materia nº 1742/2025

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
1 
LEI MUNICIPAL Nº 1742/2025 
S⁄MULA: “Declara de Utilidade P˙blica 
Municipal a Sociedade Beneficente Latino 
Americano da AmazÙnia - SBLAA (Santa 
Casa de RondÙnia) no MunicÌpio de Novo 
Horizonte do Oeste, Estado de RondÙnia”. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de RondÙnia, Sr. Ronaldo Delazari, no uso das atribuiÁıes 
que lhe s„o conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a 
C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade P˙blica Municipal a 
Sociedade Beneficente Latino Americano da AmazÙnia - SBLAA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.130.180/0001-42, com nome fantasia Santa Casa de 
RondÙnia, no MunicÌpio de Novo Horizonte do Oeste, Estado de RondÙnia. 
Art. 2º. A declaraÁ„o de utilidade p˙blica tem como objetivo 
reconhecer os relevantes serviÁos prestados pela entidade, especialmente 
no ‚mbito de projetos sociais e atendimentos gratuitos ‡ populaÁ„o em 
situaÁ„o de vulnerabilidade social. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 27 de agosto de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
ID: 267479 e CRC: 89918F60
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267479
E1446F4FA0CD43670641FD94DB7F3DCC
89918F60
MD5:
CRC:
SHA256: E9F253567561AF25C7064B6C8A56D6BCE685DD65608394E312D6C4C27B5A0B43
Lei
Tipo do Documento
1742
Identificação/Número
27/08/2025
Data
Processo: 11-59/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1742/2025 que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino Americano da
Amazônia - SBLAA (Santa Casa de Rondônia) no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/08/2025 08:54:22 Finalização: 27/08/2025 09:01:36
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 27/08/2025 08:54:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/08/2025 08:54:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/08/2025 09:08:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/08/2025 11:24:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 267479 e o CRC 89918F60.
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