDERAL, 
ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 
(VARI£VEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7679, 
PROCESSOS Nº. 25000.127993/2025-53”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a excesso de arrecadaÁ„o, dos 
repasses do piso complementar de enfermagem referente a parcela 07 de 2025: 
recurso oriundo de transferÍncia federal, assist. financeira para pagamento do 
piso salarial dos profissionais da enfermagem (vari·vel), conforme Portaria 
GM/MS nº 7679, processos nº. 25000.127993/2025-53, na unidade 
orÁamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
OrÁamentaria Municipal: 
SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADA«ÃO:
Proj. Ativi. 1134 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SA⁄DE 
361 1134 33.90.11.00-VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.645,07 
TOTAL R$ 37.645,07 
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes do de transferÍncia federal, 
assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem (vari·vel), conforme Portaria GM/MS nº 7679, processos nº. 
25000.127993/2025-53.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, 27 de agosto de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 267478 e CRC: 1848CFEC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267478
5D582D50E169DD979F82F9F37272B108
1848CFEC
MD5:
CRC:
SHA256: 73AFF82CB9C53928558EEE2AD455DEC66AC97E47E66041C9E12C9048FAA35502
Lei
Tipo do Documento
1741
Identificação/Número
27/08/2025
Data
Processo: 1-633/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1741/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
DOS REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 07 DE 2025: RECURSO ORIUNDO
DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7679, PROCESSOS Nº. 25000.127993/2025-53.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/08/2025 08:54:21 Finalização: 27/08/2025 09:01:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/08/2025 08:54:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDO REPASSE DO PISO DE
ENFERMAGEM 
27/08/2025 08:54:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/08/2025 09:08:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/08/2025 11:24:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 267478 e o CRC 1848CFEC.
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